Roberto Arriada Lorea

Roberto Arriada Lorea

 por Roberto Arriada Lorea (Juiz de Direito em Porto Alegre) no site da CCR – Comissão de Cidadania e Reprodução em 5/4/2012

Com a proximidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a interrupção de gestação no caso de anencefalia, é natural que a discussão sobre o direito ao aborto venha à tona. Consideramos que esses casos não se encaixam em aborto. De acordo com o dicionário, aborto é a morte de um feto. No caso da anencefalia, em nossa demanda jurídica, o feto anencefálico não se traduz propriamente como vida.

De moro geral, como outros tantos avanços que acontecem no Brasil, a jurisprudência (que significa o conjunto das decisões e interpretações das leis) já vem flexibilizando o código penal de 1940. Quando se fala em aborto, estamos falando de interrupção da gravidez. E isso remete a uma questão mais de fundo, que se diz respeito à autonomia da mulher, respeito aos seus direitos reprodutivos. Nessa perspectiva, a precisão legal da interrupção da gravidez nos casos de feto anencéfalo, incluindo outras anomalias fetais incompatíveis com a vida, traduz um ganho no sentido de que, aquilo que hoje está consolidado na jurisprudência, passe a estar legislado, ou seja, traduza mais segurança.

Hoje, cada caso de fetos anencéfalos é analisado separadamente pela justiça. Pela jurisprudência, eventualmente, decisões de interrupção da gravidez de anencefálicos podem ser negadas por um determinado juiz, mas isso cabe recurso ao tribunal. Nesse caso, se a matéria já fosse regulada por lei, ela tende a superar qualquer controvérsia, deixando de ser uma questão jurisprudencial para integrar então o nosso sistema legal.

A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal faça eco àquilo que milhares de magistrados já disseram Brasil afora, reconhecendo os direitos das mulheres. Mesmo se tivermos uma decisão desfavorável do STF, essa decisão não vincularia aos demais magistrados. Por outro lado, uma decisão favorável, e quando eu digo favorável eu digo favorável aos direitos humanos das mulheres, evidentemente uma decisão desse tipo tende a consolidar essa matéria, ampliando o direito das mulheres.

Uma resposta para Anencefalia em pauta no julgamento do Supremo Tribunal Federal

  • Felipe Azevedo says:

    Prezados amigos,

    o que nos leva a concluir que o anencéfalo não caracteriza um ser com vida?

    Não se trata de direito da mulher. Trata-se do direito de um ser humano que tem uma malformação como qualquer outra! Num país onde todos pregamos a igualdade, onde se veicula propagandas inúmeras como as que pregam que pessoas com Síndrome de Down são normais como qualquer outra, é no mínimo contraditório legislar e consequentemente ser conivente com um ato desse.

    Pra mim, não passa de um HOMICÍDIO qualquer.

    Não sou advogado e tampouco decorei o Código Civil, de Direitos Humanos. Deveria, mas ainda não consegui. Não tenho o mínimo tino político, mas me preocupo com o futuro desse país. Estamos à beira de uma calamidade com discussões como essas. Assuntos que NUNCA deveriam vir a voga, de tão imundos. Deveríamos ter, sim, um senso comum de mais sensibilidade e mais fraternidade.

    Me arrisquei a pesquisar e vi que na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Artigo I diz:

    “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.”

    Tal artigo se completa pelo Artigo II, que nos diz:

    “Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.”

    Ao que no Artigo III remete:

    “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”

    O anencéfalo, não é uma pessoa? Creio que sim. Portanto, ele nasce livre e igual em dignidade e direitos, conforme Art. I, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

    Podemos perceber ainda que se é uma pessoa, de acordo com o Art. II do supracitado documento, tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição, nos permitindo concluir humildemente, analisando o Art. III, também desta Declaração, que, se o consideramos uma pessoa, este tem, sim, direito à VIDA.

    Agora, caso todos os senhores que aqui debatem tenham a plena convicção de que uma criança anencéfala não é uma pessoa, deixamos de considerar todo o exposto.

    Algumas informações:

    O anencéfalo não tem condições de vida extra-uterina?

    Não é verdadeira a afirmação. É somente utilizada como tentativa de descaracterizar o enquadramento como aborto, de que a vida extra-uterina na anencefalia é absolutamente inviável e de que todas essas crianças morram logo após o parto.

    Dr. Rodolfo Acatauassú Nunes – Professor Adjunto da Faculdade de Ciências Médicas UERJ, Mestre e Doutor pela Faculdade de Medicina da UFRJ

    A anencefalia pode causar a ruptura do útero ou outros problemas para a gestante?

    A gestação de anencéfalos (assim como de outras malformações) não coloca a vida da gestante em risco. A informação é completamente infundada e, diria que, até irresponsável.

    Dra. Lúcia Pedroso Barbosa, médica, ultra-sonografista.

    A anencefalia é a má-formação incompatível com a vida extra-uterina?
    A palavra anencefalia significa “sem cérebro”, mas não está totalmente correto. Faltam ao bebê atingido partes do cérebro, mas o cérebro-tronco está presente, podendo garantir a vida dependendo do caso.
    Dra. Monika Jaquier- médica contra o aborto de anencéfalos: Suíça

    Acerca da anencefalia pode-se encontrar informações em portais como http://www.anencephalie-info.org/p/index.php

    Grato pelo espaço.

    Felipe.

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