Legislação Brasileira

Aborto está entre temas polêmicos

O presidente do Senado José Sarney já anunciou os senadores que tomarão parte na comissão especial que analisará o anteprojeto do novo Código Penal. Entre os titulares está o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família Brasileira, senador Magno Malta (PR/ES). Os demais integrantes são Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Armando Monteiro (PTB/PE), Benedito de Lira (PP/AL), Clovis Fecury (DEM/MA), Eunício Oliveira (PMDB/CE), Jorge Viana (PT/AC), Pedro Taques (PDT/MT) e Ricardo Ferraço (PMDB/ES). O cargo de vice-presidente da comissão ficou com o senador Jorge Viana (PT-AC). Indicado relator, Pedro Taques (PDT-MT) apresentará aos colegas ainda hoje, em reunião, às 18h, um plano de trabalho para a comissão.

O anteprojeto do novo Código Penal foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Gilson Dipp, e incluiu diversas mudanças polêmicas, como a ampliação das possibilidades do aborto legal. Nesse caso, além da permissão já vigente do procedimento no caso de risco de vida da gestante, em caso de estupro e no caso de fetos anencéfalos, a proposta amplia a possibilidade de que ele seja realizado por vontade da gestante até a 12ª semana mediante atestado médico ou psicólogo de que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.

José Sarney (PMDB-AP) quer aprovar novo Código Penal até o fim do ano. Sobre o anteprojeto, destacou que apesar de possuir pontos positivos, o texto ainda deve ser aperfeiçoado. Ele explicou que apresentou o anteprojeto sem alterações, mas, por uma questão de “consciência e religião”, sente-se no dever de declarar seu posicionamento contrário a artigos que dispõem sobre aborto e drogas.  “Nós temos matérias muito controvertidas, mas acredito que o Congresso é para isso mesmo. A sociedade democrática é uma sociedade de conflitos e opiniões e cabe justamente ao Congresso harmonizar essas opiniões”, esclarece.  Após ser aprovado no Senado, o projeto ainda ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

Temas Polêmicos

Taques foi o propositor do requerimento que deu origem aos trabalhos de reforma do Código Penal, inicialmente por meio da comissão especial de juristas. Segundo o senador, a comissão não pode ter receio de debater temas polêmicos, apontando como exemplo a necessidade de prever punição para o crime de enriquecimento ilícito e de atualização das normas penais sobre os crimes financeiros.

O relator disse ainda ser indispensável não perder o foco na avaliação das questões mais difíceis, sem prejuízo do debate com a sociedade. Afirmou ainda que devem ser garantidas as audiências públicas, mesmo com as dificuldades que o período eleitoral impõe à agenda legislativa. Segundo assinalou, todo esforço precisa ser feito para garantir que o novo código seja aprovado até dezembro.

- Não podemos perder o momento histórico e a vontade política de aprovar o código ainda este ano – afirmou Taques.

Jorge Viana, assim como Eunício, destacou que a elaboração do novo código deve servir para a produção de uma legislação que ajude no enfrentamento da criminalidade e da impunidade, temas mais debatidos pela sociedade. O vice-presidente do colegiado disse que a tarefa dos senadores é facilitar os trabalhos dos operadores do Direito, os que lidam com a aplicação das leis.

A desatualização do código vigente foi enfatizada por todos. Como destacou Eunício, o texto foi aprovado em 1940, para um Brasil predominantemente “rural, oligárquico e arcaico”. Agora, assinalou, o texto deve refletir as necessidades de um país “urbano, democrático, moderno, globalizado e plural”.

Marta Suplicy (PT-SP) observou que, devido a tabus, temas que agora precisam ser enfrentados sequer podiam ser discutidos à época da aprovação do código vigente. A senadora considerou que os juristas tiveram a sensibilidade de abordar muitas dessas questões no anteprojeto convertido no PLS 236/2012, citando, como exemplo, uma flexibilidade maior em relação às hipóteses de aborto e ao uso e porte de drogas.

- Temos que ser destemidos, assim como a comissão que atuou antes – defendeu Marta.

Emendas

Uma primeira decisão da comissão foi ampliar o prazo inicial de 20 dias úteis para a apresentação de emendas, a partir do dia em que foi publicado o projeto de lei. O novo período deverá ser confirmado em votação na reunião na noite desta quarta-feira e valerá para todos os senadores e não apenas para os da comissão interna.

 A partir das fontes:
Senado discute descriminalização de drogas e aborto (Exame – 08/08/2012)
Eunício: Código Penal deve equilibrar rigor doutrinário e opinião pública (CenárioMT – 08/08/2012)
Magno Malta integrará comissão que analisa Novo Código Penal (Surgiu – 08/08/2012)
Sarney quer aprovar novo Código Penal até o fim do ano (Valor Online via OlharDireto em 06/08/2012)

Antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, há um mês, que o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro) não pode ser considerado crime, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) já havia apresentado, um ano antes, um projeto de lei com o mesmo objetivo. O projeto (PLS 50/11) foi aprovado nesta quinta-feira (17) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) e será examinado por mais duas comissões da Casa.

Mozarildo, que é obstetra, ressaltou a importância da decisão do Supremo, mas argumentou que a aprovação da matéria daria mais segurança jurídica à realização desse tipo de aborto. A proposta altera o artigo 128 do Código Penal (Lei 2.848, de 1940).

Conforme as modificações feitas pelo relator do projeto, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), não haverá punição para o aborto realizado por médico quando a anencefalia for “diagnosticada por três médicos, que não integrem a equipe responsável pela realização do aborto, e o procedimento é precedido de consentimento por escrito da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.

Mozarildo Cavalcanti concordou com o texto sugerido por Cyro Miranda e frisou que seu projeto “não fere a dignidade da mulher, pelo contrário, inclusive porque não lhe tira o direito de decidir ou não pelo aborto nesses casos”. A senadora Marta Suplicy (PT-SP) elogiou o autor e o relator da proposta e reiterou que o texto respeita a decisão da mulher, seja qual for.

– É muito perverso impedir a mulher de optar; é uma forma de controle sobre a mulher que não podemos mais aceitar – declarou.

Mozarildo afirmou que mais da metade dos fetos sem cérebro – quando a mulher decide levar a gravidez adiante – morrem dentro do útero e, quando nascem, não sobrevivem mais de 72 horas.

– A anencefalia, ou seja, a ausência de cérebro, que é diferente de má formação cerebral, não permite a sobrevivência – assinalou.

A próxima etapa de tramitação do projeto no Senado ocorrerá na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Depois, o texto terá decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para então ser encaminhado à Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para análise no Plenário.

Fonte: Agência Senado em 17/05/2012

Bancadas evangélica e católica ajudam a aprovar texto na CCJ, a fim de combater ‘ativismo judiciário’ em questões como aborto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 25, proposta de emenda constitucional que permite ao Congresso sustar decisões do Judiciário. Nesta quinta-feira, 26, o Legislativo só pode mudar atos do Executivo. A proposição seguirá para uma comissão especial.

A polêmica proposta foi aprovada por unanimidade após uma articulação de deputados evangélicos e católicos. Para eles, a medida é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal, que legalizou o aborto de fetos anencéfalos. Se a regra já estivesse em vigor, os parlamentares poderiam tentar reverter a permissão de interromper a gravidez nesses casos.

O texto considera de competência do Congresso sustar “atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Além de resoluções de tribunais e atos de conselhos, há deputados que acham ser possível sustar decisões do Supremo com repercussão geral e até súmulas vinculantes.

Autor da proposta, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), argumenta que o Legislativo precisa ser o poder mais forte da República, por seu caráter representativo, e que decisões do Judiciário nos últimos anos têm ido além do que diz a Constituição.

“O Poder Judiciário – que não foi eleito, é nomeado – não tem legitimidade para legislar. É isso que desejamos restabelecer para fortalecer o Legislativo”, alega Fonteles. “Aliás, fomos nós que fizemos a Constituição.”

O relator da proposta na CCJ, Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), destaca que a possibilidade em discussão não abrange julgamentos específicos dos tribunais, mas casos em que o Judiciário ultrapasse sua função ao determinar novas regras.

O coordenador da bancada evangélica, João Campos (PSDB-GO), diz que o objetivo é enfrentar o “ativismo judiciário”.

“Precisamos pôr um fim nesse governo de juízes. Isso já aconteceu na questão das algemas, da união estável de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e agora no aborto de anencéfalos.”

O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), entende que a proposta viola a harmonia entre os Poderes. “Montesquieu deve estar se agitando na tumba”, brincou, em referência ao teórico da separação dos poderes. Alencar avalia que a proposta pode prosperar, por causa do desejo da Casa de reagir a algumas posições do Judiciário.

 “Essa proposta é tão irracional e ilógica quanto popular e desejada aqui dentro. Vai virar discurso de valorização do Legislativo.”

Apesar da aprovação por unanimidade na CCJ, o caminho para transformar a proposta em marco legal é longo. Depois da comissão especial, o texto precisa ser aprovado no plenário da Câmara em dois turnos, por 308 deputados. Depois, a proposta seguirá para o Senado.

Fonte: O Estado de S. Paulo (Eduardo Bresciani em 25/04/2012)

Mais informações:
Deputados querem proibir aborto : Proposta é reação à decisão do STF de liberar procedimento no caso de feto com anencefalia (O Estado de S. Paulo em 26/04/2012)
Ministros do STF e OAB afirmam que PEC de Nazareno viola separação de Poderes (Portal O Dia 30/04/2012)
Uma proposta de estarrecer  (O Estado de S. Paulo em 29/04/2012)
Projeto de Nazareno Fonteles pode interferir em aborto e gays no STF (Cidade Verde 01/05/2012)

O Estado brasileiro não vem cumprindo suas metas de acabar com a desigualdade entre homens e mulheres. A avaliação é da coordenadora da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Guacira de Oliveira, que participou, nesta terça-feira (8), de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para ouvir sugestões de movimentos sociais a serem incorporadas ao Orçamento 2012 e ao Plano Plurianual (PPA) 2012-2015.

Segundo ela, há várias áreas com problemas, como saúde e segurança pública. A meta de reduzir em 15% a morte de grávidas, parturientes e mulheres em situação de aborto, não foi atingida, assim como o objetivo de reduzir o número de homicídios e a violência.

- As mulheres estão morrendo por omissão do Estado. O Legislativo tem que fazer a parte dele: garantir mais recursos e cobrar do Executivo para que este cumpra suas responsabilidades – afirmou.

Os participantes da reunião criticaram a baixa execução orçamentária referente a políticas públicas voltadas às minorias e reivindicaram mais verbas para as secretarias de Direitos Humanos (SDH) e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que receberão menos recursos no próximo ano, conforme a proposta orçamentária de 2012.

- A SDH sofrerá cortes de 20%; e a Seppir perderá 67%. Isso é inadmissível, principalmente levando-se em conta que tais pastas já têm orçamentos tão enxutos – lamentou a deputada federal Janete Pietá (PT-SP), coordenadora da bancada feminina na Câmara.

A deputada aproveitou para fazer um apelo aos relatores do Orçamento e do PPA para que não deixem as secretarias perderem tantos recursos. Ela também pediu a inclusão de políticas destinadas aos quilombolas nas peças orçamentárias, iniciativa que recebeu apoio do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.

Execução orçamentária
A secretária de Planejamento da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SEPM), Tatau Godinho, rebateu as críticas de que a execução orçamentária de áreas sociais esteja baixa. Segundo ela, apesar do forte contingenciamento determinado pela União no início do ano, a SEPM já executou quase 99% do orçamento autorizado para 2011.

Tatau Godinho explicou ainda que atualmente 17 estados brasileiros estão inadimplentes com a União e não podem, portanto, receber recursos, o que se reflete na execução dos projetos e ações.

O relator do PPA 2012-2015, senador Walter Pinheiro (PT-BA), dispôs-se a colaborar e orientou as entidades para que trabalhem a inclusão das sugestões nas diferentes comissões temáticas do Congresso.

- Não adianta ficar só na Comissão de Direitos Humanos e Assuntos Sociais. As peças orçamentárias têm programas em muitas outras áreas. O melhor é que haja uma previsão programática no PPA a fim de que as ações sejam materializadas por meio do Orçamento – explicou.

A audiência desta terça-feira foi presidida pela senadora Angela Portela (PT-RR). Também participaram da reunião o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e a deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE).

Anderson Vieira / Agência Senado em 08/11/2011 via Correio do Brasil:
http://correiodobrasil.com.br/para-movimentos-sociais-brasil-nao-cumpre-meta-de-reduzir-desigualdade-entre-homens-e-mulheres%C2%A0/325491/

Abaixo trecho da entrevista com a  procuradora Luiza Nagib Eluf que tomou posse essa semana na comissão criada pelo Senado para discitir o Código Penal do Brasil. Formada por 16 integrantes, a comissão tem o objetivo de elaborar um anteprojeto de lei que irá modernizar o atual Código, que é de 1940. Ela defende que sejam incluídos na discussão temas como aborto e prostituição. Leia  abaixo:

Será retirado o tom machista do Código Penal?
Gostaria de varrer os resquícios patriarcais do Código Penal, mas é claro que isso depende dos demais membros da comissão e das condições objetivas para promover estas alterações, embora nossa Constituição Federal seja muito firme quanto à igualdasde de direitos entre homens e mulheres. O Código é de 1940. Ao longo dos anos, foram sendo reescritos alguns artigos e eliminados outros. Houve muitas mudanças pontuais, mas isso fez do Código uma colcha de retalhos. Tenho esperança de que consigamos avançar na luta pela cidadania de todos(as), pois se fosse para deixar tudo como está não haveria necessidade de instituir uma comissão.

O aborto vai entrar na pauta de discussões?
Sim, sem dúvida. A interrupção da gravidez por anencefalia do feto já foi autorizado pelo Judiciário, e podemos prever expressamente essa possibilidade no Código.

Quais outros temas ligados à mulher a senhora pretende defender mudanças?
A “casa de prostituição”, por exemplo. Podemos aprimorar a redação. Entendo que se não há exploração sexual, já nem é mais crime, diante da recente reforma dos crimes sexuais trazida pela Lei n. 12.015/2009. Exploração sexual é uma coisa e prostituição é outra. Também acho que podemos melhorar a redação do crime de assédio sexual, de forma que fique um pouco mais abrangente, e modificar a redação do crime de estupro, desdobrando em dois artigos. Mas não vou me limitar só aos crimes que afetam diretamente a mulher.

Fonte: http://blogs.estadao.com.br/jt-cidades/discussao-sobre-codigo-penal-deve-incluir-aborto/

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