Luís Roberto Barroso

Luís Roberto Barroso

O advogado Luís Roberto Barroso, que representa a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o aborto de fetos anencéfalos* nesta quinta-feira (12). A entidade entrou com a ação há oito anos. De acordo com a decisão do STF, a antecipação do parto de um feto anencéfalo passa a ser voluntária e, caso a gestante manifeste o interesse em não prosseguir com a gestação, poderá solicitar serviço gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade de autorização judicial. Os profissionais de saúde também não estão sujeitos a processo por executar a prática.

Barroso afirmou também não temer que grupos religiosos, principais críticos da decisão do STF, entrem com recurso junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Além disso, para ele, o Brasil precisa descriminalizar aborto de qualquer tipo até a 12ª semana de gestação. Segundo Barroso : “o aborto é sempre um momento traumático na vida de uma mulher, embora possa ser necessário ou inevitável”.

“Quando a ação foi proposta, em 2004, o tema era tabu, e o êxito, improvável. Oito anos depois, o direito de a mulher interromper a gestação nesse caso tornou-se senso comum. A decisão do Supremo Tribunal Federal significa o reconhecimento da liberdade reprodutiva da mulher e dá início a uma nova era para a condição feminina no Brasil”

“A palavra do STF é final. Nenhuma instância internacional tem ingerência sobre a questão. Até porque a interrupção da gestação até a 12ª semana, mesmo fora das situações de anencefalia, já é autorizada pela quase totalidade de países democráticos e desenvolvidos do mundo, incluindo Canadá, Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Itália, Espanha, Portugal, Japão, Holanda, entre outros. A decisão do STF é  um marco zero de uma nova era para a condição feminina no Brasil”.

Para saber mais, recomendamos o texto:
“O Estado não engravida” de Luís Roberto Barroso (No site das Católicas pelo Direito de Decidir em 11/04/2012)

Em 17 de junho de 2004 foi distribuída a ADPF nº 54, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, com apoio técnico e institucional da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. O pedido principal é que as mulheres grávidas de fetos anencefálicos possam interromper a gestação sem a necessidade de autorização judicial, exigida atualmente.

A obtenção dessa autorização costuma ser uma batalha longa e incerta. Apenas para relembrar, a anencefalia é uma anomalia congênita que faz com que o feto se forme sem cérebro. Como consequência, ele é incompatível com a vida extrauterina.

A ADPF teve uma trajetória de idas e vindas. Em 1º de julho de 2004, o relator do caso, Ministro Marco Aurélio, concedeu uma liminar dispensando a autorização judicial. Pouco depois, em 20 de outubro, o Pleno do Supremo Tribunal Federal cassou a liminar.

Em 27 de abril de 2005, por 7 votos a 4, o STF decidiu que a ação era cabível, rejeitando o argumento de que a decisão caberia ao Congresso Nacional.

Audiências públicas realizadas em 2008 confirmaram que a anencefalia é letal em 100% dos casos e que acarreta uma gravidez de maior risco.

No julgamento do próximo dia 11 de abril, a CNTS espera que sejam acolhidos os seus argumentos. Um deles é o de que viola a dignidade da mulher obrigá-la a levar a termo uma gestação inviável. A dignidade humana significa, entre outras coisas, direito à integridade física e psicológica.

O diagnóstico da anencefalia é feito em torno do terceiro mês de gravidez. Nesse contexto, obrigar a mulher a levar a gestação a termo significa impor a ela, por seis meses, um sofrimento imenso e inútil. Ela passará por todas as transformações físicas e psicológicas da gravidez, só que, no seu caso, preparando-se para o filho que não chegará.

O parto não será uma celebração da vida, mas um ritual de morte. Ela não sairá da maternidade com um berço, mas com um pequeno caixão. E terá que tomar remédios para secar o leite que produziu para ninguém.

Há registros de mulheres, nessa situação, que optaram por levar a gestação a termo. A maioria, no entanto, prefere a antecipação terapêutica do parto. A verdade é que essa é uma tragédia pessoal, um momento de grande sofrimento. Cada pessoa, nessa vida, deve poder escolher como lidar com a própria dor. O Estado não tem o direito de tomar essa decisão pela gestante, usurpando a sua autonomia de vontade e a sua alma, como se a gravidez e o sofrimento fossem dele.

A partir da decisão do STF,  fica sendo possível o aborto em caso de fetos anencéfalos, estupro ou claro risco à vida da mãe. Para os demais tipos de aborto, a legislação brasileira estabelece pena de um a três anos de reclusão para a grávida que se submeter ao procedimento. Para profissional de saúde que realizar a prática, ainda que com o consentimento da gestante, a pena é de um a quatro anos.

*A anencefalia é definida na literatura médica como a má-formação do cérebro e do córtex do bebê, havendo apenas um “resíduo” do tronco encefálico. De acordo com a CNTS, a doença provoca a morte de 65% dos bebês ainda dentro do útero materno e, nos casos de nascimento, sobrevida de algumas horas ou, no máximo, dias.

Com dados:
Autor de ação pró-aborto diz que STF abriu nova era às mulheres (terra 12/04/2012)
Advogado propõe liberação total do aborto (uol notícias – Blog Fernando Rodrigues 16/04/2012)

 Conheça também a Transcrição da sustentação oral do advogado Luís Roberto Barroso que representou a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, autora da ação ADPF 54 durante julgamento no  STF em 11/04/2012:
http://www.abortoemdebate.com.br/arquivos/FundamentosBarroso.pdf

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