Estado laico

ilustracao A reforma do Código Penal de 1940 é acompanhada com grande expectativa por parte das feministas por estar incorporado a descriminalização do aborto, tema polêmico resultado da hipocrisia que ignora a realidade cruel especialmente das mulheres pobres e negras, marginalizadas e abandonadas a própria sorte diante de uma gravidez indesejada, muitas vezes não assumida pelo parceiro, ou por não considerar o momento próprio para mais um filho.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o aborto inseguro e clandestino é responsável pela morte e sequelas irreversíveis de 200 mil mulheres por ano enquanto. Em 2005 foram realizados mais de 1 milhão de abortos, que segundo dados oficiais, destas mulheres 2/3 são declaradamente católicas e a maioria têm idade é de até 29 anos, e destas 70% têm relações afetivas estável e segura.

O art. 128 do código penal de 1940, isenta de crime a mulher que pratica o aborto nas seguintes condições: Aborto Necessário e Aborto no caso de gravidez resultante de Estupro, enquanto que a mulher que provoca aborto está sujeita às penas do art. 124 do Código Penal, que prevê detenção de 1 a 3 anos.

Diante da realidade atual e da laicizidade do Estado, torna-se imperioso tratar o tema com responsabilidade social e política que se espera da comissão de juristas que vem elaborando o anteprojeto de reforma do Código Penal, dentre eles o Desembargador José Münhos, que em palestra no dia 23 de maio na EMERJ ( Escola de Magistratura do Rio de Janeiro ) destacou os avanços na alteração do art. 128 CP , com caput ” NÃO CONSTITUI CRIME “ e os incisos : I- riscos à saúde da gestante; II _ gravidez resultante de estupro ; III – má formação do feto entre eles anencefalia ( reconhecido pelo STF ) e outras anomalias ; IV – reprodução assistida , sem consentimento da vítima; V- por vontade da gestante até a 12 ª semana , por incapacidade psicológica de a gestante arcar com a maternidade.

Há que se destacar o avanço e a contemporaneidade do anteprojeto, que após sua conclusão prevista para o final de junho de 2012, irá para o Senado, onde iniciará os debates nas comissões. O movimento feminista há de estar atento para enfrentar a longa demanda, com a bancada religiosa e conservadora das casas legislativas e o lobby das clínicas de aborto, que não desejam perder este ” negócio lucrativo” com as classes sociais mais abastadas.

Na Antiguidade os filósofos Aristóteles e Platão sustentavam o aborto livre e consideravam que a alma do feto era a da mulher, enquanto que no Direito Canônico, a igreja aceitava o aborto até o 3º mês de gravidez defendido por São Tomás de Aquino e Agostinho e a criminalização passou a ocorrer na Idade Contemporânea.

Atualmente, países católicos como Portugal e Espanha e diversos outros da Europa e na América, EUA e Canadá e outros da América Latina, há uma legislação que amplia o direito da mulher ao aborto.

Descriminalizar e Legalizar o aborto é uma questão de saúde pública.

Helena Piragibe,
Secretaria de Mulheres do PCdoB Rio

Fonte: Portal Vermelho em 30/05/2012

texto de Regina Soares Jurkewicz: Doutora em Ciências da Religião. Membro da Coordenação de “Católicas pelo Direito de Decidir”. Docente na Universidade Guarulhos.
 
Falar em aborto significa tocar em um tema que tem relação direta com os direitos individuais e ao mesmo tempo com a construção de sociedades democráticas. Talvez essa seja uma das questões éticas que mais tem impactado e questionado os/as brasileiros/as nos últimos anos.

Posicionar-se favoravelmente frente à legalização do aborto, implica em considerar e respeitar simultaneamente direitos sociais e individuais. A lei deve garantir aos/às cidadãos/ãs os direitos previstos em nossa Constituição, assegurando o exercício da liberdade, um dos direitos mais reconhecidos na história moderna.

A questão não é ser favorável ao aborto, mas favorável à sua legalização. No entanto, o progresso de uma legislação que contemple o direito ao aborto tem sido fortemente prejudicado pelo desrespeito à laicidade do Estado. Já há alguns anos observa-se o surgimento de iniciativas no Legislativo destinadas a promover os direitos sexuais e direitos reprodutivos e a descriminalização do aborto. Em geral essas iniciativas surgem da parceria de organizações feministas com parlamentares que têm em seu horizonte a equidade de gênero, a construção de sociedades democráticas, pluralistas e inclusivas.

Ao mesmo tempo, segmentos conservadores tentam impedir esse processo, sobretudo setores das igrejas Católica e Evangélica que constituem ou apóiam grupos autodenominados “pró vida”. Tais grupos defendem a criminalização do aborto em qualquer situação, mesmo naquelas em que o aborto não é punido no Brasil: risco de vida da gestante, gravidez como consequência de estupro e agora, também nos casos de comprovada gravidez de fetos anencefálicos.
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Bancadas evangélica e católica ajudam a aprovar texto na CCJ, a fim de combater ‘ativismo judiciário’ em questões como aborto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 25, proposta de emenda constitucional que permite ao Congresso sustar decisões do Judiciário. Nesta quinta-feira, 26, o Legislativo só pode mudar atos do Executivo. A proposição seguirá para uma comissão especial.

A polêmica proposta foi aprovada por unanimidade após uma articulação de deputados evangélicos e católicos. Para eles, a medida é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal, que legalizou o aborto de fetos anencéfalos. Se a regra já estivesse em vigor, os parlamentares poderiam tentar reverter a permissão de interromper a gravidez nesses casos.

O texto considera de competência do Congresso sustar “atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Além de resoluções de tribunais e atos de conselhos, há deputados que acham ser possível sustar decisões do Supremo com repercussão geral e até súmulas vinculantes.

Autor da proposta, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), argumenta que o Legislativo precisa ser o poder mais forte da República, por seu caráter representativo, e que decisões do Judiciário nos últimos anos têm ido além do que diz a Constituição.

“O Poder Judiciário – que não foi eleito, é nomeado – não tem legitimidade para legislar. É isso que desejamos restabelecer para fortalecer o Legislativo”, alega Fonteles. “Aliás, fomos nós que fizemos a Constituição.”

O relator da proposta na CCJ, Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), destaca que a possibilidade em discussão não abrange julgamentos específicos dos tribunais, mas casos em que o Judiciário ultrapasse sua função ao determinar novas regras.

O coordenador da bancada evangélica, João Campos (PSDB-GO), diz que o objetivo é enfrentar o “ativismo judiciário”.

“Precisamos pôr um fim nesse governo de juízes. Isso já aconteceu na questão das algemas, da união estável de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e agora no aborto de anencéfalos.”

O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), entende que a proposta viola a harmonia entre os Poderes. “Montesquieu deve estar se agitando na tumba”, brincou, em referência ao teórico da separação dos poderes. Alencar avalia que a proposta pode prosperar, por causa do desejo da Casa de reagir a algumas posições do Judiciário.

 “Essa proposta é tão irracional e ilógica quanto popular e desejada aqui dentro. Vai virar discurso de valorização do Legislativo.”

Apesar da aprovação por unanimidade na CCJ, o caminho para transformar a proposta em marco legal é longo. Depois da comissão especial, o texto precisa ser aprovado no plenário da Câmara em dois turnos, por 308 deputados. Depois, a proposta seguirá para o Senado.

Fonte: O Estado de S. Paulo (Eduardo Bresciani em 25/04/2012)

Mais informações:
Deputados querem proibir aborto : Proposta é reação à decisão do STF de liberar procedimento no caso de feto com anencefalia (O Estado de S. Paulo em 26/04/2012)
Ministros do STF e OAB afirmam que PEC de Nazareno viola separação de Poderes (Portal O Dia 30/04/2012)
Uma proposta de estarrecer  (O Estado de S. Paulo em 29/04/2012)
Projeto de Nazareno Fonteles pode interferir em aborto e gays no STF (Cidade Verde 01/05/2012)

Ações de organizações religiosas parecem não ter fim. Convidamos a todos para contribuirem com manifestações em favor dos direitos e da saúde da mulher brasileira.

Desde a audiencia pública do dia 24 de fevereiro em São Paulo, quando várias entidades e pessoas posicionaram-se públicamente a favor da ampliação das hipóteses que ampliam o direito ao aborto legal junto à reforma do Código Penal do país; as organizações religiosas tem se mobilizado para o que parece ser um contra-ataque de proporções descabidas dentro do cenário nacional. Suas ações incluem: notícias de panfletos contra o aborto sendo distribuidos pela CNBB em São Paulo, Elba Ramalho indo ao Congresso falar com senadores, Senadores posicionando-se contra o aborto à exemplo do próprio Senador Pedro Taques que pediu a revisão do Código Penal de 1940. Até Bispos pedindo expulsão de professores e alunos das Pontifícias Universidades Católicas (PUCs) que se posicionem favoravelmente ao aborto, homosexuais e comunismo. A polícia do estado do Mato Grosso também tem feito várias prisões, entre elas 23 mulheres estão sendo criminalizadas por aborto. Ataques também não faltam a jornalistas que ouzem falar que o aborto é um problema de saúde pública, a ONU e à qualquer ação do governo que “lembre” essa discussão; como por exemplo, o posicionamento pessoal da nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci . As eleições municipais estão por vir e vários candidatos tem se pronunciado contra o aborto a fim de angariar votos, delegando a discussão a um quadro simplista e sem aprofundamento, como foi visto durante as eleições presidencias de 2010.

Agora, notícias do Alô Senado têm mostrado que a participação popular esta contrária à descriminalização do aborto, segundo nota do dia 14/03/2012:

As mensagens defenderam que a população não aceita a liberação do aborto e que o governo deve respeitar a opinião popular. Acrescentaram que preservativos e anticoncepcionais são distribuídos para evitar a gravidez indesejada, tudo isso custeado com o dinheiro público, e questionaram se mesmo contra o aborto, o povo terá que pagar mais essa conta. Por outro lado, as manifestações demonstraram preocupação com o atendimento do SUS e indicaram que a liberação trará uma carnificina para as mulheres que utilizarem o sistema para interromper a gravidez.

E nota do dia 07/03/2012:

O Alô Senado registrou um aumento significativo, nesta quarta-feira (7), do volume de manifestações sobre a descriminalização do aborto e da eutanásia. Os cidadãos se manifestaram, em sua maioria, contrários à liberação do aborto e da eutanásia. Para estes, o povo brasileiro é a favor da vida e, segundo eles, esta proposta desrespeita o posicionamento da sociedade.

Por outro lado, foram registrados pedidos aos parlamentares para que o aborto não seja descriminalizado. Os cidadãos afirmaram que tal prática configura crime de homicídio e contraria o artigo 5º da Constituição Federal. Fonte: http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/noticia.asp?not=286

Como se isso não bastasse, agora convidam para uma manifestação em São Paulo no dia 21 de março de 2012. Nesse dia, também pretendem fazer um twittaço a partir das 13h.

A situação é preocupante, uma vez que a aprovação da Medida Provisória nº 557 dá oportunidade a bancada evangélica para aproximar-se dos serviços de saúde ligados às gestantes, através de reuniões com o Ministério da Saúde.

Assim sendo pedimos a todos que enviem sua sugestão dizendo “porque deveria haver a descriminalização do aborto no país” ou “favor da ampliação das hipóteses do aborto legal junto ao novo Código Penal Brasileiro” ao site do Alô Senado no link abaixo:

http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp

Pedimos também que vários twits sejam enviados para @SenadoresBrasil – @CamaraDeputados – @AssembleiaSP no dia 21 de março de 2012 (quarta-feira que vem).

Além disso, pedimos que todos telefonem para a Câmara (0800-619619) e para o Senado (61) 3303-1211 para se posicionar a favor da descriminalização do aborto no Brasil, ou a favor da ampliação das hipóteses do aborto legal junto ao novo Código Penal Brasileiro.

O blog Aborto em Debate está convidando todos os sites e blogs que defendam o Estado Laico, os direitos e a saúde da mulher brasileira, que buscam a redução da mortalidade materna e os objetivos do milênio acordados junto a ONU a unirem-se em busca desses ideais.

Aqueles que puderem, compartilhem essa mensagem, bem como esse slideshow via e-mail, Facebook, Orkut, Twitter, Blogs Pessoais, etc.

Escrevam ou liguem para o congresso e participem!

Em decisão histórica, com voto brilhante do Desembargador Cláudio Baldino Maciel – o TJ-RS, por 5×0, deferiu o pedido impetrado pela Liga Brasileira de Lésbicas, Somos, Nuances, Marcha Mundial das Mulheres, Rede Feminista de Saúde e Themis para retirada de símbolos religiosos das dependências do TJ-RS em todo o Estado.

O pedido teve início em fevereiro deste ano, quando a Liga Brasileira de Lésbicas juntamente com o SOMOS, Nuances e Marcha Mundial de Mulheres protocolou na Presidência do TJRS um pedido para a retirada de crucifixos das dependências do Tribunal de Justiça e foros do interior do Estado.

O processo administrativo foi movido em recurso a decisão de dezembro do ano passado, da antiga administração do TJRS. Na época, o Judiciário não acolheu o pedido por entender que não havia postura preconceituosa.

Entretanto, agora a decisão foi unânime. O Presidente do TJRS, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira; o 1º Vice-Presidente, Desembargador Guinther Spode; o 2º Vice-Presidente, Desembargador Cláudio Baldino Maciel; o 3º Vice-Presidente, André Luiz Planella Villarinho; e a Corregedora-Geral da Justiça em exercício, Liselena Schifino Robles Ribeiro votaram a favor da retirada dos símbolos religiosos.

O relator da matéria foi o Desembargador Cláudio Baldino Maciel, que afirmou em seu voto que o julgamento feito em uma sala de tribunal sob um expressivo símbolo de uma Igreja e de sua doutrina não parece a melhor forma de se mostrar o Estado-juiz equidistante dos valores em conflito

O advogado Bernardo Dall’Olmo de Amorim, um dos diretores do SOMOS, fez uma sustentação oral na audiência afirmando que Recurso interposto ataca uma prática secular que não condiz mais com o texto da Constituição. “Quando dizemos que o Estado é Laico, dizemos que o Estado não enxerga a possibilidade de interferência religiosa nas esferas de poder e que os órgãos públicos, que os espaços de todos e de todas não terão a cor de conotações religiosas” afirmou Amorim.

E o motivo é simples: trazer um símbolo religioso, em detrimento dos demais, é propagar um único credo. E o Estado não possui credo, mas sim seus e suas representantes. O Estado deve zelar pela liberdade religiosa dos brasileiros e brasileiras. Liberdade de escolher sua crença, e até mesmo a ausência dela.

“Este é o início do respeito à diversidade sexual, à Constituição Federal e a laicidade do Estado”, afirma Amorim.

Em comunicado da Liga Brasileira de Lésbicas, a organização demonstra orgulho do debate no RS, esperando que esta decisão sirva como base para ações em todo o Brasil. Para a entidade, esse passo é importante para a separação do Estado e Religão, único caminho para as liberdades laicas, e um importante passo para que possa ser discutidos, livres da tutela religiosa, temas importantes como aborto, direitos LGBT, avanço do estudo com células tronco e outros temas. No comunicado: “Reforçamos que a liberdade de crença religiosa é um princípio fundamental, garantido aos cidadãos, mas que ao Estado cabe manter sua imparcialidade e o devido distanciamento para poder encaminhar com imparcialidade demandas de toda a sociedade” .

Já o Desembargador Cláudio Baldino Maciel, e relator da matéria, afirmou na audiência que “resguardar o espaço público do Judiciário para o uso somente de símbolos oficiais do Estado é o único caminho que responde aos princípios constitucionais republicanos de um estado laico, devendo ser vedada a manutenção dos crucifixos e outros símbolos religiosos em ambientes públicos dos prédios, explicou o magistrado”.

Nos próximos dias, será expedido ato determinando a retirada dos crucifixos.

Fontes:
http://somos.org.br/noticia/grupos-do-movimento-lgbt-garantem-a-retirada-dos-crucifixos-dos-predios-da-justica-gaucha#more-3415 
http://www.lblrs.blogspot.com/2012/03/peticao-do-estado-laico-acolhida-por.html

Matérias relacionadas:
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