Estas eleições devem desafiar o país para ampliar o compromisso das pessoas que tomam as decisões para que de fato assumam as políticas para as mulheres. O II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres deve ser executado na integralidade pela união, estados e municípios e ampliado com as importantes deliberações da II Conferência Nacional não incluídas, como a iniciativa de descriminalização do aborto, um grave problema de saúde pública no país.

As desigualdades de gênero, na vida privada e na vida pública, revelam-se na persistente violência, na menor remuneração no trabalho e são flagrantes na ocupação dos espaços de poder e decisão. Hoje, no Brasil, as mulheres brasileiras de todas as idades, ainda adoecem e morrem por causas absolutamente evitáveis. Adoeceme morrem na gestação, no parto e no puerpério, porque não conseguem planejar, não desejam a gestação ou não a conseguem evitar. O sistema de saúde falha quando as mulheres mais precisam, porque suas necessidades e decisões encontram obstáculos quase intransponíves: se decidem ter filhos, a atenção é de má qualidade e difícil de obter. Se decidem interromper a gravidez, trilham o caminho da ilegalidade e do risco, porque o país restringe o direito de decidir.

Adoecem e morrem de câncer de mama e de colo de útero e outras enfermidades porque as detectam tardiamente e o tratamento chega muitas vezes quando a vida já está comprometida. Em especial as mulheres pobres, negras, indígenas e rurais e as com menor escolaridade, são vitimadas pela negação do direito à saúde como direito humano. Estão mais vulneráveis à epidemia do HIV.

A violência ainda faz parte de uma entre quatro mulheres. Necessidades específicas são invisibilizadas, ficam fora do sistema de saúde. A atenção integral à saúde, como um direito de todas as pessoas a uma vida prazerosa, está longe da maioria das mulheres.

O Brasil tem um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, o Sistema Único de Saúde. Foi conquistado pelo povo brasileiro ao longo de muitas décadas de luta, com a participação das mulheres. A atual Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres resulta desta trajetória, que defendeu sempre a integralidade e a equidade na saúde. O país é signatário de importantes compromissos internacionais de direitos humanos, entre os quais o Programa de Ação de Cairo (CIPD) de 1994, com o qual se compromete a assegurar a saúde de todas as pessoas, em especial das mulheres.A saúde sexual e reprodutiva é ressaltada como um campo prioritário.

Apesar de todos os avanços obtidos com o reconhecimento da saúde integral e das normas de saúde que visam humanizar o atendimento e qualificá- lo, falta dar prioridade à saúde das mulheres de todas as idades, raças e etnias e orientação sexual, garantir orçamentos e organização do sistema. A defesa do direito humano à saúde, do respeito à diversidade entre as próprias mulheres, é uma luta permanente do movimento de mulheres. A garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos e da assistência integralemtodas as fases da vida é uma reivindicação de mais de três décadas de lutas.

A Rede Feminista de Saúde, com esta plataforma, abaixo, busca o diálogo político com candidatas e candidatos às eleições de 2010.

  1. Garantir atenção à saúde integral e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, do campo e da cidade, de todas as raças e etnias, negras e indígenas, de todas as idades, orientações sexuais, condições específicas, adotando uma perspectiva de gênero e respeito à diversidade e entendendo saúde como um estado de completo bem estar físico, psíquico e social e não mera ausência de doença.
  2. Garantir financiamento e orçamento para as políticas de saúde das mulheres, em especial no campo da sexualidade e da reprodução, que assegurem da atenção básica aos níveis de maior complexidade, da prevenção ao tratamento.
  3. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) e a Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos são diretrizes orientadoras das políticas públicas nas três esferas de gestão pública, buscando a efetivação dos princípios do Sistema Único de Saúde, em particular, universalidade, equidade e integralidade.
  4. Promover, qualificar e humanizar a atenção obstétrica e neonatal, implementação da RDC 36 que dispõe as normas de funcionamento dos serviços obstétricos e neo-natais públicos e privados e assegurando a aplicação efetiva, no âmbito nacional e distrital da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante, e da Lei n°11.634/07, de 28 de dezembro de 2007, que garante o direito à gestante atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de conhecer e vincular-se a uma maternidade antes do parto e determina que a grávida também saberá previamente em qual unidade de saúde será atendida nos casos de intercorrência pré-natal.
  5. Manter a prioridade na redução da mortalidade materna e neonatal, assegurando atenção de qualidade ao pré-natal, parto e puerpério, nas urgências e emergências, os insumos necessários, e a garantia do leito; promover o parto natural, reduzindo as cesáreas desnecessárias, assegurando às mulheres que dela necessitem os cuidados para prevenção das infecções.
  6. Assumir o compromisso com o fim da legislação que criminaliza as mulheres pela realização de abortos voluntários e posicionar-se pela legalização a partir do respeito aos direitos humanos e porque os abortos inseguros são um grave problema de saúde pública.
  7. Garantir às mulheres grávidas de fetos incompatíveis à vida extra-uterina a antecipação terapêutica do parto sem a autorização prévia da Justiça
  8. Garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos em todas as políticas e programas nacionais dedicados à população e ao desenvolvimento, inclusive nos programas de planejamento familiar/reprodutivo, garantindo a educação em sexualidade, informação e o acesso a métodos contraceptivos e a distribuição gratuita da contracepção de emergência (pílula do dia seguinte) em toda a rede pública de saúde; incluir o misoprostol como medicamento acessível para a iniciação do abortamento; assegurar a qualidade do serviço público de assistência ao abortamento iniciado, bem como dos locais de atendimento aos casos de aborto permitidos por lei.
  9. Garantir atendimento integral à saúde das mulheres das diversas etnias, das mulheres negras, com ênfase nas doenças mais prevalentes – anemia falciforme; mioma, hipertensão, entre outras; das mulheres indígenas, considerando suas particularidades culturais, assim como capacitar profissionais de diferentes áreas para a prestação de serviços qualificados e não-discriminatórios.
  10. Respeitar e promover condições saudáveis de vida, com a redução do tabagismo, álcool e drogas entre as mulheres de todas as idades, promover a saúde mental, assim como valorizar as formas naturais de prevenção e tratamento de doenças, como os fitoterápicos
  11. Assegurar às mulheres jovens e adolescentes o direito ao exercício da sexualidade sadia e segura, com acesso aos métodos contraceptivos, entre eles a pílula do dia seguinte, às formas de proteção contra as DSTs, HIV e AIDS, bem como a ampliação de sua autonomia com relação as decisões sobre seu próprio corpo.
  12. Garantir atendimento integral à saúde das mulheres lésbicas, das mulheres com idade acima de 60 (sessenta) anos e mulheres em situação de privação de liberdade, notadamente no que se refere ao acesso integral à saúde e ao exercício pleno dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos e a visita íntima, independente de serem lésbicas, bissexuais e heterossexuais.
  13. Melhorar e qualificar os programas de combate prevenção e tratamento dos cânceres, prevalentes entre mulheres, em especial do câncer de mama e do colo de útero, assegurando o tratamento adequado, a tempo, para todas as mulheres; contingenciamento de verbas do orçamento para as políticas públicas às mulheres.
  14. Garantir a aplicação eficaz e eficiente da Lei Maria da Penha, bem como sua articulação com a política de assistência integral à saúde da mulher em redes de atendimento e a notificação dos casos de violência contra mulheres e crianças; ampliar, fortalecer e humanizar os serviços de atendimento às vítimas de violência sexual, proporcionando atendimento de forma multiprofissional, integrando as áreas de segurança pública, justiça, saúde e ação social.
  15. Qualificar profissionais de saúde para o atendimento às mulheres no SUS com base no respeito, privacidade e qualidade, levando em consideração suas expectativas e realidades, como cidadãs.
  16. Proporcionar o controle social das ações de saúde por meio da formação de comitês, conselhos de saúde, e outros mecanismos de monitoramento e avaliação, bem como do fortalecimento da participação das mulheres na definição, implantação e avaliação das políticas de atenção integral à saúde das mulheres.
  17. Garantir a efetivação da laicidade do Estado em toda a rede pública de saúde.

Veja o documento completo:
http://www.abortoemdebate.com.br/arquivos/folder_eleicoes_2010.pdf

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