A mulher uruguaia agora pode decidir, até os três primeiros meses de gestação, se interrompe ou não sua gravidez. A aprovação da lei que legaliza o aborto aconteceu no Congresso em 17 de outubro, sob a gestão presidencial de José Mujica. A implementação efetiva da lei depende agora do Parlamento e do Ministério da Saúde que no prazo de um mês (até 17 de novembro) deverão apresentar um regulamento detalhado.
A uruguaia Lilian Celiberti, integrante do coletivo feminista Cotidiano Mujer e da Articulação de Organizações Feministas do Mercosul explica a respeito do papel dos movimentos sociais uruguaios para a promulgação da lei, as campanhas que as feministas organizaram durante o processo e a posição de setores conservadores frente às mudanças progressistas pelas quais o país vem passando.
As características políticas da sociedade uruguaia também perpassam a entrevista: a população de cerca de 3 milhões de habitantes tem um Estado laico desde 1917, permite o divórcio desde 1913 (no Brasil o divórcio só passou a ser permitido em 1977), voto feminino desde 1927 e, em 2007, foi o primeiro país latino-americano a legalizar a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
“Mas aqui não terminamos a briga”, afirma o Coletivo Cotidiano Mujer em comunicado público, “Seguiremos lutando para que se garanta plenamente o direito de todas as mulheres a decidir sobre seu corpo”. Veja abaixo, a entrevista:
Como foi o processo de luta dos movimentos sociais até a aprovação do projeto de lei que legalizou o aborto no Uruguai?
O processo começou para nós em 1988 quando lançamos a campanha pela legalização do aborto e pouco a pouco a agenda foi se instalando no processo político. Vale ressaltar que desde a recuperação democrática sempre houve no parlamento um projeto de lei sobre o aborto com diferentes níveis de despenalização. Para a campanha eleitoral de 1990 um candidato a deputado pela Juventude Comunista propôs a nós feministas a criação de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei e o mesmo foi apresentado nesse período com a assinatura dos legisladores de todos os partidos.
No desenvolvimento dessa campanha houve momentos de muitíssima participação e debate público, como a campanha de 2003 na qual no fim das contas não se aprovou por uma diferença de apenas três votos. Em 2007 o Parlamento nas duas câmaras aprovou a lei de direitos sexuais e reprodutivos que no artigo 4 estabelecia a regulação da interrupção voluntária da gravidez no marco de um projeto integral que consagra a educação sexual, o acesso no sistema de saúde dos métodos anticoncepcionais e a instalação de serviços especializados de orientação e assistência. O então presidente Tabaré Vazquez, do mesmo partido da maioria parlamentária Frente Ampla, vetou o artigo referente à legalização do aborto. Nessa campanha se realizaram iniciativas cidadãs como a coleta de assinaturas “Eu abortei”, que reuniu 9 mil assinaturas, com destaque para a presença de ministros, parlamentares, personalidade da cultura e das artes.
Em 1 de junho de 2007 começou uma atípica mobilização civil que em três meses concluiu com a discussão e a aprovação, na Comissão de Saúde do Senado da República, de um projeto de lei que inclui a despenalização relativa do aborto. O singular dessa prática militante foi possibilitar que a tomada da palavra de forma explícita e massiva o sujeito social que aborta.
A ação se desencadeou a partir de um ato solidário promovido por um grupo de organizações e pessoas ao conhecimento de que uma mulher havia sido processada pela Justiça Penal acusada do “delito do aborto”. A resposta consistiu em habilitar um blog na internet, onde aquelas pessoas que quisessem pudessem assumir publicamente o fato de ter abortado. Desde então somam-se quase 9 mil pessoas que, em primeira pessoa e identificando-se, dizem ter cometido os mesmo delitos que resultaram no processo contra aquela mulher de 20 anos.
A interrupção da gravidez, agora, poderá ser feita de forma gratuita no sistema público de saúde?
Sim, mas só se a mulher se apresentar ao sistema de saúde frente a uma equipe técnica “ad hoc” a qual ela deverá expor suas razões para abortar. Nesse momento a lei está em processo de regulamentação mas se prevê duas modalidades do aborto: o realizado com medicamentos e a aspiração, dependendo dos requerimentos da paciente. Em todos os casos essa prática figurará na ficha médica da mulher.
Como você avalia a opinião pública frente a essa mudança na lei?
Ainda não foram divulgadas cifras depois da aprovação da lei, mas sem dúvida o fato de o Uruguai ser um país com uma longa tradição de laicidade contribuiu ao desenvolvimento de uma massa cidadã crítica, que desde a mais de 15 anos mantém uma aprovação majoritária nas pesquisas de opinião pública a favor da legalização de uma prática social amplamente praticada e tolerada.
O Partido Nacional de Uruguay (opositor de Mujica) lançou uma campanha de coleta de assinaturas para derrubar a lei de despenalização do aborto por meio de um referendo. Como você vê essa iniciativa?
Em princípio acredito que ela não coloca em perigo o avanço; é um referendo que se pode ganhar, mas dependerá de como será aplicada a lei no sistema de saúde. É muito importante para nós que estamos a favor do direito de decidir que o conhecimento da lei chegue a amplos setores de mulheres e que estas se fortaleçam em sua qualidade de sujeitos e protagonistas.
Qual a influência de setores religiosos na sociedade em geral? E na política estatal?
A igreja dá suporte ideológico a setores conservadores e de direito mas estes estão agora em minoria na sensibilidade cidadã. O Uruguai é uma sociedade relativamente aberta e progressista e isso se expressa no sistema político, ainda que recentemente tenha sido convocada pela primeira vez a constituição de um partido de direita.
Quais os próximos passos que o movimento feminista planeja para o período que vem?
Monitorar a aplicação da lei e ampliar o debate sobre o direito das mulheres a decidir.
Fonte: Caros Amigos em 30/10/2012
A socióloga Miryam Mastrella, pesquisadora da Anis e supervisora da pesquisa que deu origem à publicação “Aspectos éticos do atendimento ao aborto legal: perguntas e respostas” explica o projeto, intitulado “As emoções e sentimentos morais frente ao aborto legal”, coordenado pela antropóloga e professora da Universidade de Brasília (UnB) Débora Diniz, realizado em um serviço de referência para o aborto previsto em lei e trata de questões comuns a todos os serviços no país.
Segundo Miryam “o objetivo do estudo foi fornecer ferramentas para o trabalho das equipes do aborto legal, além de esclarecer dúvidas”. Dividida em blocos, a publicação contempla diversos aspectos cotidianos dos serviços de aborto legal, e busca apresentar respostas para os conflitos e enfrentamentos éticos das equipes, como as questões de cunho moral, que podem afetar a qualidade do atendimento das mulheres que buscam os serviços.
“Os princípios morais e religiosos podem dificultar o acesso ou atrasar a realização do aborto, ou fazer a mulher se sentir constrangida e insegura. Embora os profissionais da equipe de aborto legal tenham suas crenças, eles são representantes de uma instituição pública de saúde, por isso o atendimento não pode ser pautado por princípios religiosos, morais ou filosóficos, mas sim pela qualidade no atendimento, e pelo respeito à diversidade e à autonomia das mulheres. As crenças individuais de cada profissional devem ser respeitadas e garantidas, na medida em que os serviços de proteção às necessidades de saúde das mulheres sejam garantidos”, afirma Miryam Mastrella.
“Os profissionais que integram as equipes de aborto legal são corresponsáveis pela garantia do direito da mulher ao aborto legal, por isso a importância de se informar sobre quais as possibilidades diante da gravidez, de respeitar a autonomia da mulher e de garantir o acolhimento humanizado”, completa a socióloga e doutoranda em Sociologia pela UnB.
No país, segundo a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), realizada em 2010 pela Anis e pela UnB, 1 em cada 5 mulheres até os 40 anos já fez pelo menos um aborto, o que significa dizer que mais de 4 milhões de brasileiras entre os 18 e 40 anos já induziram o aborto.
Contudo, a questão não avança no plano legislativo. Pelo contrário. A composição anterior e a atual da Câmara dos Deputados brasileira têm se notabilizado por iniciativas que implicam em ameaças aos direitos sexuais e reprodutivos. No Congresso Nacional, tramitam 30 propostas que objetivam restringir as discussões e a viabilização da interrupção legal da gravidez. O Estatuto do Nascituro é um exemplo. A iniciativa confere natureza humana ao embrião desde a concepção. Na prática, caso aprovado, inviabilizaria a legalização do aborto em qualquer circunstância, mesmo nos casos previstos em lei, e acabaria por enviesar e atrapalhar o atendimento dos profissionais envolvidos no atendimento ao aborto legal e a garantia dos direitos das mulheres que acessam esses serviços.
“O Estatuto do Nascituro é, na verdade, uma estratégia moral que, ao definir que a vida e a pessoa humana têm origem na concepção, cria um novo status jurídico para o feto, ao qual são atribuídos direitos fundamentais, partindo-se de um entendimento equivocado de que o nascituro tem o mesmo status jurídico e moral de pessoas já nascidas e vivas. É uma estratégia que ignora as necessidades de saúde física e mental da mulher, transformando o aborto em um dilema moral: mulher versus feto. Além de desconsiderar as mulheres como sujeitos de direitos, que decidem de acordo com seus valores morais, éticos e religiosos se irão interromper ou não uma gravidez que represente risco à sua vida ou que seja resultado de violência sexual. O Estatuto inviabiliza o atendimento das mulheres que nos casos previstos em lei optem pelo aborto”, ressalta a socióloga.
Fonte com dados do Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos- CLAM em 25/10/2012
No questionário da pesquisa, não havia a identificação das participantes
Professores de Brasília conseguiram definir, por um método científico, a quantidade de mulheres que se submetem ao procedimento no país. A importância do trabalho foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde.
Dois cientistas de Brasília receberam ontem, em Washington, nos Estados Unidos, o prêmio mais importante sobre saúde pública nas Américas. Oferecido pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), o Fred L. Soper à Excelência em Literatura sobre Saúde Pública reconheceu, neste ano, como o melhor trabalho publicado no meio científico especializado o estudo Aborto no Brasil: uma pesquisa domiciliar com técnica de urna, de autoria do economista e sociólogo Marcelo Medeiros e da antrópologa Debora Diniz, ambos professores da Universidade de Brasília (UnB). Entre os méritos do trabalho, financiado pelo Ministério da Saúde, está a identificação da magnitude do aborto no país.
Constatou-se de forma confiável, pela primeira vez no Brasil, que uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já interrompeu a gravidez ao menos uma vez na vida. Metade delas teve de ser internada. “Esses resultados tiraram o debate de uma discussão moral para uma constatação científica, colocando-o na pauta da saúde pública”, diz Medeiros. Até então, não havia estatística confiável sobre o assunto. Costumava-se usar o número de 200 mil curetagens feitas no SUS por ano, multiplicando-as por cinco para estimar o fenômeno do aborto. “O dado era frágil, obtido por um método indireto. Nosso estudo funciona como uma pedra fundamental nesse tema porque traz um dado definitivo e uma metodologia confiável”, explica Debora.
A metodologia foi o item mais trabalhoso na pesquisa, que durou dois anos. Era preciso convencer as mulheres a contar se fizeram aborto, um tema delicado por si só, ainda mais em um país onde a prática é considerada crime. Dessa dificuldade surgiu a ideia de usar a técnica de urna. As entrevistadas respondiam a um rápido questionário sociodemográfico oral e, depois, nos moldes de uma eleição, recebiam uma cédula com cinco perguntas específicas a respeito da interrupção da gravidez. Preenchiam o papel e o depositavam na urna vedada. Explicando assim, pode até parecer uma metodologia simplória, mas, na prática, as dificuldades começaram bem antes do trabalho de campo, que alcançou 2 mil entrevistadas em todo o Brasil, exceto em uma parte da área rural.
Um dos pontos mais problemáticos, lembra Debora, foi elaborar a cédula. “Parece uma coisa tola, mas pode invalidar toda a pesquisa se os entrevistados não entendem o que estamos perguntando. E isso foi constatado no pré-teste, todo ele realizado em Ceilândia (no Distrito Federal), quando perguntávamos na cédula: ‘Qual a sua idade?’, seguido de dois quadradinhos para serem preenchidos. Em vez de colocar a idade, muita gente escrevia o ano de nascimento. Outro problema era deixar claro que, respondendo ‘não’ à primeira pergunta — ‘Você já fez aborto?’— chegava-se ao fim a pesquisa. Ou seja, a pessoa não precisava responder às outras quatro questões”, conta a antropóloga. A solução veio de uma diagramadora visual da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), especialista em pesquisa com população de baixa escolaridade, que redesenhou a cédula.
Depois de preparar o material para a pesquisa, a dupla contratou o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística, mais conhecido como Ibope, para aplicar o questionário e compilar os resultados. A técnica usada foi amostra probabilística aleatória, que possibilita projetar os resultados para o país inteiro com margens de erro muito pequenas — mesmo método usado nas pesquisas eleitorais feitas atualmente no pleito municipal. Foram escolhidas apenas mulheres para os 192 postos de entrevistador, exatamente para facilitar a abordagem. Outras 40 pessoas aproximadamente participaram das diversas etapas do estudo em funções diversas — da confecção das urnas à aplicação dos pré-testes. Na cerimônia de ontem, os pesquisadores receberam um prêmio de U$ 5 mil.
Fonte: Correio Braziliense em 18/09/2012 via Universidade Livre Feminista
Efeito nas Américas
Criado em 1990, o Prêmio Fred L. Soper à Excelência em Literatura sobre Saúde promove o mais alto padrão em pesquisas que tragam contribuições significativas para as Américas. Um corpo de jurados analisam artigos indicados pela comunidade científica. O prêmio leva o nome do epidemiologista americano Frederick Soper, doutor pela Escola de Saúde Pública da Universidade Johns Hopkins e autoridade mundial em doenças como malária, varíola e febre amarela.
O que tem de particular na técnica de urna usada na pesquisa premiada?
Não fomos nós que inventamos a técnica de urna. Mas, ao utilizarmos, criamos a base para esse método. Formamos, por assim dizer, a plataforma que você precisa para fazer outros estudos estatísticos. Porque você tem que desenhar a amostra, fazer uma metodologia, há um estudo grande por trás disso. E já vimos outros estudos, um na Bahia e outro no Piauí, também sobre o tema do aborto, replicando a técnica. Isso pode ser usado para vários outros temas sobre os quais as pessoas têm dificuldade de falar, como drogas, por exemplo.
Por que concentrar a pesquisa em mulheres dos 18 aos 39 anos?
Porque, se trabalhássemos com mulheres muito mais velhas, poderíamos ter um problema de erro de memória. Já com menores de 18 anos, portanto, adolescentes, esbarraríamos numa questão legal, seria preciso pedir permissão aos pais, o que poderia inclusive gerar um viés na pesquisa. Então, optamos por mulheres de 18 a 39 anos, ou seja, que estão no pico da atividade reprodutiva.
Como se chegou ao índice de que, aos 40, uma em cada cinco já fez aborto no país?
Uma mulher de 16 anos, por exemplo, já começou a vida sexual, mas a taxa de quem já abortou é muito pequena. Você vai chegar a números muito baixos aos 16 anos e números muito mais altos quanto mais velha a mulher for porque a pergunta é cumulativa. Então, a gente sempre marca um ponto para calcular naquele ponto, que é o final do período. Depois dos 40, poucas mulheres ficam grávidas. Temos no 40 o nosso ponto da contagem. Daí, chegamos a uma em cada cinco aos 40.
O estudo sobre um tema tão polêmico como o aborto, trazendo dados chocantes, chegou a ser questionado?
O artigo nunca foi rebatido do ponto de visto do seu método e das suas evidências. E isso é algo fundamental para a concessão de um prêmio como esse que, sem dúvida, está entre o mais importante das Américas, competindo com toda a publicação dos Estados Unidos e do Canadá na agenda da saúde pública. Não sou uma cientista neutra no tema do aborto, no entanto, o que nós fizemos é absolutamente confiável. Queríamos usar o poder da ciência para definir uma nova agenda do debate sobre aborto no Brasil. Contratamos uma empresa para fazer o sorteio dos domicílios, a aplicação dos questionários e a compilação dos resultados, exatamente para afastar qualquer suspeita.
Foi o Ibope o contratado?
Exatamente. Optamos por delegar essa funções depois de desenhar toda a pesquisa, que passou pela revisão de demógrafos e estatísticos; e elaborar os questionários, as cédulas e as urnas. Essa opção nos colocaria como numa auditoria permanente.
O objetivo de mudar o foco do debate público sobre o tema foi atingido, na sua avaliação?
Saber a magnitude de um problema como o aborto, tão bloqueado por uma questão moral, é decisivo para a definição de agenda de política pública. Só o dado já foi suficiente para alterar a agenda. Imagine se você dissesse que um em cada cinco tem dengue no Brasil. Seria uma epidemia. Estou certa de que conseguimos extrair o que a ciência tem de melhor, que é dar evidências para permitir o debate argumentativo razoável.
Marcelo Medeiros – Economista, sociólogo e professor da Universidade de Brasília e Debora Diniz – Antrópologa e professora da Universidade de Brasília
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, foi o centro do program Roda Viva (TV Cultura) no dia 27 de agosto. O jurista preside a comissão que elaborou o anteprojeto da reforma do Código Penal brasileiro, recém-enviado ao Senado. Segundo o ministro, “é preciso adaptar o Código Penal à Constituição Brasileira de 1988 e aos tratados assinados pelo Brasil”. Dipp afirma que foi feita uma colcha de retalhos ao longo dos anos, o que precisa ser corrigido: “Minha expectativa é que no ano de 2013, tenhamos um novo código penal”, afirma.
Sobre o aborto, o ministro ressalta que será o assunto mais polêmico discutido no Congresso Nacional. Hoje, o aborto continua sendo crime, mas deve ser analisado caso a caso. No entanto, Gilson diz que o aborto descriminalizado totalmente no Brasil não é pertinente, no momento.
Hoje, na Rádio do Senado; no programa Projeto do Dia (com Marcela Diniz e Maria Lúcia Sigmaringa), o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, voltou a falar sobre o aborto no novo Código Penal:
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Senado com mais tempo para debater novo Código Penal
Além disso, a comissão especial de senadores que analisa o projeto do novo Código Penal terá mais tempo para debater e votar as inovações propostas. O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) requerimento pedindo a duplicação do prazo para a conclusão dos trabalhos.
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O aborto de risco mata duzentas mil mulheres por ano no Brasil. A reforma do Código Penal poderá permitir o abortamento até 12 semanas de gestação, por indicação de um médico ou psicólogo. É o que consta nas propostas apresentadas pela comissão de especialistas para o novo Código em análise no Senado. No Brasil o aborto já é descriminalizado por condição econômica social porque mulheres com recursos financeiros interrompem a gravidez de forma segura e não estão sujeitas a riscos de saúde e muito menos às consequências penais. A opinião é o juiz José Henrique Rodrigues Torres, presidente da Associação Juízes para Democracia e membro do Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA). Apesar de considerar as propostas um avanço, a presidenta da ong “Católicas pelo Direito de Decidir”, Maria José Rosado, não concorda que a mulher fique sujeita à autorização de um médico ou psicólogo para fazer o aborto.
Fonte: “Aborto poderá ser permitido até 12 semanas de gestação” em 21/08/2012
Reportagem de Marilu Cabañas (Rede Brasil Atual)
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