Nas últimas legislaturas, as forças autoritárias do Congresso, representadas na bancada religiosa conservadora, tentaram reaparecer sob novas formas que lembram as fogueiras da Inquisição. Tal grupo procura, sob o manto de ferramentas democráticas, instaurar e intensificar uma nova onda de perseguição às mulheres
por Juliano Alessander e Kauara Rodrigues*
Sabe-se que historicamente o autoritarismo, o conservadorismo e o fundamentalismo religioso têm se aliado para perseguir e reprimir movimentos sociais, especialmente quando se trata da luta feminista organizada em prol dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil e na América Latina. É por meio dessa perigosa articulação – intensificada por um sistema político e eleitoral excludente – que tais forças retrógradas atuam no Congresso Nacional brasileiro.
Nas últimas semanas, parlamentares da bancada religiosa apresentaram requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre os recursos disponibilizados “destinados a várias organizações não governamentais, muitas das quais dedicadas à promoção da legalização do aborto e seu reconhecimento como direito”. Apelando para legislações que viriam a beneficiar justamente a luta por transparência e democracia (como a Lei de Acesso à Informação), buscam fazer retroceder direitos consagrados constitucionalmente.
Ao mesmo tempo, circula um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para “investigar a existência de interesses e financiamentos internacionais para promover a legalização do aborto no Brasil”. Por sua polêmica e complexidade, o tema da ilegalidade do aborto no Brasil merece um debate sério e aprofundado. No entanto, tal não é o objetivo exposto no requerimento de criação da CPI. Segundo esse requerimento, a presença dessas “organizações” financiadas pelo capital estrangeiro para legalizar o aborto no Brasil seria uma “afronta à soberania nacional”, além de crime.
É preciso informar, antes de tudo, que financiar projetos para alterar a legislação que criminaliza o aborto no Brasil não é crime. Nenhuma lei penal brasileira prevê essa aberração. É preciso recordar também que nenhum parlamentar antidireitos das mulheres levantou a “bandeira nacional” quando o Vaticano impôs que o Brasil assinasse um acordo que, desrespeitando os trâmites regimentais para a ratificação de acordos, foi aprovado em tempo recorde, sem debate com a sociedade e sem chance de ser emendado. O acordo Brasil-Vaticano legitimou os privilégios da Igreja Católica no país – especialmente no tocante aos direitos de propriedade e ao ensino religioso nas escolas públicas –, violando o princípio da laicidade do Estado.
Da mesma forma, para conseguirem informações do governo federal sobre as “temidas” organizações e sobre projetos que pretendem “legalizar o aborto no Brasil”, apelaram para a Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de investigar com poder de polícia que tipo de apoio organizações feministas estão recebendo para lutar contra a criminalização do aborto. Assim, tal CPI tem intuito policialesco, invasivo e discriminatório contra as mulheres e as organizações que defendem a legalização do aborto no país, representando um verdadeiro atentado aos direitos humanos e à democracia.
Essa nova iniciativa dos grupos conservadores segue na contramão da luta por alterações na legislação e pela conquista de direitos. Sabe-se que o Código Penal inicialmente não deveria servir para controlar a população. Sua origem está, justamente, nas tentativas de controlar o poder punitivo do Estado, que já sentenciou centenas de milhares sem mesmo um inquérito penal. Nesse sentido, a máscara conservadora cai por terra. Ela pretende impedir que mulheres se organizem para lutar contra uma legislação conservadora, que lhes impõe uma jornada medieval no tribunal do júri e muitas vezes as leva à morte. Querem investigar o movimento de mulheres com poder de repressão. É o AI-5 “pró-vida”.
Uma luta democrática
Lutar por mudanças na legislação não pode ser crime. O debate político sobre um crime não pode ser jogado nos artigos de delitos penais, sob pena de se instaurar um novo regime ditatorial. A luta pela alteração de legislações retrógadas faz parte do próprio desenvolvimento do sistema democrático. Se assim não fosse, não haveria necessidade do parlamento. E Estado sem parlamento é típico de regimes autoritários, de forma que a luta pela legalização do aborto é uma luta, acima de tudo, democrática. Nesse sentido, está longe de ser fundamento para a criação e instalação de uma CPI.
Na contramão da luta por direitos, a própria bancada religiosa conservadora tem apresentado inúmeras proposições legislativas que visam retroceder ainda mais a legislação. Desde a Constituinte, contabilizamos mais de cem propostas que visam limitar o acesso a métodos contraceptivos, transformar a interrupção da gravidez em crime hediondo, aumentar a punição às mulheres que recorrerem ao aborto, colocando em risco a saúde de milhares delas por todo o país. Isso revela, mais uma vez, a falácia dos argumentos expostos no requerimento para a instalação de uma nova CPI do aborto.
Essa é apenas uma parte da ideologia conservadora atuante no Congresso. Seus representantes estão insatisfeitos com o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o contraditório, o Estado laico e a luta pela liberdade das mulheres. Rejeitam, na verdade, a própria democracia.
*Juliano Alessander é advogado e consultor do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria); e Kauara Rodrigues é cientista política e assessora técnica do Cfemea – CFEMEA
Fonte: Le Monde Diplomatique Brasil
Miguelina Vecchio, Vice-presidente de Mulheres da Internacional Socialista, luta pelas causas feministas há 30 anos no Brasil e na América Latina. A socióloga vê uma necessidade de avanço na política brasileira para qualificar a participação dos quadros femininos e diz que nova legislação sobre aborto legal não dá autonomia às mulheres.
Dirigente do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e presidente da Ação Mulher Trabalhista (AMT), Miguelina acentua a necessidade de investir em educação, como forma de promover mudanças sociais e combater problemas como a gravidez precoce e a violência contra mulheres. Favorável ao aborto amplo, Miguelina diz que, mesmo com a aprovação do Novo Código Penal, a legislação sobre o aborto legal no Brasil não contempla a autonomia das mulheres.
“O ideal seria poder decidir até a 14ª semana, sem criminalização para as mulheres, como ocorre na Espanha”, compara. Ela lamenta que no Brasil, as mulheres pobres e negras sejam as vítimas da criminalização por interrupção da gravidez. “Se as pessoas entendessem que nenhuma feminista quer o aborto como prática seria um ganho. O que queremos é não precisar fazê-lo”, diz.
Abaixo, trechos da entrevista publicada pelo Sul21 em 13/08/2012 :
No Novo Código Penal será possível a interrupção da gravidez até a 12ª semana mediante incapacidade emocional ou psicológica. Para as feministas, ainda não é o ideal porque não traz a autonomia da mulher como princípio e ainda dependerá da autorização de terceiros. Qual a sua opinião?
Miguelina Vecchio – No Congresso Nacional fizeram uma CPI do Aborto. Agora, há notícia de algum caso de mulher famosa ou com sobrenome importante que praticou aborto em um hospital e depois viajou para Paris? Não. Ninguém sabe se essas pessoas fazem aborto. Eu quero saber como fica a situação das mulheres brasileiras que não têm condições de pagar clínicas ou hospitais e se introjetam agulhas de tricô ou fazem outros métodos para interromper a gravidez. Com essa CPI só vão prender pobres e negras. O país tem que parar com a hipocrisia. Eu fui excomungada na República Dominicana quando defendi o artigo 30 da Constituição dominicana. A organização de mulheres dominicanas convidou três mulheres no mundo para fazer a defesa, eu fui uma. A igreja dominicana é dez vezes mais reacionária que a nossa, se é que isso é possível, mas eu disse: ‘Os padres que cuidem dos seus pedófilos e deixem que o nosso útero a gente cuida’.
Em termos de América Latina, como está avançando o tema do aborto?
Miguelina Vecchio – Há um processo latino-americano de recuo no tema do aborto. O Tabaré Vasquez, que foi eleito pela Frente Ampla, que era do campo da esquerda e meu colega na Internacional Socialista, vetou a proposta aprovada no Congresso. A pior parte, que é passar pelo Congresso, foi vencida — e ele vetou. Já o presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, revoga o aborto terapêutico. Pela primeira vez no Brasil, aqui em Porto Alegre, mostrei um estudo sobre a redução da mortalidade materna no mundo nos países onde o aborto é descriminalizado ou legalizado. Reduz a quase zero. E no final ainda exibi um filme em que os homens se emocionaram.
Eu quis mostrar como é dura a realidade que eles (homens) decidem sobre os nossos corpos. Se o aborto fosse no corpo do homem este assunto estava resolvido há anos. Na verdade, se as pessoas entendessem que nenhuma feminista quer o aborto como prática já seria um ganho. O que queremos é não precisar fazê-lo. É uma agressão para quem faz. O problema é quando já se fez. O que fazer? Deixar morrendo no fundo do quintal?
A senhora é a favor de descriminalização ou legalização do aborto?
Miguelina Vecchio – Eu sou a favor do aborto amplo. Até a 14ª semana a mulher pode ter o direito de optar em manter ou não a gravidez. Eu sou uma pessoa que defende isso em qualquer palanque. Quando eu fui candidata a deputada federal eu defendi o aborto durante a campanha. Me orientaram que eu perderia votos. Eu disse: lamento. Não vou defender algo que não acredito ou prometer algo que não vou fazer depois, como muitos fazem. Nas eleições municipais este assunto não é pautado. Mas a minha orientação dentro do PDT é que as candidatas mulheres tenham no mínimo coerência de defender ao menos a descriminalização. Mas a minha opinião eu compartilho, que é ser a favor do aborto amplo.
O Brasil cedeu à pressão do Vaticano e tirou do novo projeto de texto final da Rio+20, apresentado na manhã desta terça-feira (19), a expressão “direitos reprodutivos”, que designa a autonomia da mulher para decidir quando ter filhos.
Segundo Beatriz Galli, da ONG internacional Ipas, a exclusão do termo rompe uma promessa feita na noite de ontem (18) pela diplomacia brasileira, que tinha afirmado que mantê-lo era um compromisso com a Secretaria das Mulheres da Presidência.
A nova redação fala apenas em “saúde reprodutiva”, referindo-se ao direito de acesso a métodos de planejamento familiar. Mantém as referências à Declaração de Pequim, de 1995, que, entre outros temas sobre igualdade de gêneros, trata de direitos sexuais femininos. O Vaticano, que tem status de observador na ONU, queria também tirar essas referências.
Em protesto contra o novo texto –que ainda está sendo analisado pelas delegações e terá que ser referendado pelos chefes de Estado–, as feministas fizeram uma manifestação hoje às 14h no Riocentro, sede da conferência na zona oeste do Rio.
A pressão da Santa Sé vinha desde o início das negociações do texto. A posição da Igreja Católica teve apoio explícito de Chile, Honduras, Nicarágua, Egito, República Dominicana, Rússia e Costa Rica.
Os quatro primeiros alegaram que não reconhecem “direitos reprodutivos”, que relacionam à descriminalização do aborto, e que apoiam o “direito à vida”. Os três últimos sugeriram acrescentar ao termo o qualificativo “de acordo com as leis nacionais”.
Bolívia, Peru, México, Uruguai, Canadá, Islândia e EUA se pronunciaram em favor do texto original. O arcebispo Francis Chullikat, observador permanente do Vaticano na ONU, disse à Folha que não comentaria o tema enquanto as negociações estivessem em andamento.
Já o chanceler brasileiro, Antonio Patriota, afirmou que se sentiu “frustrado” com a exclusão do documento final da Rio+20 da expressão “direitos reprodutivos”, que designa a autonomia da mulher para decidir quando ter filhos.
“Existem as ambições do Brasil e o papel do Brasil, como anfitrião, de buscar consenso. Me sinto frustrado. Eu particularmente gostaria que o texto tivesse incluído [o termo]. Infelizmente, em relação ao tema há divisões profundas”, disse Patriota em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (19).
Ele prometeu que, “nos fóruns adequados”, o Brasil continuará a insistir em que a expressão seja usada em documentos da ONU.
O embaixador Luiz Alberto Figueiredo, coordenador brasileiro das negociações sobre o texto, disse que a referência ao termo aparece implícita, quando o documento se refere ao Programa de Ação da conferência sobre população e desenvolvimento, que o menciona.
Declaração das organizações feministas brasileiras sobre o tema:
Não aceitamos nenhum retrocesso em nossos direitos! Os direitos humanos das mulheres são imprescindíveis para o pleno sucesso da Rio + 20!
Na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, 1994, e posteriormente, na Conferência Mundial sobre a Mulher, em Beijing, 1995, os Estados reconheceram que os direitos sexuais e reprodutivos eram direitos humanos. A partir de então, mudou-se o paradigma de controle da fecundidade feminina para uma perspectiva de promoção da igualdade formal e substancial entre homens e mulheres em todas as dimensões de sua existência, como a auto-determinação sexual e reprodutivos sem discriminação, coerção ou violência. Nos últimos 20 anos temos participado para que as políticas e leis reflitam os compromissos acordados e que os governos tomem medidas efetivas para a sua plena implementação.
As organizações e redes do movimento de mulheres foram ativas e tiveram um papel chave durante a Conferencia do Cairo em 1994 e na elaboração do Programa de Ação do Cairo. O Programa de Ação de Cairo, adotado durante a Conferência, estabelece ações detalhadas para assegurar a saúde e os direitos reprodutivos das mulheres, imprescindíveis para alcançar a igualdade de gênero. Esse consenso internacional, estabelecido dois anos após a ECO 92, deve estar refletido nas negociações da Rio+20, especialmente nas discussões relativas aos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Nos últimos dias, temos assistido a tentativas de retrocesso impulsionadas pelo Vaticano com apoio de países como Rúsia, Síria, Nicarágua, Egito, Chile e Honduras, República Dominicana e Costa Rica. Os principais argumentos são que os direitos reprodutivos não estão relacionados ao desenvolvimento sustentável ou que deve estar de acordo com as leis nacionais.
Os direitos reprodutivos são necessários para a igualdade de genero para que as todas as mulheres possam participar ativa e politicamente em todas as dimensões da vida pública e privada. Os direitos reprodutivos fazem parte dos direitos humanos das mulheres, e não devem ser renegociados ou usados como moeda de troca na Rio +20.
Os direitos reprodutivos são essenciais para a sustentabilidade global, a justiça social e economica.
Não aceitamos retrocessos em matéria de direitos sexuais e reprodutivos na Rio +20.
Com informações das fontes:
Rio+20: Brasil cede a pressão do Vaticano e muda texto final (Folha de São Paulo via O Nortão em 19/06/2012)
Patriota admite “frustração” com concessão ao Vaticano sobre mulheres (19/06/2012 na Folha de S. Paulo)
Notícias relacionadas:
Vaticano faz pressão em trechos que reafirmam direito da mulher (Folha de S. Paulo via Agência Patrícia Galvão em 19/06/2012)
Mulheres protestam contra texto final da conferência (Folha de S. Paulo em 19/06/2012)
Movimento feminista critica texto da Rio+20 (EBC – Empresa Brasil de Comunicação em 19/06/2012 via AADS | Ipas Brasil) – Vídeos com falas de Tamara Gonçalves (Cladem Brasil) e Beatriz Galli (Ipas)
Direitos da mulher foram moeda de troca no texto da Rio+20, diz feminista (G1 em 19/06/2012)
Marta Suplicy: com pressão religiosa, Rio+20 é derrota para mulher (Terra em 20/06/2012)
Feministas criticam Dilma por texto da Rio+20 ignorar direitos reprodutivos (Folha de S. Paulo em 21/06/2012)
Frase do mês: José Gomes Temporão sobre relatório final da Rio+20
Posicionamento Feminista Final em Português
Post relacionado com links para posicionamentos internacionais sobre o tema:
Rio+20: Anistia Internacional e HRW defendem a inclusão dos direitos reprodutivos das mulheres no documento final
Segundo nota do Alô Senado em 12/06/2012:
O PLS 50/2011, que permite o aborto no caso de gravidez de feto com anencefalia, foi alvo de manifestações no Alô Senado. Aqueles que criticaram a proposta acreditam que o projeto seja uma maneira de legitimar a intervenção do Supremo Tribunal Federal no Poder Legislativo. Outras manifestações defenderam a importância do projeto, alegaram o sofrimento das mães que não podem interromper a gestação de fetos anencefálicos, dada a curta duração da vida pós-parto.
Pedimos a todos a continuarem escrevendo suas sugestões “a favor da descriminalização do aborto no país” ou “favor da ampliação das hipóteses do aborto legal junto ao novo Código Penal Brasileiro” ao site do Alô Senado no link abaixo:
http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp
O blog Aborto em Debate está convidando todos os sites e blogs que defendam o Estado Laico, os direitos e a saúde da mulher brasileira, que buscam a redução da mortalidade materna e os objetivos do milênio acordados junto a ONU a unirem-se em busca desses ideais.
Aqueles que puderem, compartilhem essa mensagem, bem como essa imagem acima, via e-mail, Facebook, Orkut, Twitter, Blogs Pessoais, etc.
Escrevam ou liguem para o congresso e participem!
http://www.abortoemdebate.com.br/wordpress/?p=3456
http://www.abortoemdebate.com.br/wordpress/?p=3423
A reforma do Código Penal de 1940 é acompanhada com grande expectativa por parte das feministas por estar incorporado a descriminalização do aborto, tema polêmico resultado da hipocrisia que ignora a realidade cruel especialmente das mulheres pobres e negras, marginalizadas e abandonadas a própria sorte diante de uma gravidez indesejada, muitas vezes não assumida pelo parceiro, ou por não considerar o momento próprio para mais um filho.
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o aborto inseguro e clandestino é responsável pela morte e sequelas irreversíveis de 200 mil mulheres por ano enquanto. Em 2005 foram realizados mais de 1 milhão de abortos, que segundo dados oficiais, destas mulheres 2/3 são declaradamente católicas e a maioria têm idade é de até 29 anos, e destas 70% têm relações afetivas estável e segura.
O art. 128 do código penal de 1940, isenta de crime a mulher que pratica o aborto nas seguintes condições: Aborto Necessário e Aborto no caso de gravidez resultante de Estupro, enquanto que a mulher que provoca aborto está sujeita às penas do art. 124 do Código Penal, que prevê detenção de 1 a 3 anos.
Diante da realidade atual e da laicizidade do Estado, torna-se imperioso tratar o tema com responsabilidade social e política que se espera da comissão de juristas que vem elaborando o anteprojeto de reforma do Código Penal, dentre eles o Desembargador José Münhos, que em palestra no dia 23 de maio na EMERJ ( Escola de Magistratura do Rio de Janeiro ) destacou os avanços na alteração do art. 128 CP , com caput ” NÃO CONSTITUI CRIME “ e os incisos : I- riscos à saúde da gestante; II _ gravidez resultante de estupro ; III – má formação do feto entre eles anencefalia ( reconhecido pelo STF ) e outras anomalias ; IV – reprodução assistida , sem consentimento da vítima; V- por vontade da gestante até a 12 ª semana , por incapacidade psicológica de a gestante arcar com a maternidade.
Há que se destacar o avanço e a contemporaneidade do anteprojeto, que após sua conclusão prevista para o final de junho de 2012, irá para o Senado, onde iniciará os debates nas comissões. O movimento feminista há de estar atento para enfrentar a longa demanda, com a bancada religiosa e conservadora das casas legislativas e o lobby das clínicas de aborto, que não desejam perder este ” negócio lucrativo” com as classes sociais mais abastadas.
Na Antiguidade os filósofos Aristóteles e Platão sustentavam o aborto livre e consideravam que a alma do feto era a da mulher, enquanto que no Direito Canônico, a igreja aceitava o aborto até o 3º mês de gravidez defendido por São Tomás de Aquino e Agostinho e a criminalização passou a ocorrer na Idade Contemporânea.
Atualmente, países católicos como Portugal e Espanha e diversos outros da Europa e na América, EUA e Canadá e outros da América Latina, há uma legislação que amplia o direito da mulher ao aborto.
Descriminalizar e Legalizar o aborto é uma questão de saúde pública.
Helena Piragibe,
Secretaria de Mulheres do PCdoB Rio
Fonte: Portal Vermelho em 30/05/2012
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