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Fonte via CCR através do link:
http://ccr.org.br/jogo-rapido-detalhe.asp?cod=94

wn com dados  do VioMundo 12/04/2012  e 13/04/2012 (Conceição Lemes)

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta quinta-feira 12, o aborto em casos de fetos anencéfalos (sem parte do cérebro) no Brasil. O julgamento da ação, proposta pela pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), foi interrompido na véspera e retomado nesta tarde. Coube ao ministro Carlos Ayres Britto dar o voto que dá às mulheres a opção de interromper a gravidez quando o problema é detectado. Ao final do julgamento foram todos a favor e só dois votos contrários, o de Ricardo Lewandowski e o do presidente do STF, Cezar Peluzo.

Jurema Werneck, médica, coordenadora da ONG Criola, secretária-executiva da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras:

“Todas nós, mulheres, conseguimos, com esta decisão do STF, dar início ao resgate do direito ao nosso próprio corpo, ao que acontece nele e com ele. Direito que, faz muito tempo, havia sido seqüestrado por dogmas fundamentalistas. Não falo apenas de aspectos religiosos monoteístas, mas também de dogmas racistas e patriarcais que invadem nossas vidas e que, finalmente!, neste século XXI, começam a ser expulsos. Uma vitória importante. Agora, como disse Eduardo Galeano: ‘falta menos’”.

Maria José Rosado (Zeca), coordenadora geral da Católicas pelo Direito de Decidir – Brasil:

“Uma votação histórica, a favor da vida, dos direitos e da dignidade das mulheres brasileiras!  É uma sensação de expectativa cumprida. A consumação de algo que já era um consenso na sociedade brasileira: não se está tirando a vida de ninguém, mas sim respeitando a vida das mulheres”.

Maíra Fernandes, presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ:

“Enfim, a gestante de feto com anencefalia poderá abreviar seu sofrimento, se assim o desejar, sem precisar passar por uma verdadeira peregrinação judicial. Tal resultado da ADPF 54 representa uma homenagem ao Princípio da Laicidade do Estado e uma vitória para as mulheres brasileiras, que viram preservados pela mais alta Corte do país o seu direito à dignidade, saúde, liberdade, igualdade e autonomia reprodutiva”.

Telia Negrão, cientista política, conselheira da Rede Feminista de Saúde e coordenadora do Coletivo Feminino Plural:

“A decisão do STF vem com um atraso de oito anos, após duas Sessões do Comitê Cedaw que analisaram o descumprimento do Brasil de compromissos com o fim de toda a legislação que discrimina e legitima violações de direitos humanos. É uma vitória da pressão da consciência nacional, pois esta criminalização é algo tão bárbaro, que as pessoas em geral já imaginavam ser um permissivo legal. Esperamos, sinceramente, que todas as medidas sejam tomadas para assegurar, nos serviços de saúde, que nenhum agente público ou privado se interponha a este direito das mulheres à vida digna”.

Beatriz Galli, advogada, integrante das comissões de Bioética e Biodireito da OAB-RJ e assessora de políticas para a América Latina do Ipas:

“Estamos vivendo um momento histórico. Vitória para a cidadania e os direitos reprodutivos das mulheres brasileiras. Finalmente, o Supremo colocará fim à insegurança jurídica que abrange o tema até hoje no Brasil, declarando o direito constitucional das mulheres de optar por continuar ou interromper a gravidez nestas condições, com base na sua autonomia, dignidade, liberdade, saúde física e mental. O Brasil, assim, honrará compromissos e obrigações internacionais decorrentes da ratificação dos principais tratados internacionais de direitos humanos”.

Fátima Oliveira, médica,membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR) e da Rede de Saúde das Mulheres Latino-americanas e do Caribe (RSMLAC):

“Do meu ponto de vista, da janela de onde espio e assunto o mundo, uma sociedade democrática deve aprender a referendar a alteridade como um valor. Os votos do STF a favor da antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia colocam em cena dois temas valiosos para quem ama a liberdade: a ampliação da democracia e a consolidação do Estado laico. Eles nos mostram o caminho do aprendizado do respeito ao direito de decidir das mulheres quando não desejam levar adiante uma gravidez de feto inviável, ao mesmo tempo em que também não faz juízo de valor sobre as mulheres que, por questões de fórum íntimo, pensam de modo diferente”.

Gilda Cabral, Cfemea:

“Ao reconhecer o direito de a mulher interromper uma gravidez de anencéfalo, o STF reafirma a laicidade do Estado. Saem ganhando a democracia e o povo brasileiro. Estão de parabéns os Ministros e as Ministras que votaram pela Justiça e pela Vida das Mulheres”.

Jandira Queiroz, ativista feminista:

“Parabéns aos ministros do STF a favor da laicidade do Estado e contra o sofrimento desnecessário das mulheres”

Magaly Pazello, doutoranda da Escola de Serviço Social/UFRJ e pesquisadora do EMERGE/UFF:

“Como bem observaram os ministros e ministras do STF, é necessário não apenas reconhecer a verdadeira via crucis que as mulheres enfrentam quando se vêem gestando um feto anencéfalo, mas também compreender a tragédia que isso pode significar na vida dessas mulheres. A negação de seu sofrimento e a imposição da gravidez compulsória representam, de fato, um regime de tortura imposto pelo Estado e isso é inadmissível. Os votos proferidos ontem revelam a complexidade do tema, mas também o atraso em que o Brasil se encontra na garantia dos direitos humanos das mulheres no tocante à sua autonomia reprodutiva. Por isso, é necessário corrigir essa situação devolvendo às mulheres a devida segurança jurídica para que possam decidir, elas mesmas, conforme suas convicções e crenças. Parabéns ao CNTS [Conselho Nacional dos Trabalhadores em Saúde] e ao Anis [Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero] por sustentarem essa ação até aqui!

Margareth Arilha, presidente da Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR), pesquisadora do Núcleo de Estudos em População da Unicamp:

“Um parto vitorioso, nascimento de uma posição saudável cerzida com a contribuição de um coletivo de mulheres e de homens, pessoas que, desde diferentes lugares e posições, acreditaram e fizeram acontecer, iluminando um caminho difícil, ou seja, o de diminuir sofrimentos e injustiças, procurando construir direitos e bem-estar especialmente das mulheres.”

Sonia Corrêa, pesquisadora associada da Abia (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids) e co-coordenadora do Observatório de Sexualidade e Política:

“Os debates de ontem no STF sinalizam para a eliminação da injustiça e sofrimento no mundo da vida. Reconhecidos os argumentos da ADPF 54, milhares de mulheres brasileiras poderão decidir sobre suas vidas sem o constrangimento da lei. É o anúncio de uma vitória de Antígona clamando às portas da cidade. No plano das normas que regulam a vida social –num mundo em que o poder e influência do dogmatismo religioso se espraiam e penetram, incessantemente, nas instituições públicas – foi um momento de re-fundação dos princípios da laicidade, movimento necessário nas condições contemporâneas. A frase do professor Luis Barroso é o seu signo: O estado não engravida”.

Links relacionados:
Carta do CFEMA: Direito das mulheres à interrupção de gestação de fetos anencéfalos: vitória democrática e laica para o Brasil
‘Hoje a Justiça fez justiça no Brasil’, diz Maria José Rosado, de Católicas pelo Direito de Decidir
Nota da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos sobre decisão do STF
Marco histórico: Interrupção da gravidez de feto sem cérebro é aprovada no Supremo (CLAM – 10/04/2012) com opiniões A. Faúndes, B. Galli, S. Côrrea e M. Fernandes.

do site do TSE

Durante sua manifestação no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que a própria gestante tenha autonomia para decidir sobre a antecipação do parto nos casos de fetos anencéfalos. Na opinião de Gurgel, nessa questão extremamente delicada, cabe à mulher decidir com sua própria consciência sobre a interrupção da gravidez, e essa decisão não pode ser proibida ou criminalizada pelo Estado.

“A antecipação terapêutica do parto na anencefalia constitui exercício de direito fundamental da gestante. Com isso, não se está afirmando que as mulheres devem ser obrigadas a interromper a gestação nesta hipótese, o que seria uma terrível violência para aquelas que, em decisão livre, preferissem levar sua gravidez até o final. O que se está sustentando é que a escolha sobre o que fazer, nessa difícil situação, tem de competir à gestante, que deve julgar de acordo com os seus valores e a sua consciência, e não ao Estado. A este cabe apenas garantir os meios materiais necessários para que a vontade da mulher possa ser cumprida, num ou noutro sentido”, sustentou.

Dois pareceres

Ao firmar esse posicionamento, o procurador-geral ratificou o parecer assinado anteriormente (2009) pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que defendeu a total procedência da ADPF 54. Em sentido contrário, houve também um parecer assinado, em 2004, pelo então chefe do Ministério Público, Claudio Fonteles.

De acordo com Gurgel, sua opinião no julgamento de hoje foi formada a partir do exame cuidadoso do volumoso material reunido nos dois sentidos propostos e, acima de tudo, baseada em muita reflexão.

“Essa convicção se lastreia na conjugação de fundamentos científicos e fundamentos jurídicos, notadamente constitucionais”, afirmou.

Dados científicos

Ao destacar dados científicos tratados no próprio pedido inicial da ADPF 54, o procurador-geral ressaltou que cerca de 65% dos fetos anencéfalos morrem no período intrauterino. Aqueles que chegam até o final da gestação, sobrevivem apenas algumas horas ou minutos após o parto.

Gurgel ainda destacou que depois de diagnosticada a ancenfalia não há nada que a ciência médica possa fazer para salvar o feto e que a continuação da gravidez é potencialmente perigosa, colocando em risco a vida da gestante. Também ressaltou que esse julgamento não pressupõe o debate acerca do aborto e de sua criminalização no Brasil, pois a hipótese tratada é mais simples, na medida em que a antecipação do parto situa-se no campo da medicina, quando não há qualquer possibilidade de vida extrauterina.

Conduta atípica

Ao defender a descriminalização da antecipação do parto de anencéfalos, o procurador-geral destacou que a prática “não lesa os bens jurídicos tutelados pelos artigos 124 a 128 do Código Penal”. Isso porque o bem jurídico protegido pelas normas que tipificam o aborto é a vida do feto. E, na interrupção de gravidez de feto anencefálico, não é a ação da gestante ou de profissionais da saúde que impede o seu nascimento com vida.

“O anencéfalo é um natimorto cerebral e, portanto, o tipo não se caracteriza”, destacou Gurgel ao defender a procedência integral da APDF 54.

Fonte:  VioMundo em 11/04/2012

Matéria relacionada:
Anencefalia: procurador-geral defende direito de gestante optar se quer manter gravidez (Agência Brasil 11/04/2012) sobre o julgamento:

O julgamento começou por volta das 9h40 desta quarta-feira. A previsão é que a sessão dure todo o dia. O processo sobre o tema aguarda análise na Suprema Corte há oito anos. O assunto divide opiniões.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que é o relator do caso, apresentou seu parecer, mas não antecipou o voto. Em seguida, virão os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Pelluso.

O ministro Antonio Dias Toffoli não votará, pois no passado, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos.

O julgamento é acompanhado por favoráveis, contrários e curiosos. Há pessoas na parte de fora do prédio e também algumas conseguiram entrar para acompanhar a decisão no plenário do STF. Um forte esquema de segurança foi organizado para evitar confrontos.

IAB - Instituto dos Advogados BrasileirosNo próximo dia 11, o STF julgará um dos casos mais polêmicos do ano e que aguarda votação desde 2004: a descriminalização do aborto para fetos anencéfalos. Como a ação movida pela CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde demorou mais de oito anos para ser analisada, valem apenas as decisões judiciais obtidas caso a caso.

O advogado Fernando Fragoso, presidente do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, entende ser inevitável que fetos com graves distorções de formação possam ser abortados, desde que esta seja a vontade da mulher. “É inaceitável a sociedade obrigar uma grávida a manter a gestação de feto, que terá vida nenhuma após parto ou de qualidade crítica”, afirma o criminalista.

Para Fragoso, deve ficar clara a diferença entre a legalização do aborto, fazendo com que a rede pública atenda a mulher grávida e realize o aborto, e a descriminalização do aborto em casos específicos de risco de morte para o feto ou para mãe. Sendo assim, não é porque deixaria de ser tratado como crime que o aborto passaria a ser prática legal. A prática continuaria, em princípio, sendo ilícita, mas não prevista como crime. Há que se distinguir a situação da pessoa que pratica o aborto ilegal daquela da pessoa que está grávida e decide abortar.

“Acredito que a descriminalização do aborto deve acontecer para a grávida, pois a mulher que faz aborto não deve ser submetida a processo criminal em nenhuma hipótese, pela absoluta ausência de eficácia da pena criminal em face da mulher que opta por interromper a gravidez. Ela não deixa de fazer aborto porque há uma lei penal que pode atingi-la. A lei penal, se aplicada contra a mulher, apenas irá aumentar o drama que estará vivendo ao realizar o aborto, ato que será e tem sido feito em condições precárias, clandestinamente”, finaliza o advogado.

Fonte: Migalhas 06/04/2012

Durante evento em Porto Alegre (RS) promovido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na terça-feira passada (20/03/2012) a titular da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, Márcia Santana (PT), deixou bem claro que o Palácio Piratini está disposto a pautar o tema do aborto na sociedade:

“Esse evento é o ponto de partida desse debate no Rio Grande do Sul. Não é um debate que deva ficar encoberto”, garantiu a secretária. Ela entende que a sociedade não pode ficar “na zona de conforto” enquanto, no Brasil, milhares de mulheres realizam o aborto em condições precárias e inseguras por conta da criminalização do procedimento. “Não é possível que estejamos na zona de conforto quando mulheres são sangradas na sua alma e no seu corpo a partir de uma gravidez indesejada”.

Para Márcia Santana, a criminalização do aborto “não é mais possível” e gera “uma situação que viola a autodeterminação, o direito de decidir sobre a vida, sobre o corpo e sobre as circunstâncias sociais do cotidiano”. No Brasil, o procedimento é considerado crime pelo Código Penal – editado em 1940 – e a mulher que decidir abortar está sujeita a pena de um a três anos de reclusão. As únicas exceções são em casos de gravidez por estupro ou de risco à vida da gestante.

A secretária criticou, ainda, a interferência da religião no debate sobre o aborto e no incentivo à criminalização dessa prática. “As estruturas do Estado precisam pautar esse tema de forma muito aberta e sem conotação religiosa. Não podemos permitir um processo de demonização de uma pauta que versa sobre direitos sexuais e reprodutivos”, observou.

Márcia Santana ressalvou que “cada um tem o direito a professar sua fé”, mas pontuou que “não será a entidade religiosa que decidirá se uma mulher deve ou não abortar ou ser criminalizada por isso”.

Para a secretária, essa é “uma pauta de Estado e não deve ser balizada por alguns guardiões dos celeiros das almas”. “As religiosidades não devem prevalecer sobre a decisão do Estado na construção de políticas públicas”. “Essa pauta virou moeda de barganha dentro da correlação de forças do Congresso Nacional quanto se tinham que fazer negociações para a aprovação de mudanças estruturais no Brasil”.

A titular da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres assegurou que o governo deseja “tirar esse assunto do véu que encobre uma hipocrisia” e que “enquanto tivermos uma linha de cuidado na perspectiva da construção da saúde integral da mulher e do direito à autonomia de decisão sobre a vida e o corpo, não teremos medo de fazer esse debate”.

Márcia Santana ressaltou que a defesa da descriminalização do aborto não significa a adoção do procedimento como método contraceptivo.

 “Ninguém está defendendo o aborto como método contraceptivo ou sugerindo que é algo muito legal, como se isso não gerasse um trauma para a vida da mulher e consequências em seu corpo. Sabemos que não é uma decisão fácil”

O Painel “Aborto: Crime ou Direito?” discutiu aspectos legais e comportamentais sobre a interrupção da gravidez

Fonte: http://sul21.com.br/jornal/2012/03/%E2%80%9Cdebate-sobre-o-aborto-nao-ficara-encoberto-no-estado%E2%80%9D-diz-marcia-santana/

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