NOTA PÚBLICA  (30 de abril de 2010) – As Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal vem a público, através desta nota, exigir a responsabilização das instâncias governamentais e jurídicas que permitiram que mais uma mulher perdesse a vida, assim como chamar a atenção da sociedade e dos governos para uma situação que se repete cotidianamente.

Esta semana, uma mulher potiguar morreu na hora do parto, realizado na Maternidade Januário Cicco, vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A paciente, que teve uma gestação de feto com uma doença que é incompatível com a vida extra-uterina, solicitou, via Ministério Público do Rio Grande do Norte, para fazer um abortamento assistido. Seu direito foi lhe negado e como conseqüência desse fato mais uma mulher perdeu a vida.

A criminalização do aborto, repetidamente, demonstra seu impacto na saúde pública, na saúde das brasileiras e no cumprimento da lei, visto que em casos como este, a interrupção era um direito da mulher. Mais uma morte evitável de gestante no Brasil ressalta a inviabilidade dos discursos, práticas e leis fundamentalistas que criminalizam as mulheres que praticam o aborto.

De mesmo modo, as discussões em torno do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), com tentativas de setores conservadores para modificar pontos aprovados pela Conferência Nacional de Direitos Humanos também revela a urgência do governo e dos (as) nossos (as) governantes cumprirem seu papel de gestores de um Estado Laico e de legislarem em favor da sua população e não de interesses particulares.

Paralelamente, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados tem sido palco da atuação de parlamentares que têm dedicado seus mandatos a uma crescente perseguição e criminalização das mulheres, propondo verdadeiros retrocessos legislativos. Nessa Comissão tramitam proposições legislativas que limitam os direitos sexuais e reprodutivos e colocam em risco a vida e a saúde de milhares de mulheres por todo o país. Se aprovados, conforme propõem seus relatores, as proposições darão um passo a mais para a criminalização e discriminação das mulheres no Brasil.

O Brasil é signatário de acordos internacionais que garantem os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres como a Conferência Internacional de População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995), a Cúpula sobre Desenvolvimento Social (1995), a Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (1999), a Resolução da Declaração do Milênio das Nações Unidas, adotada pela Assembléia Geral (2000) e a Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a IV Conferência Mundial sobre a Mulher.

A existência no Estado Brasileiro de Marcos Legais Nacionais e Internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres no âmbito da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, não tem, no entanto, se revertido em mudanças significativas nos indicadores de qualidade de vida das mulheres de baixa renda, das negras, das indígenas, das mulheres rurais e no sistema prisional, bem como daquelas excluídas dos bens sociais. A criminalização do aborto é um fator importante de vitimização das mulheres brasileiras, lançando-as a práticas inseguras e clandestinas em relação à gestações não desejadas e não planejadas. Cerca de 1 milhão de abortos são realizados anualmente no Brasil, dos quais 250 mil apresentam complicações, necessitando de internação no Sistema Único de Saúde. 

Enquanto os poderes públicos virarem as costas para a realidade do aborto inseguro e das práticas não humanizadas na atenção à saúde reprodutiva das mulheres, mais mortes evitáveis acontecerão.

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