Brasília, 05 de Novembro de 2012
Assunto: Projeto de Lei nº 478/2007, item 20 da pauta da Comissão.
Excelentíssimos/as Senhores/as Deputados/as da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados,
Desde o início da última legislatura (2007-2010), a Câmara dos Deputados tem sido palco da atuação de parlamentares que têm dedicado seus mandatos a uma crescente perseguição e criminalização das mulheres, propondo verdadeiros retrocessos legislativos que permeiam a pauta das comissões. Um dos pilares dessa tendência é a tentativa de aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, que busca estabelecer os direitos dos nascituros (Ainda-não-Nascidos) no Brasil.
No dia 19 de maio de 2010, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o referido projeto de lei. A partir da proposta, o embrião fica assim definido como um ser humano a partir da concepção até mesmo antes de alcançar o útero por meios naturais ou após a fertilização in vitro. Caso prossiga sua tramitação, este Projeto de Lei pode acarretar um enorme impacto negativo, aumentando as barreiras já existentes ao acesso da mulher ao aborto nos casos previstos em lei, contribuindo para o aumento da morbidade e mortalidade maternal evitáveis.
Algumas razões pelas quais o projeto de lei 478/2007 deve ser rejeitado:
Esta lei poderá ser usada para criminalizar ainda mais as mulheres, até mesmo nos casos em que o aborto é legal, como nos casos em que uma gravidez põe em risco a própria vida da mulher e em que a gravidez é consequência de um estupro.
O status inferior dado às mulheres no âmbito do PL 478/2007, implica na ausência do reconhecimento de sua condição contemporânea como sujeitos morais e de direitos. A proposta de se proteger os seres humanos não nascidos é legítima, mas, se torna ilegítima e incompatível com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito no momento em que viola e/ou ignora a igualdade, a liberdade, e a dignidade das mulheres como seres humanos.
Cada mulher grávida passa a ser uma criminosa em potencial. Se uma mulher sofre uma interrupção de gravidez – cerca de 25 % das mulheres sofrem interrupção espontânea no início da gravidez – ela poderá ser indiciada criminalmente.
Mulheres de baixa renda, de descendência africana, e aquelas com baixo nível educacional e limitado acesso aos serviços de planejamento familiar seriam desproporcionalmente afetadas, pois são as mais prováveis de morrer ou sofrer complicações devido a aborto inseguros.
Viola as leis constitucionais brasileiras, que protegem o direito à saúde e ao cuidado à saúde reprodutiva da mulher, que inclui o aborto seguro previsto em lei.
A lei poderia criar um obstáculo ao acesso a contraceptivos, como contracepção de emergência, ou outros contraceptivos hormonais, pois eles poderiam ser interpretados como uma violação dos direitos do embrião.
A lei não apenas criminaliza qualquer ato que possa causar danos ou morte a um embrião; como também proíbe o congelamento de material embrionário para uso em pesquisas, prejudicando milhares de pessoas que atualmente depositam suas esperanças de recuperação nas pesquisas de células-tronco.
Ademais, há um amplo consenso que reconhece que é através da garantia dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, da sua saúde e dignidade, que os direitos do nascituro estarão resguardados. Dito de outra forma, a melhor forma de proteger a vida do nascituro é proteger às mulheres, sem, com isso, subjugar sua liberdade e autonomia.
Vejamos:
Os direitos reprodutivos e sexuais, e a dignidade das mulheres, são violados flagrantemente pelo art. 13 do referido projeto de lei que afirma que o nascituro concebido por um ato de violência terá prioridade de acesso à saúde e adoção e direito à pensão alimentícia até completar 18 anos. Esse dispositivo cria uma nova forma de responsabilização do Estado, além de legitimar e institucionalizar a tortura quando obriga a mulher a levar a cabo uma gravidez decorrente de um ato de violência. Em outras palavras o Estado torna-se o criminoso, uma vez que impõe uma política de violência e de perpetuação da violência. A isso se chama terrorismo de Estado, eis que o Estado chancela as sequelas e a permanência do ato criminoso da violência sexual.
Por fim, a criação de benefício só é possível com previsão de custeio, ou seja, será necessário pensar algum tipo de imposto ou contribuição social.
O projeto de lei do Estatuto do Embrião não apenas fere a lei federal orçamentária como também a autonomia do Poder Executivo.
Por todo o exposto acima, os movimentos de mulheres do Brasil seguem atentos monitorando a tramitação do Projeto de Lei nº 478/2007, que representa um dos ápices de uma perseguição contínua às mulheres, bem como a discriminação e o conservadorismo com que são tratados seus direitos no Brasil.
Nesse sentido, solicitamos aos/às Deputados/as da Comissão de Finanças e Tributação, uma atenção especial a tais tentativas de retrocesso que ameaçam os Direitos Humanos das mulheres e apoio para evitar a aprovação do referido projeto de lei.
Atenciosamente,
MOVIMENTOS DE MULHERES DO BRASIL
Fonte: Católicas pelo Direito de Decidir
O deputado evangélico Eduardo Cunha apresentou parecer favorável ao projeto que pode ser votado a qualquer momento pela Comissão de Finanças e Tributação
No último dia 24 o famigerado Estatuto do Nascituro teve andamento na Câmara dos Deputados. O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) apresentou parecer favorável à sua aprovação.
O projeto é de autoria dos deputados que eram a ponta de lança na campanha contra o aborto na Câmara, o espírita ex-deputado Luiz Bassuma (ex-PT/BA), e o ex-deputado financiado diretamente pela Igreja Católica, Miguel Martini (PHS/MG).
A CFT discute projetos de lei que tenham influência sobre o orçamento público, discutindo a viabilidade e importância das propostas que onerem o Estado. O Estatuto está sendo debatido nessa Comissão justamente porque prevê o que está sendo chamado de bolsa estupro.
O Estatuto do Nascituro é a junção de todas as propostas mirabolantes da tropa de choque da direta no Congresso Nacional que pretendem retroceder na legislação brasileira quanto ao direito das mulheres de interromper a gestação.
Pretende impor o conceito filosófico de que a vida começa na concepção, estabelecer direitos ao feto, chamado por eles de nascituro – termo cunhado pela hierarquia da Igreja Católica em oposição à nomenclatura tradicional médica ou jurídica. Dando ao feto que ainda não nasceu mais direitos que às mulheres. Por exemplo, o direito a uma pensão.
A bolsa estupro seria oferecida à criança, depois que a mãe amargurasse uma gestação resultado de estupro. Esta foi a maneira encontrada pela tropa de choque da direita para assediar as mulheres que hoje tem direito ao aborto em casos de estupro, o chamado aborto legal. Como se o auxílio financeiro resolvesse todos os problemas que envolvem uma gestação desse tipo.
E como era de se esperar, o relatório apresentado pelo evangélico deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) é favorável ao projeto.
Parecer imprestável juridicamente
Eduardo Cunha é conhecido por seus serviços prestados aos setores mais conservadores. É um especialista em relatórios contra os direitos das mulheres. É dele o parecer contra o Projeto de Lei (PL) 1135/1991, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que garantiu a rejeição da mais antiga proposta de legalização do aborto na Câmara dos Deputados, em julho de 2008, após tramitar por mais de 11 anos.
Em 2008, o parecer foi aprovado apesar de diversas e duras críticas por seu conteúdo. O juiz Roberto Arriada Loréa, do Rio Grande do Sul, em debate na Câmara dos Deputados com o próprio deputado chegou a afirmar que, juridicamente o parecer é imprestável e lamento que o deputado Eduardo Cunha já tenha encerrado seu parecer, sem conhecimento ou se negando a discutir informações fundamentais, quando se discute a constitucionalidade do projeto de descriminalização do aborto.
Com a leitura do relatório em 24 de maio, o projeto está pronto para entrar na pauta e pode ser votado a qualquer momento pelos membros da CFT. Ele já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), dominada pela tropa de choque da direita. Se for aprovado também na CFT, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Acompanhe o andamento do projeto pelo pagina da Câmara dos Deputados na internet através do link :
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=345103
Fonte: http://www.pco.org.br/conoticias/ler_materia.php?mat=36559 em 03/06/2012
Matéria relacionada: PEC garante direito à vida para fetos (Agência Câmara de Notícias em 31/05/2012)
Leituras recomendadas:
“10 Razões pelas quais o “ESTATUTO DO NASCITURO”, Projeto de Lei No. 478/2007, é prejudicial à saúde e aos Direitos Humanos das Mulheres”
“O Estatuto do nascituro e os direitos humanos”
por Kauara Rodrigues – assessora do CFEMEA (CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA)
Nesse mês de maio, marcado pelo dia 28 como dia de combate à mortalidade materna, nós, mulheres brasileiras, devemos celebrar uma importante conquista dos movimentos feministas: a equivocada Medida Provisória nº 557/2011 perde a validade hoje, dia 31 de maio.
Tal Medida, editada pelo Governo no dia 26 de dezembro de 2011, visa instituir o cadastramento compulsório das gestantes para supostamente garantir a saúde da mulher e do nascituro, prevendo também o pagamento de uma bolsa auxílio ao pré-natal de R$ 50 para transporte das mulheres aos serviços de saúde. A justificativa é reduzir a mortalidade materna no país, que possui taxas elevadíssimas: em 2010 a razão de morte materna foi de 68 óbitos por 100 mil nascidos vivos. A recomendação da Organização Mundial de Saúde – OMS é de que haja, no máximo, 20 casos de morte materna a cada 100 mil nascidos vivos. Por isso, a redução da morte materna é uma das metas do milênio que dificilmente nosso país cumprirá até 2015, já que a queda tem sido lenta nos últimos anos.
Desde que foi editada – sem nenhum diálogo com a sociedade civil comprometida com o tema – os movimentos feministas e de mulheres, juntamente com setores da saúde coletiva e de direitos humanos, têm se mobilizado e feito duras críticas para impedir a aprovação da Medida. Isso porque, ao contrário do que se propõe, ela não é capaz de combater a mortalidade materna.
Seu texto não dialoga com agenda dos direitos sexuais e direitos reprodutivos, tampouco com as estratégias já construídas coletivamente, como o Plano Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), existente desde 2004. Ademais, entendemos que a vigilância epidemiológica é pertinente e relevante, mas deve se voltar aos serviços de saúde e não às mulheres, o que viola o direito à privacidade e ao sigilo. Importante ressaltar que o problema da mortalidade materna no país está principalmente na falta de qualidade dos serviços e do atendimento prestado às mulheres gestantes e não no acesso ao pré-natal, que tem aumentado significamente no país. As mulheres estão morrendo dentro dos hospitais e maternidades!
Entre os conjunto de erros trazidos no bojo da Medida está também o financiamento da bolsa a partir da utilização de recursos da saúde para ação típica de assistência social. Por fim, outro ponto problemático era a figura do nascituro no texto da legislação, que representava um grave retrocesso aos direitos já conquistados pelas mulheres, pois inviabilizaria o atendimento daquelas mulheres que decidiram voluntariamente interromper a gravidez, inclusive nos casos permitidos por lei. Diante de tamanho absurdo e após muitas pressões, a presidenta Dilma Rousseff reconheceu o erro e reeditou a Medida em janeiro de 2012, retirando o artigo do nascituro. Mas essa primeira vitória dos movimentos feministas ainda era insuficiente.
Em primeiro lugar porque, conforme já havíamos alertado, ao chegar ao Congresso Nacional, a Medida recebeu 114 emendas ao seu texto – algumas para melhorá-lo e outras para retrocedê-lo ainda mais, inclusive trazendo novamente a figura do nascituro. E assim todas as demais falhas apontadas na Medida se mantinham presentes, com o risco de serem votadas e tornadas lei por bancadas comprometidas com o conservadorismo religioso e moral, sedentas por cargos no Governo Federal e sem nenhuma preocupação com a vida e saúde das mulheres.
Diante disso, os movimentos feministas intensificaram uma verdadeira jornada contra a Medida, através de inúmeras manifestações públicas, notas de repúdio, reuniões com membros do Executivo, parlamentares, Conselho Nacional de Saúde, CISMU, tuitaços etc. E hoje, com a não votação da Medida e perda de sua eficácia, parabenizamos todas e todos que lutaram para esse resultado, e aproveitamos para celebrar a força dos movimentos feministas lembrando que:
NÃO ACEITAMOS QUAISQUER MEDIDAS QUE AMEACEM E RETROCEDAM NOSSOS DIREITOS REPRODUTIVOS! LUTAMOS POR POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE QUE RESPEITEM NOSSA AUTONOMIA, COM ÊNFASE NA SAÚDE INTEGRAL DAS MULHERES!
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A atual legislatura no Congresso é a pior, desde a Constituinte de 1988, para os movimentos de defesa dos direitos das mulheres. A constatação é do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), ONG que acompanha os debates sobre políticas públicas no Legislativo. Na avaliação de seus consultores, dos 34 projetos de lei que tramitam hoje versando sobre os chamados direitos reprodutivos das mulheres, apenas três visam ampliá-los.
Entre os outros 31, o Cfemea destaca propostas que se destinam a criminalizar o aborto até em casos de estupro e de risco de vida para a mãe, hoje legalmente autorizados. Uma dessas propostas foi apresentada pelo deputado pernambucano Severino Cavalcanti (PP), que, envolvido em escândalos de corrupção, renunciou para não ser cassado.
O Congresso segue caminho oposto ao do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu recentemente ampliar as situações em que o aborto não é considerado crime. Passou a ser permitida sua realização na rede pública também em casos de anencefalia.
Segundo Kauara Ferreira do Cfemea, um dos pilares dessa tendência conservadora é a tentativa de aprovação do Estatuto do Nascituro, apelido dado ao Projeto de Lei nº 478/2007, que busca estabelecer os direitos dos ainda-não–nascidos, chamados de nascituros, no Brasil. A partir da proposta, o embrião fica assim definido como um ser humano a partir da concepção até mesmo antes de alcançar o útero por meios naturais ou após a fertilização in vitro. No dia 19 de maio de 2010, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o referido projeto de lei. Hoje, ele está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, sob relatoria do deputado evangélico Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Caso prossiga sua tramitação, este Projeto de Lei pode acarretar um enorme impacto negativo, aumentando as barreiras já existentes ao acesso da mulher ao aborto nos casos previstos em lei, contribuindo para o aumento da morbidade e mortalidade maternal evitáveis.
Em mais uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou o aborto de fetos anencéfalos, de acordo com notícia publicada semana passada, a bancada evangélica apresentaria hoje uma proposta de emenda constitucional para incluir na Carta Magna o termo “desde a concepção” no artigo que trata da inviolabilidade do direito à vida. Se aprovada pelo Congresso, a mudança poderia tornar ilegais toda forma de aborto. Hoje é permitido interromper a gravidez em caso de estupro ou de risco de morte da mulher, além de gravidez em caso de fetos anencéfalos (sem cérebro). Autor da PEC, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entende que os casos já previstos em lei podem ser considerados válidos, mas reconhece que a aprovação levantaria questionamentos. “É para ser polêmico mesmo”, diz o parlamentar. Na semana passada, sua proposta alcançou a marca de 175 assinaturas, 4 além do necessário para o protocolo, mas o deputado continuará a coleta de apoios para ter uma margem de segurança. O deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador da frente parlamentar evangélica, foi quem teve a ideia de fazer um ato da bancada para marcar o protocolo da proposta. Segundo ele, a mudança tornaria qualquer aborto ilegal. “Quando você colocar desde a concepção, todo aborto passa a ser proibido”, explica.
Além disso, segundo a lista de projetos acompanhados pelo Cfemea, quatro destinam-se a incluir qualquer tipo de aborto voluntário na lista de crimes hediondos, com penas previstas de até 3 anos para as mães e de 10 a 15 anos para os médicos. Outros dois projetos desejam tipificar o aborto como tortura.
Também tramitam cinco propostas parlamentares destinadas a criar formas de apoio às mulheres vítimas de estupro, desde que não optem pelo aborto. Um deles, assinado pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), pretende obrigar o governo a garantir uma pensão para as mães até que o filho, fruto do estupro, complete 21 anos.
Ações de organizações religiosas parecem não ter fim. Convidamos a todos para contribuirem com manifestações em favor dos direitos e da saúde da mulher brasileira.
Desde a audiencia pública do dia 24 de fevereiro em São Paulo, quando várias entidades e pessoas posicionaram-se públicamente a favor da ampliação das hipóteses que ampliam o direito ao aborto legal junto à reforma do Código Penal do país; as organizações religiosas tem se mobilizado para o que parece ser um contra-ataque de proporções descabidas dentro do cenário nacional. Suas ações incluem: notícias de panfletos contra o aborto sendo distribuidos pela CNBB em São Paulo, Elba Ramalho indo ao Congresso falar com senadores, Senadores posicionando-se contra o aborto à exemplo do próprio Senador Pedro Taques que pediu a revisão do Código Penal de 1940. Até Bispos pedindo expulsão de professores e alunos das Pontifícias Universidades Católicas (PUCs) que se posicionem favoravelmente ao aborto, homosexuais e comunismo. A polícia do estado do Mato Grosso também tem feito várias prisões, entre elas 23 mulheres estão sendo criminalizadas por aborto. Ataques também não faltam a jornalistas que ouzem falar que o aborto é um problema de saúde pública, a ONU e à qualquer ação do governo que “lembre” essa discussão; como por exemplo, o posicionamento pessoal da nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci . As eleições municipais estão por vir e vários candidatos tem se pronunciado contra o aborto a fim de angariar votos, delegando a discussão a um quadro simplista e sem aprofundamento, como foi visto durante as eleições presidencias de 2010.
Agora, notícias do Alô Senado têm mostrado que a participação popular esta contrária à descriminalização do aborto, segundo nota do dia 14/03/2012:
As mensagens defenderam que a população não aceita a liberação do aborto e que o governo deve respeitar a opinião popular. Acrescentaram que preservativos e anticoncepcionais são distribuídos para evitar a gravidez indesejada, tudo isso custeado com o dinheiro público, e questionaram se mesmo contra o aborto, o povo terá que pagar mais essa conta. Por outro lado, as manifestações demonstraram preocupação com o atendimento do SUS e indicaram que a liberação trará uma carnificina para as mulheres que utilizarem o sistema para interromper a gravidez.
E nota do dia 07/03/2012:
O Alô Senado registrou um aumento significativo, nesta quarta-feira (7), do volume de manifestações sobre a descriminalização do aborto e da eutanásia. Os cidadãos se manifestaram, em sua maioria, contrários à liberação do aborto e da eutanásia. Para estes, o povo brasileiro é a favor da vida e, segundo eles, esta proposta desrespeita o posicionamento da sociedade.
Por outro lado, foram registrados pedidos aos parlamentares para que o aborto não seja descriminalizado. Os cidadãos afirmaram que tal prática configura crime de homicídio e contraria o artigo 5º da Constituição Federal. Fonte: http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/noticia.asp?not=286
Como se isso não bastasse, agora convidam para uma manifestação em São Paulo no dia 21 de março de 2012. Nesse dia, também pretendem fazer um twittaço a partir das 13h.
A situação é preocupante, uma vez que a aprovação da Medida Provisória nº 557 dá oportunidade a bancada evangélica para aproximar-se dos serviços de saúde ligados às gestantes, através de reuniões com o Ministério da Saúde.
Assim sendo pedimos a todos que enviem sua sugestão dizendo “porque deveria haver a descriminalização do aborto no país” ou “favor da ampliação das hipóteses do aborto legal junto ao novo Código Penal Brasileiro” ao site do Alô Senado no link abaixo:
http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp
Pedimos também que vários twits sejam enviados para @SenadoresBrasil – @CamaraDeputados – @AssembleiaSP no dia 21 de março de 2012 (quarta-feira que vem).
Além disso, pedimos que todos telefonem para a Câmara (0800-619619) e para o Senado (61) 3303-1211 para se posicionar a favor da descriminalização do aborto no Brasil, ou a favor da ampliação das hipóteses do aborto legal junto ao novo Código Penal Brasileiro.
O blog Aborto em Debate está convidando todos os sites e blogs que defendam o Estado Laico, os direitos e a saúde da mulher brasileira, que buscam a redução da mortalidade materna e os objetivos do milênio acordados junto a ONU a unirem-se em busca desses ideais.
Aqueles que puderem, compartilhem essa mensagem, bem como esse slideshow via e-mail, Facebook, Orkut, Twitter, Blogs Pessoais, etc.
Escrevam ou liguem para o congresso e participem!
http://www.abortoemdebate.com.br/wordpress/?p=3456
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