Violência Sexual

As entidades a seguir apoiam e assinam a manifestação de Repúdio da Rede Mulher e Mídia  –Não à violência sexual contra meninas e mulheres!”. O manifesto é contra à decisão do Superior Tribunal de Justiça, recentemente divulgada nos meios de comunicação, que absolveu o acusado de estuprar três meninas de 12 anos de idade.

A decisão da corte superior confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentando como justificativas para inocentar o réu, tais quais:

“Com efeito, não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado – a liberdade sexual –, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo”.

A decisão do STJ confirma a do Tribunal de Justiça de São Paulo, repetindo as suas fundamentações:

“A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado”. (TJ/SP)

Importa lembrar que para a configuração do crime de estupro pouco importa eventuais percepções morais sobre a vida sexual das vítimas. O que caracteriza esse crime é eminentemente o não consentimento da vítima com o ato sexual. Nesse sentido, aplicando esta lógica, qualquer menina ou mulher poderia ser estuprada, independentemente do fato de ser casada ou solteira, ter vida sexual ativa ou não, estar envolvida com a prostituição ou não.

Nesse sentido, as justificativas dos magistrados remontam a um tempo em que as mulheres não tinham direito ou autonomia sobre seu corpo. As mulheres brasileiras não se sentem representadas por estes magistrados, ao revés, repudiam essas manifestações machistas, perversas e discriminatórias que colocam os direitos humanos de meninas e mulheres em risco, ao invés de garanti-los.

Além disso, a lei é clara com relação a menores, caracterizadas como vulneráveis, no texto que segue:

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Por fim, a decisão também ofende a normativa constitucional e infra-constitucional que prevê a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes como responsabilidade de todos: família, sociedade e Estado (art. 227 da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente). Crianças e adolescentes encontram-se em peculiar processo de desenvolvimento físico mental e psíquico que precisa ser protegido.

Assim, o discurso e a lógica utilizada pelos magistrados do Superior Tribunal de Justiça, responsabilizando as vítimas pela violência sofrida, é absolutamente inaceitável e não pode prevalecer nas cortes do país, em especial em uma de suas mais altas instâncias. Esperamos que este posicionamento seja revisto e que justiça seja feita.

Confira a entrevista realizada com a Presidente do Cebes (Centro Brasileiro de Estudos em Saúde), Ana Costa, sobre o caso:

 

Nota relacionada:  Violência contra meninas será sempre violência – Não à impunidade!

Continue Lendo

O caso de uma menina de 11 anos grávida, cuja mãe pediu à Justiça que fosse permitida a interrupção da gestação por se tratar de fruto de abusos sexuais, mas inesperadamente desistiu da ideia, reacendeu na Argentina a polêmica sobre a legalização do aborto. Organizações sociais denunciaram nesta sexta-feira que a família da menina, grávida de três meses, pode ter sofrido pressão, já que sua mãe apresentou-se inesperadamente nos tribunais da província argentina de Entre Ríos para desistir do pedido de aborto.

Estela Díaz, representante da Campanha Nacional pelo Aborto Seguro e Gratuito, integrado por várias entidades, indicou à imprensa que “os advogados (das ONG) estão investigando o tema para tomar providências”. A mãe da menina, que mudou de parecer depois de uma audiência com o juiz do caso, Raúl Tomaselli, “foi intimidada, pressionada e manipulada para que retirasse o pedido de interrupção da gravidez”, indicou por sua vez um comunicado da Campanha.

A advogada María Benítez, representante legal da família da menina e do hospital da cidade de San Salvador, apresentara no último dia 16 um pedido à Justiça de Entre Ríos para que a garota fosse submetida a um aborto ao argumentar que ela sofreu abuso sexual de um jovem de 17 anos e que existia risco para sua saúde. O adolescente, que está sendo investigado por abuso sexual, foi convocado a depor pelo juiz José Tournour, mas negou-se a dar declarações, disseram porta-vozes judiciais.

O aborto é proibido por lei na Argentina, salvo em casos de risco para a vida da mãe ou abuso de mulher incapacitada. Neste segundo caso, no entanto, a decisão costuma ser da Justiça. A polêmica aumentou depois que um relatório do Hospital Masvernat, em Entre Ríos, concluiu que a menina se encontra “em perfeitas condições físicas de enfrentar a gravidez” e que “o feto também está em muito bom estado do ponto de vista clínico”.

O relatório, solicitado pelo juiz Tomaselli, foi rejeitado por diversas organizações sociais. Diferentes projetos para descriminalizar o aborto começaram a ser analisados no Parlamento argentino em 2011, mas as discussões ficaram travadas por falta de apoio.

Fonte: Terra Brasil em 20/01/2012

Campanha Online Relacionada: 

Adicione sua assinatura na campanha  “Negar un aborto en caso de violación es ilegal” :
http://www.firmasonline.com.ar/peticion/caso-entre-rios-aborto-no-punible/99

O acesso ao aborto legalizado ainda é complicado para as vítimas de violência sexual, embora esteja previsto em lei, desde 1940, nos casos de estupro e risco de vida para a gestante. Muitos profissionais de saúde ainda pensam que é preciso de um alvará judicial, quando é necessário apenas o consentimento da mulher, o boletim de ocorrência e o laudo de três médicos. Segundo a advogada Flávia Piva Almeida Leite, doutora em Direito pela PUC-São Paulo e professora das faculdades FMU, UMC e Unip, muitos hospitais oferecem o atendimento para as vítimas de abuso sexual, mas se recusam a fazer o aborto, por convicções religiosas ou falta de informação.

Por que ainda hoje alguns profissionais de saúde não fazem o aborto, mesmo em casos permitidos por lei?

Algumas instituições, como o hospital de Santo André, acolhem e dão todo apoio a vítimas de violência sexual, porém encaminham a outra entidade que está preparada para realizar esse tipo de procedimento. O maior argumento é de que os profissionais se recusam a realizar o aborto em casos de estupro, principalmente, por convicções religiosas, mas penso que além do aspecto religioso, muitos não fazem por receio de serem responsabilizados criminalmente pela prática.

Em que casos hoje o profissional de saúde pode realizar o aborto?

O Código Penal brasileiro não pune o aborto praticado pelo médico em duas hipóteses previstas no artigo 128: o aborto necessário (se não há outro meio de salvar a vida da gestante) e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro (com consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal). Esta prática é chamada de “aborto sentimental”; “aborto ético” ou “aborto humanitário”. O médico poderá ser responsabilizado criminalmente apenas se provocar aborto sem o consentimento da gestante (artigo 125 do Código Penal), e também com o consentimento dela (art. 126) nos casos em que não houve estupro ou não há risco de vida para a gestante.

É necessária a sentença do juiz para realizar um aborto legalizado?

A lei não exige autorização judicial para a prática do aborto sentimental e não é necessário que exista processo contra o autor do crime sexual, nem que haja sentença condenatória.

Fonte: Site da organização Childhood do Brasil em 19/12/2011

Publicado no Brasil Atual em 03/12/2011. Texto de Cida de Oliveira

Em cortejo, a Batucada Feminista dos Tambores de Safo, de Fortaleza (CE), atrai a atenção de todos por onde passa na 14ª Conferência Nacional de Saúde. O objetivo é esse mesmo: despertar para a mulher, ou melhor, para a saúde da mulher, que não vai tão bem assim.

“As históricas condições de desigualdades são determinantes no adoecimento e morte, o que exige atenção especial do SUS sobre esta população”, afirma a cientista política Kauara Rodrigues, assessora técnica da Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), do Distrito Federal, e da Articulação Brasileira de Mulheres.

Segundo ela, as mulheres são as que mais utilizam o serviço público de saúde, seja como usuária ou para ajudar a cuidar da saúde de filhos e parentes. Mas nem por isso são bem tratadas. Há falhas de informação sobre o funcionamento dos serviços, racismo, lesbofobia, desrespeito, humilhações e maus-tratos na hora do parto e, principalmente, em situação de abortamento. “Queremos maior acesso ao SUS, sem filas, acolhimento com dignidade e cidadania.”

Kauara diz que são muitas as prioridades para o setor. Tanto que a redução das taxas de mortalidade materna é o único dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, da Organização das Nações Unidas, que o Brasil não conseguirá atingir até 2015. O aborto inseguro é uma das principais causas de morte. Na média, em todo o país, ocupa a quarta colocação, mas em alguns estados, como Bahia, é a principal.

As mulheres negras são as que mais sofrem. A taxa de morte é três vezes maior entre elas. O aborto clandestino provoca 25% dos casos de esterilidade, 602 internações diárias por infecção e 9% dos óbitos maternos.

“Para mudar isso precisamos melhorar a cobertura e descriminalizar a mulher, que é vítima desse problema de saúde pública”, ressalta. Segundo ela, preocupa o fato de que, embora haja projetos de lei tramitando nesse sentido, os que querem endurecer ainda mais a legislação são em maior número, aumentando a ameaça de retrocesso.

Segundo a Articulação de Mulheres, entre as necessidades urgentes estão a implementação, pelo Ministério da Saúde, de norma técnica relativa à prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes, com ampliação do acesso a medicamentos contra aids e outros virus transmitidos sexualmente. Além disso, medidas para conter a tendência de expansão das doenças sexualmente transmissíveis – DST/Aids entre as mulheres; melhoria do diagnóstico e tratamento do câncer de colo uterino e de mama; qualificação da atenção ao planejamento reprodutivo; melhoria das condições de funcionamento das maternidades, garantindo partos humanizados e a redução de partos cirúrgicos; bem como dos serviços de atenção à saúde mental, entre outras.

Para alcançar tais objetivos, é preciso mais recursos para o Sistema. Por isso, a Articulação defende a regulamentação da Emenda 29, o fim da DRU (Desvinculação de Receitas da União), o controle social com mais transparência e acesso rápido e o fim do modelo de gestão, baseado em parceria público-privada por meio de organizações sociais (OS).

O mundo comemorou nesta sexta-feira passada (25) o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. No Brasil, a Maria da Penha, de 2006, escrita pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), figura entre as 3 leis mais famosas do país. Apesar do reconhecimento, a relatora faz críticas à aplicação da lei no informe do Jornal do Brasil (25/11/2011).

“Ainda é uma luta política fazer cumprir. A maior resistência na aplicação da lei vem do Judiciário. Eles dizem que não gostam da lei, mas lei não é pra ninguém gostar”, disse a deputada, que também cita resistências na interpretação do texto.

Jandira também aponta que o maior desafio no combate à violência contra a mulher é a disseminação da informação. Mesmo com as críticas, Jandira analiza positivamente o valor simbólico da Lei:

“Acho que o mais importante é como a lei intimida o comportamento agressivo contra a mulher. É claro que a violência ainda é muito elevada, não dá para mudar em cinco anos as agressões seculares contra o público feminino”, completa. “As pessoas têm mais confiança na ação policial e judicial contra este tipo de violência”.

Veja abaixo o infográfico do site da Câmara dos Deputados 28/11/2011 para entender melhor a Lei Maria da Penha:


Animação da: Agência Câmara de Notícias

Categorias

Galeria

beatriz_sotomayor2_jan2011 amarildo_aborto_camisinha

Vídeos Recomendados

Vai Pensando Ai e o Caso de Alagoinha

Flash plugin required

Twitter

    Petição contra o ESTATUTO DO NASCITURO