Cedaw

No dia 29 de fevereiro o Instituto Humanitas da Unisinos entrevistou  Telia Negrão -  jornalista, cientista política e coordenadora da ONG Coletivo Feminino Plural. Télia é integrante do Conselho diretor da Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos e da Rede de Saúde das Mulheres Latino-americanas e do Caribe. Ela participou da última Sessão do Comitê da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação à Mulher, em Genebra, na Suíça (13 a 17 de fevereiro), aonde levou dados para expor a situação de saúde das mulheres brasileiras.

Abaixo, confira trechos da entrevista:

Quais eram e/ou são as principais reivindicações das mulheres no que se refere aos seus direitos humanos?

O fim de todas as formas de violência e discriminação; a igualdade no mundo do trabalho; o acesso ao poder político; a democratização da vida privada; o direito à saúde e ao livre exercício da sexualidade.

Acredita que o Estado tem um controle muito forte sobre o corpo da mulher? Por quê?

O Estado mantém forte controle sobre o corpo das mulheres na medida em que, através das leis e das políticas públicas, se determina o grau de possibilidade das mulheres tomarem as próprias decisões. Há uma relação estreita entre democracia e autonomia, sendo essa uma grave contradição no Brasil. A democracia é bem ampla, mas as mulheres têm vedado o direito de decidir sobre seu corpo. Convivemos com um Código Penal de 1940 que penaliza as decisões reprodutivas, mas neste país se permite a veiculação de músicas que incitam ao estupro, como esta do Teló. Então a falsa moral está disseminada entre nós.

De que maneira os direitos à sexualidade da mulher estão intimamente ligados ao aborto?

Desde o advento da pílula anticoncepcional e sua difusão na década de 1960 criou-se a possibilidade de separação da sexualidade e reprodução. No entanto, além do acesso à contracepção ser algo que somente nas últimas décadas se efetivou, nem toda a gravidez indesejada está ligada à contracepção. Por exemplo, nos casos de violência sexual, não se trata de uma falha reprodutiva. Acaba sendo uma falha quando as mulheres não têm acesso à anticoncepção de emergência. No entanto, vivemos numa sociedade que, apesar de dizer-se avançada, ainda considera que a sexualidade aceita é aquela com fins reprodutivos. Então, é mais aceitável uma mulher que, mesmo não querendo engravidar, tenha filhos indesejados do que uma mulher que decide que não quer ser mãe ou que decide abortar. A sexualidade das mulheres ainda é um campo a ser conquistado e reconhecido.

Como avalia a legalização do aborto no Brasil?

Esse é um processo de disputa com setores muito conservadores, aliados de outros âmbitos que necessitam de apoio para governar. É um tema que os políticos não gostam de tocar, a não ser quando o que está em jogo é colocar o adversário ou adversária em posição defensiva. Embora o Brasil seja um Estado laico, as religiões exercem profundas pressões, como vimos na última eleição em que a candidata Dilma foi acuada. Ademais, hoje a principal política pública para as mulheres não leva em consideração a autonomia reprodutiva das mulheres e ainda cria um Cadastro Compulsório para a Gravidez. Atualmente não há nenhum projeto em debate para legalizar o aborto no Brasil, nem para descriminalizar, já que são duas coisas bem diferentes. Há uma ação sobre anencefalia no Supremo Tribunal Federal – STF há sete anos esperando por julgamento. Enquanto isso, as 600 mulheres que têm fetos com anencefalia todos os anos no Brasil são obrigadas a pedir autorização judicial ou levar a gestação até o final, mesmo sabendo que o bebê vai morrer. Não existe nenhum caso registrado pela ciência de sobrevivência de anencéfalo.

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Por Conceição Lemes do VioMundo (22/02/2012)

Em matéria publicada domingo, 19, em O Globo, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, contesta dados da ONU sobre abortos no Brasil:

RECIFE – O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, contestou informações divulgadas pela Organização das Nações Unidas segundo as quais 200 mil mulheres morrem anualmente no Brasil por causa de abortos de risco. Ele acredita que pode ter havido confusão com outro dado, já que cerca de 200 mil mulheres se submetem a curetagens por ano no Brasil, procedimento muito utilizado após o processo abortivo.

A ONU cobrou posição do governo brasileiro durante a 51ª sessão do Comitê Para a Eliminação de Discriminação Contra as Mulheres, que ocorreu essa semana em Genebra, quando a perita suíça Patrícia Schulz pediu esclarecimentos ao governo brasileiro, sem poupar críticas. “O que vocês vão fazer com esse problema político enorme que têm”?

O ministro Padilha pautou-se por esta matéria publicada pelo O Estado de S. Paulo para questionar os dados da ONU.

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O Comitê CEDAW não falou em 200.000 mortes, como mencionou a matéria do Estadão reproduzida nesse Blog. A informação dada pelas especialistas do CEDAW mencionava “200 mortes e 200.000 internações”. Segundo relato de Télia Negrão, a perita suíça, Patrícia Schulz disse o seguinte*:

“A questão dos abortos inseguros nos preocupa. Morrem 200 ao ano e 200 mil vai aos hospitais, e muitas com efeitos físicos, emocionais por uma gestação não desejada. Consequência do código penal, já tratado em 2007 nas observações finais, que orientou acelerar a legislação para suprimir as punições contra as mulheres que se submetem aos abortos. Lamentavelmente não vimos progressos neste sentido e se houve, pedimos para aclarar, inclusive em caso de anencefalia. O código penal é restritivo, apenas dois casos, nos casos de estupro se dispensou a autorização, mas os médicos se negam a faze-lo só com a palavra da mulher. Muitas mulheres não denunciam, com medo ou desinformação ou medo que a polícia as trate mal.” *

A informação acima, contradiz a matéria do Jornal o Globo que coloca como título a chamada:  ”Ministro da Saúde contesta dados da ONU sobre abortos no Brasil”. Na matéria do jornal O Globo, Padilha se disse surpreso com os números divulgados pela ONU:

“Primeiro que desconheço esse número de 200 mil mortes por ano decorrentes de aborto. Vi esse número apenas no jornal, e precisamos de mais detalhes a respeito desses dados. Temos cerca de mil e oitocentos óbitos por mortalidade materna. E todas em idade fértil são investigadas sobre a mortalidade materna. Então, volto a lembrar: o que nós temos são 200 mil procedimentos de curategem no sistema público de saúde e não necessariamente mortes por causa disso”

Para ter o acesso aos documentos da CEDAW – Committee on the Elimination of Discrimination against Women –  51st session (13 February to 2 March 2012) Geneva – acesse: http://www2.ohchr.org/english/bodies/cedaw/cedaws51.htm e veja os documentos do Brasil

* Informação oferecida por Sonia Corrêa 

Mais informações: http://www.viomundo.com.br/denuncias/ministro-padilha-o-erro-nao-foi-da-onu-e-sim-do-estadao.html (22/02/2012)

Margareth Arilha | Pesquisadora do Nepo e Diretora Executiva da Comissão de Cidadania e Reprodução em 18/02/2012

Não há dúvidas de que desta vez o Brasil e as brasileiras parecem ter finalmente levado a sério o significado da presença de um país no comitê da CEDAW. Silvia Pimentel, duas vezes representante do Brasil na CEDAW, presidente do Comitê, é membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução e tem sido lutadora incansável tanto na defesa e promoção daquele mecanismo, como no incentivo à preparação de lideranças e especialistas para conhecer e usar aqueles espaços . Desta vez, pelo que a mídia mostra, o Brasil esteve em foco, as especialistas todas se detiveram com cuidado sobre o material recebido ( relatório oficial do Governo, e relatórios alternativos, da sociedade civil), os grupos de mulheres forma hábeis em seu esforço de advocacy, e o aborto recebeu enorme destaque.

Claramente, tanto as fontes de pressão da sociedade civil, quanto as especialistas, quanto a própria ministra estavam bastante preparadas para o embate. E foi duro. Questões associadas à falta de ação do Estado Brasileiro, desde seu último relatório à CEDAW até o momento, a falta de propositura do Estado Brasileiro para a mudança da lei, a lentidão na promoção do aborto legal, o incrível descaso em fazer ver que a causal risco de vida não é atendida no país, tudo isto foi abordado de maneira dura pelas especialistas do Comitê. Claro, ministra nova chegando, assunto na ordem do dia na América Latina, Brasil chegando com pompa de país emergente economicamente, presidenta mulher, e dados mais do que contundentes, tudo isto foi um prato cheio para o debate.
 
O que faltou? Faltou a nova ministra perceber que sua presença por ali não era apenas a de representante da SPM, ou do Poder Executivo, mas sim do Estado Brasileiro. Por outro lado, o mantra que vem sendo usado – já era usado desde sempre pelo Governo – ´esta é uma questão do Legislativo, do debate da sociedade ´, parece que vem se esgarçando. Já não é mais suficiente. Adicionalmente, a ministra vem citando que há um projeto de lei; Será que a ministra está querendo dizer que há uma lei a cumprir? Se não for assim, de que projeto de lei a ministra estaria falando?
 
Mas, em todas essa conversa faltou falar do misoprostol. Ora, no Brasil, praticamente 50% das mulheres que realizam seus abortos inseguros, o fazem através do uso do misoprostol, obtido a duras penas, sob as regras do mercado clandestino de medicamentos, muitos falsificados, ou ainda mais, usados em doses incorretas, porque o direito à informação para uso de um medicamento cientificamente aprovado, está vetado neste país.
Acredite se quiser, mas o governo não aceita incorporar em suas políticas de atenção básica e assistência ambulatorial, um medicamento mais do que útil para a contenção de hemorragias, (sim, o misoprostol também tem esta indicação) , não permite a difusão de informações sobre modo de uso para abortamento, a não ser para os casos em que o medicamento está permitido – ou seja, nos casos de aborto legal, e para uso hospitalar. Ora, senhoras e senhores, em plena era da informação e das redes sociais, brasileiras, será que isto é legítimo? O direito á informação é sagrado. Quem viveu sob o manto da ditadura sabe disto. A ministra, a secretária de direitos humanos, e nossa presidente sabem disto.

Estado brasileiro ainda não apresentou publicamente um plano para a implementação das recomendações recebidas no Caso Alyne da Silva Pimentel vs. Brasil

Esta semana o Brasil está sendo avaliado pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Cedaw). Na segunda-feira organizações da sociedade civil apresentaram oralmente suas principais preocupações, e terão oportunidade de dialogar informalmente com os membros do Comitê hoje. Amanhã, o Governo apresentará seu relatório e respondera os questionamentos do Comitê.

Em 10 de agosto de 2011, o mesmo Comitê proferiu sua decisão no caso Alyne da Silva Pimentel vs. Brasil, em que determinou ser o Brasil responsável pela violação de suas obrigações legais internacionais previstas na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres em razão das condições em que a Sra. Da Silva Pimentel, uma mulher pobre, negra e que vivia na Baixada Fluminense, morreu ao tentar acessar serviços de saúde materna no estado do Rio de Janeiro. A falecida, ao chegar ao centro de saúde sofrendo uma hemorragia durante a gravidez, foi vitimizada pela baixa qualidade dos serviços médicos, por um tratamento médico de emergência inadequado, pela negligência dos profissionais de saúde e ainda pela discriminação sistemática.

Até a presente data, seis meses após a comunicação da decisão do Comitê, o Estado brasileiro ainda não apresentou publicamente um plano para a implementação das recomendações recebidas. Pelo contrário, lançou medidas para enfrentar a mortalidade materna que, flagrantemente, violam os direitos humanos e não respondem adequadamente as às opiniões e recomendações do Comitê.

Leia a declaração conjunta de ONGs, grupos, movimentos sociais e organizações de direitos humanos, direitos das mulheres e saúde sobre a questão da mortalidade materna no Brasil e a a falta de implementação das recomendações recebidas no caso Alyne.

Fonte: CONECTAS em 16/02/2012

Mais sobre o Caso Alyne:
http://www.abortoemdebate.com.br/wordpress/?p=2642

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