Excluidos do documento final da Conferência Rio+20, estão os direitos de sexualidade e reprodução das mulheres consagrados na quarta Conferência Mundial para as Mulheres, realizada em Pequim em 1995 e junto à Plataforma de Ação, aprovada no Cairo. Ambas diretrizes internacionais estabelecem o direito das mulheres sobre sua vida reprodutiva e lhes garantem acesso a métodos de planejamento familiar.
No texto que será encaminhado aos chefes de estado nesta quarta-feira na Rio+20, substituiu-se a promoção de “direitos de sexualidade e reprodução” por “serviços de saúde” da mulher.
Para Átila Roque, diretor-executivo da Anistia Internacional do Brasil, a mudança significa uma redução dos direitos igualitários da mulher:
”É uma questão que abrange a participação das mulheres sobre todas as políticas que têm impacto sobre a vida delas, como garantir sua autonomia sobre decisões que afetam o próprio corpo. Na prática isso cria uma estrutura para a descriminalização do aborto, mas não necessariamente os países precisam seguir essa via”
Para Jan Egeland, diretor da executivo da Human Rights Watch:
“Os governos não estão sendo consistentes no respeito aos direitos das mulheres, e muitos grupos cederam aos apelos dos representantes do Vaticano, retirando do texto final da Rio+20 artigos que poderiam garantir o direito reprodutivo feminino”
Durante as sessões de negociação, os observadores da Santa Sé se manifestaram intensamente contra a inclusão dos direitos de sexualidade e reprodução das mulheres no texto final da Rio +20.
A resistência da igreja em apoiar a inclusão do termo que garante os direitos de sexualidade e reprodução das mulheres gira em torno da via que abre caminho para a legalização do aborto.
Roque diz que as políticas de inclusão reprodutiva e sexual das mulheres abre um leque de possibilidades que não necessariamente levam à legalização do aborto:
”São direitos que forçam o estado a desenhar políticas públicas e crie condições para que as mulheres, que representam metade da população do mundo, vivam melhor e tenham direitos humanos mais igualitários.”
A partir da matéria da Veja “Pressão da Santa Sé barra direitos reprodutivos e sexuais das mulheres na Rio +20″ em 19/06/2012
Notícias e manifestações internacionais sobre o tema:
Assault on Reproductive Rights and Gender Equality at Rio+20 (21/06/2012 – American Progress)
Gro Harlem Brundtland censures Rio+20’s gender equality outcomes (21/06/2012 – The Guardian)
Will the World Listen to Women? (IPS – 22/06/2012)
Hillary defende direitos reprodutivos da mulher em texto da Rio+20 (APF 22/06/2012)
Diretora da ONU destaca retrocesso em acordos já firmados (Folha de S. Paulo em 21/06/2012 via Agência Patrícia Galvão)
‘Que sabem celibatários sobre as mulheres?’, diz Mary Robinson (O Globo em 20/06/2012)
Post relacionado:
Rio+20: Brasil cede a pressão do Vaticano e muda texto final
O Brasil cedeu à pressão do Vaticano e tirou do novo projeto de texto final da Rio+20, apresentado na manhã desta terça-feira (19), a expressão “direitos reprodutivos”, que designa a autonomia da mulher para decidir quando ter filhos.
Segundo Beatriz Galli, da ONG internacional Ipas, a exclusão do termo rompe uma promessa feita na noite de ontem (18) pela diplomacia brasileira, que tinha afirmado que mantê-lo era um compromisso com a Secretaria das Mulheres da Presidência.
A nova redação fala apenas em “saúde reprodutiva”, referindo-se ao direito de acesso a métodos de planejamento familiar. Mantém as referências à Declaração de Pequim, de 1995, que, entre outros temas sobre igualdade de gêneros, trata de direitos sexuais femininos. O Vaticano, que tem status de observador na ONU, queria também tirar essas referências.
Em protesto contra o novo texto –que ainda está sendo analisado pelas delegações e terá que ser referendado pelos chefes de Estado–, as feministas fizeram uma manifestação hoje às 14h no Riocentro, sede da conferência na zona oeste do Rio.
A pressão da Santa Sé vinha desde o início das negociações do texto. A posição da Igreja Católica teve apoio explícito de Chile, Honduras, Nicarágua, Egito, República Dominicana, Rússia e Costa Rica.
Os quatro primeiros alegaram que não reconhecem “direitos reprodutivos”, que relacionam à descriminalização do aborto, e que apoiam o “direito à vida”. Os três últimos sugeriram acrescentar ao termo o qualificativo “de acordo com as leis nacionais”.
Bolívia, Peru, México, Uruguai, Canadá, Islândia e EUA se pronunciaram em favor do texto original. O arcebispo Francis Chullikat, observador permanente do Vaticano na ONU, disse à Folha que não comentaria o tema enquanto as negociações estivessem em andamento.
Já o chanceler brasileiro, Antonio Patriota, afirmou que se sentiu “frustrado” com a exclusão do documento final da Rio+20 da expressão “direitos reprodutivos”, que designa a autonomia da mulher para decidir quando ter filhos.
“Existem as ambições do Brasil e o papel do Brasil, como anfitrião, de buscar consenso. Me sinto frustrado. Eu particularmente gostaria que o texto tivesse incluído [o termo]. Infelizmente, em relação ao tema há divisões profundas”, disse Patriota em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (19).
Ele prometeu que, “nos fóruns adequados”, o Brasil continuará a insistir em que a expressão seja usada em documentos da ONU.
O embaixador Luiz Alberto Figueiredo, coordenador brasileiro das negociações sobre o texto, disse que a referência ao termo aparece implícita, quando o documento se refere ao Programa de Ação da conferência sobre população e desenvolvimento, que o menciona.
Declaração das organizações feministas brasileiras sobre o tema:
Não aceitamos nenhum retrocesso em nossos direitos! Os direitos humanos das mulheres são imprescindíveis para o pleno sucesso da Rio + 20!
Na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, 1994, e posteriormente, na Conferência Mundial sobre a Mulher, em Beijing, 1995, os Estados reconheceram que os direitos sexuais e reprodutivos eram direitos humanos. A partir de então, mudou-se o paradigma de controle da fecundidade feminina para uma perspectiva de promoção da igualdade formal e substancial entre homens e mulheres em todas as dimensões de sua existência, como a auto-determinação sexual e reprodutivos sem discriminação, coerção ou violência. Nos últimos 20 anos temos participado para que as políticas e leis reflitam os compromissos acordados e que os governos tomem medidas efetivas para a sua plena implementação.
As organizações e redes do movimento de mulheres foram ativas e tiveram um papel chave durante a Conferencia do Cairo em 1994 e na elaboração do Programa de Ação do Cairo. O Programa de Ação de Cairo, adotado durante a Conferência, estabelece ações detalhadas para assegurar a saúde e os direitos reprodutivos das mulheres, imprescindíveis para alcançar a igualdade de gênero. Esse consenso internacional, estabelecido dois anos após a ECO 92, deve estar refletido nas negociações da Rio+20, especialmente nas discussões relativas aos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Nos últimos dias, temos assistido a tentativas de retrocesso impulsionadas pelo Vaticano com apoio de países como Rúsia, Síria, Nicarágua, Egito, Chile e Honduras, República Dominicana e Costa Rica. Os principais argumentos são que os direitos reprodutivos não estão relacionados ao desenvolvimento sustentável ou que deve estar de acordo com as leis nacionais.
Os direitos reprodutivos são necessários para a igualdade de genero para que as todas as mulheres possam participar ativa e politicamente em todas as dimensões da vida pública e privada. Os direitos reprodutivos fazem parte dos direitos humanos das mulheres, e não devem ser renegociados ou usados como moeda de troca na Rio +20.
Os direitos reprodutivos são essenciais para a sustentabilidade global, a justiça social e economica.
Não aceitamos retrocessos em matéria de direitos sexuais e reprodutivos na Rio +20.
Com informações das fontes:
Rio+20: Brasil cede a pressão do Vaticano e muda texto final (Folha de São Paulo via O Nortão em 19/06/2012)
Patriota admite “frustração” com concessão ao Vaticano sobre mulheres (19/06/2012 na Folha de S. Paulo)
Notícias relacionadas:
Vaticano faz pressão em trechos que reafirmam direito da mulher (Folha de S. Paulo via Agência Patrícia Galvão em 19/06/2012)
Mulheres protestam contra texto final da conferência (Folha de S. Paulo em 19/06/2012)
Movimento feminista critica texto da Rio+20 (EBC – Empresa Brasil de Comunicação em 19/06/2012 via AADS | Ipas Brasil) – Vídeos com falas de Tamara Gonçalves (Cladem Brasil) e Beatriz Galli (Ipas)
Direitos da mulher foram moeda de troca no texto da Rio+20, diz feminista (G1 em 19/06/2012)
Marta Suplicy: com pressão religiosa, Rio+20 é derrota para mulher (Terra em 20/06/2012)
Feministas criticam Dilma por texto da Rio+20 ignorar direitos reprodutivos (Folha de S. Paulo em 21/06/2012)
Frase do mês: José Gomes Temporão sobre relatório final da Rio+20
Posicionamento Feminista Final em Português
Post relacionado com links para posicionamentos internacionais sobre o tema:
Rio+20: Anistia Internacional e HRW defendem a inclusão dos direitos reprodutivos das mulheres no documento final
Hungria: Em 2011, o governo húngaro lançou uma campanha contra o aborto, financiada em 80% com dinheiro subsidiado pela União Europeia. Os anúncios, que mostravam um feto no útero e a mensagem “se você não está pronto para mim, me dê para adoção. Deixe-me viver!”, causaram grande polêmica. As instituições europeias, incomodadas com a forma com que os fundos foram usados obrigaram a Hungria a tirar a campanha do ar.
Reino Unido: A conservadora Nadine Dorries propôs se que se obriguem escolas britânicas a “promover alguma educação sexual a meninas entre 13 e 16, para informá-los dos benefícios da abstinência sexual”.
Turquia: O primeiro-ministro turco Recep Tayyip Erdogan manifestou sua intenção de alterar a lei do aborto, legal no país até a décima semana de gestação. “Qual é a diferença entre matar um bebê no útero e matá-lo após o nascimento?”, questionou. Para ele, o apoio ao aborto deve ser visto como “uma sinistra conspiração para minar o país”.
Rússia: No ano passado, dois parlamentares russos de diferentes partidos, propuseram um pacote de medidas legislativas que pretendiam obrigar a mulher que solicitou um aborto o ouvir o batimento cardíaco do feto e ver o ultrassom. Também queriam exigir a permissão do seu parceiro para interromper a gravidez.
Espanha: O Governo anunciou que irá mudar a lei do aborto para endurecê-la. Além disso, estuda restringir o acesso à contracepção de emergência e voltar a exigir receita médica para interromper a gravidez.
A declaração de Istambul: A última declaração parlamentar mundial para orientar o Objetivo do Milênio das Nações Unidas sobre saúde reprodutiva advertia sobre uma corrente “antiescolha”: “Prestaremos atenção especial às ações de alguns grupos no mundo inteiro que visam a minar a o programa da CIPD, e especialmente o direito dos indivíduos para determinar o tamanho de suas famílias”, diz a Declaração de Istambul, impulsionada pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e pelo Fórum Europeu sobre População e Desenvolvimento.
Fonte: O Globo em 12/06/2012 via CCR (13/06/2012)
Matéria original: (”La ofensiva antiaborto recorre Occidente” no El País em 09/06/2012 em Espanhol)
O deputado evangélico Eduardo Cunha apresentou parecer favorável ao projeto que pode ser votado a qualquer momento pela Comissão de Finanças e Tributação
No último dia 24 o famigerado Estatuto do Nascituro teve andamento na Câmara dos Deputados. O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) apresentou parecer favorável à sua aprovação.
O projeto é de autoria dos deputados que eram a ponta de lança na campanha contra o aborto na Câmara, o espírita ex-deputado Luiz Bassuma (ex-PT/BA), e o ex-deputado financiado diretamente pela Igreja Católica, Miguel Martini (PHS/MG).
A CFT discute projetos de lei que tenham influência sobre o orçamento público, discutindo a viabilidade e importância das propostas que onerem o Estado. O Estatuto está sendo debatido nessa Comissão justamente porque prevê o que está sendo chamado de bolsa estupro.
O Estatuto do Nascituro é a junção de todas as propostas mirabolantes da tropa de choque da direta no Congresso Nacional que pretendem retroceder na legislação brasileira quanto ao direito das mulheres de interromper a gestação.
Pretende impor o conceito filosófico de que a vida começa na concepção, estabelecer direitos ao feto, chamado por eles de nascituro – termo cunhado pela hierarquia da Igreja Católica em oposição à nomenclatura tradicional médica ou jurídica. Dando ao feto que ainda não nasceu mais direitos que às mulheres. Por exemplo, o direito a uma pensão.
A bolsa estupro seria oferecida à criança, depois que a mãe amargurasse uma gestação resultado de estupro. Esta foi a maneira encontrada pela tropa de choque da direita para assediar as mulheres que hoje tem direito ao aborto em casos de estupro, o chamado aborto legal. Como se o auxílio financeiro resolvesse todos os problemas que envolvem uma gestação desse tipo.
E como era de se esperar, o relatório apresentado pelo evangélico deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) é favorável ao projeto.
Parecer imprestável juridicamente
Eduardo Cunha é conhecido por seus serviços prestados aos setores mais conservadores. É um especialista em relatórios contra os direitos das mulheres. É dele o parecer contra o Projeto de Lei (PL) 1135/1991, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que garantiu a rejeição da mais antiga proposta de legalização do aborto na Câmara dos Deputados, em julho de 2008, após tramitar por mais de 11 anos.
Em 2008, o parecer foi aprovado apesar de diversas e duras críticas por seu conteúdo. O juiz Roberto Arriada Loréa, do Rio Grande do Sul, em debate na Câmara dos Deputados com o próprio deputado chegou a afirmar que, juridicamente o parecer é imprestável e lamento que o deputado Eduardo Cunha já tenha encerrado seu parecer, sem conhecimento ou se negando a discutir informações fundamentais, quando se discute a constitucionalidade do projeto de descriminalização do aborto.
Com a leitura do relatório em 24 de maio, o projeto está pronto para entrar na pauta e pode ser votado a qualquer momento pelos membros da CFT. Ele já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), dominada pela tropa de choque da direita. Se for aprovado também na CFT, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Acompanhe o andamento do projeto pelo pagina da Câmara dos Deputados na internet através do link :
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=345103
Fonte: http://www.pco.org.br/conoticias/ler_materia.php?mat=36559 em 03/06/2012
Matéria relacionada: PEC garante direito à vida para fetos (Agência Câmara de Notícias em 31/05/2012)
Leituras recomendadas:
“10 Razões pelas quais o “ESTATUTO DO NASCITURO”, Projeto de Lei No. 478/2007, é prejudicial à saúde e aos Direitos Humanos das Mulheres”
“O Estatuto do nascituro e os direitos humanos”
A atual legislatura no Congresso é a pior, desde a Constituinte de 1988, para os movimentos de defesa dos direitos das mulheres. A constatação é do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), ONG que acompanha os debates sobre políticas públicas no Legislativo. Na avaliação de seus consultores, dos 34 projetos de lei que tramitam hoje versando sobre os chamados direitos reprodutivos das mulheres, apenas três visam ampliá-los.
Entre os outros 31, o Cfemea destaca propostas que se destinam a criminalizar o aborto até em casos de estupro e de risco de vida para a mãe, hoje legalmente autorizados. Uma dessas propostas foi apresentada pelo deputado pernambucano Severino Cavalcanti (PP), que, envolvido em escândalos de corrupção, renunciou para não ser cassado.
O Congresso segue caminho oposto ao do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu recentemente ampliar as situações em que o aborto não é considerado crime. Passou a ser permitida sua realização na rede pública também em casos de anencefalia.
Segundo Kauara Ferreira do Cfemea, um dos pilares dessa tendência conservadora é a tentativa de aprovação do Estatuto do Nascituro, apelido dado ao Projeto de Lei nº 478/2007, que busca estabelecer os direitos dos ainda-não–nascidos, chamados de nascituros, no Brasil. A partir da proposta, o embrião fica assim definido como um ser humano a partir da concepção até mesmo antes de alcançar o útero por meios naturais ou após a fertilização in vitro. No dia 19 de maio de 2010, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o referido projeto de lei. Hoje, ele está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, sob relatoria do deputado evangélico Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Caso prossiga sua tramitação, este Projeto de Lei pode acarretar um enorme impacto negativo, aumentando as barreiras já existentes ao acesso da mulher ao aborto nos casos previstos em lei, contribuindo para o aumento da morbidade e mortalidade maternal evitáveis.
Em mais uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou o aborto de fetos anencéfalos, de acordo com notícia publicada semana passada, a bancada evangélica apresentaria hoje uma proposta de emenda constitucional para incluir na Carta Magna o termo “desde a concepção” no artigo que trata da inviolabilidade do direito à vida. Se aprovada pelo Congresso, a mudança poderia tornar ilegais toda forma de aborto. Hoje é permitido interromper a gravidez em caso de estupro ou de risco de morte da mulher, além de gravidez em caso de fetos anencéfalos (sem cérebro). Autor da PEC, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entende que os casos já previstos em lei podem ser considerados válidos, mas reconhece que a aprovação levantaria questionamentos. “É para ser polêmico mesmo”, diz o parlamentar. Na semana passada, sua proposta alcançou a marca de 175 assinaturas, 4 além do necessário para o protocolo, mas o deputado continuará a coleta de apoios para ter uma margem de segurança. O deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador da frente parlamentar evangélica, foi quem teve a ideia de fazer um ato da bancada para marcar o protocolo da proposta. Segundo ele, a mudança tornaria qualquer aborto ilegal. “Quando você colocar desde a concepção, todo aborto passa a ser proibido”, explica.
Além disso, segundo a lista de projetos acompanhados pelo Cfemea, quatro destinam-se a incluir qualquer tipo de aborto voluntário na lista de crimes hediondos, com penas previstas de até 3 anos para as mães e de 10 a 15 anos para os médicos. Outros dois projetos desejam tipificar o aborto como tortura.
Também tramitam cinco propostas parlamentares destinadas a criar formas de apoio às mulheres vítimas de estupro, desde que não optem pelo aborto. Um deles, assinado pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), pretende obrigar o governo a garantir uma pensão para as mães até que o filho, fruto do estupro, complete 21 anos.
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