Nas últimas legislaturas, as forças autoritárias do Congresso, representadas na bancada religiosa conservadora, tentaram reaparecer sob novas formas que lembram as fogueiras da Inquisição. Tal grupo procura, sob o manto de ferramentas democráticas, instaurar e intensificar uma nova onda de perseguição às mulheres
por Juliano Alessander e Kauara Rodrigues*
Sabe-se que historicamente o autoritarismo, o conservadorismo e o fundamentalismo religioso têm se aliado para perseguir e reprimir movimentos sociais, especialmente quando se trata da luta feminista organizada em prol dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil e na América Latina. É por meio dessa perigosa articulação – intensificada por um sistema político e eleitoral excludente – que tais forças retrógradas atuam no Congresso Nacional brasileiro.
Nas últimas semanas, parlamentares da bancada religiosa apresentaram requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre os recursos disponibilizados “destinados a várias organizações não governamentais, muitas das quais dedicadas à promoção da legalização do aborto e seu reconhecimento como direito”. Apelando para legislações que viriam a beneficiar justamente a luta por transparência e democracia (como a Lei de Acesso à Informação), buscam fazer retroceder direitos consagrados constitucionalmente.
Ao mesmo tempo, circula um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para “investigar a existência de interesses e financiamentos internacionais para promover a legalização do aborto no Brasil”. Por sua polêmica e complexidade, o tema da ilegalidade do aborto no Brasil merece um debate sério e aprofundado. No entanto, tal não é o objetivo exposto no requerimento de criação da CPI. Segundo esse requerimento, a presença dessas “organizações” financiadas pelo capital estrangeiro para legalizar o aborto no Brasil seria uma “afronta à soberania nacional”, além de crime.
É preciso informar, antes de tudo, que financiar projetos para alterar a legislação que criminaliza o aborto no Brasil não é crime. Nenhuma lei penal brasileira prevê essa aberração. É preciso recordar também que nenhum parlamentar antidireitos das mulheres levantou a “bandeira nacional” quando o Vaticano impôs que o Brasil assinasse um acordo que, desrespeitando os trâmites regimentais para a ratificação de acordos, foi aprovado em tempo recorde, sem debate com a sociedade e sem chance de ser emendado. O acordo Brasil-Vaticano legitimou os privilégios da Igreja Católica no país – especialmente no tocante aos direitos de propriedade e ao ensino religioso nas escolas públicas –, violando o princípio da laicidade do Estado.
Da mesma forma, para conseguirem informações do governo federal sobre as “temidas” organizações e sobre projetos que pretendem “legalizar o aborto no Brasil”, apelaram para a Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de investigar com poder de polícia que tipo de apoio organizações feministas estão recebendo para lutar contra a criminalização do aborto. Assim, tal CPI tem intuito policialesco, invasivo e discriminatório contra as mulheres e as organizações que defendem a legalização do aborto no país, representando um verdadeiro atentado aos direitos humanos e à democracia.
Essa nova iniciativa dos grupos conservadores segue na contramão da luta por alterações na legislação e pela conquista de direitos. Sabe-se que o Código Penal inicialmente não deveria servir para controlar a população. Sua origem está, justamente, nas tentativas de controlar o poder punitivo do Estado, que já sentenciou centenas de milhares sem mesmo um inquérito penal. Nesse sentido, a máscara conservadora cai por terra. Ela pretende impedir que mulheres se organizem para lutar contra uma legislação conservadora, que lhes impõe uma jornada medieval no tribunal do júri e muitas vezes as leva à morte. Querem investigar o movimento de mulheres com poder de repressão. É o AI-5 “pró-vida”.
Uma luta democrática
Lutar por mudanças na legislação não pode ser crime. O debate político sobre um crime não pode ser jogado nos artigos de delitos penais, sob pena de se instaurar um novo regime ditatorial. A luta pela alteração de legislações retrógadas faz parte do próprio desenvolvimento do sistema democrático. Se assim não fosse, não haveria necessidade do parlamento. E Estado sem parlamento é típico de regimes autoritários, de forma que a luta pela legalização do aborto é uma luta, acima de tudo, democrática. Nesse sentido, está longe de ser fundamento para a criação e instalação de uma CPI.
Na contramão da luta por direitos, a própria bancada religiosa conservadora tem apresentado inúmeras proposições legislativas que visam retroceder ainda mais a legislação. Desde a Constituinte, contabilizamos mais de cem propostas que visam limitar o acesso a métodos contraceptivos, transformar a interrupção da gravidez em crime hediondo, aumentar a punição às mulheres que recorrerem ao aborto, colocando em risco a saúde de milhares delas por todo o país. Isso revela, mais uma vez, a falácia dos argumentos expostos no requerimento para a instalação de uma nova CPI do aborto.
Essa é apenas uma parte da ideologia conservadora atuante no Congresso. Seus representantes estão insatisfeitos com o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o contraditório, o Estado laico e a luta pela liberdade das mulheres. Rejeitam, na verdade, a própria democracia.
*Juliano Alessander é advogado e consultor do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria); e Kauara Rodrigues é cientista política e assessora técnica do Cfemea – CFEMEA
Fonte: Le Monde Diplomatique Brasil
Os indivíduos têm o direito ao seu corpo e sexualidade, a escolher como e com quem vai vivenciá-la, a ter livre escolha sobre suas próprias vidas
Sem dúvidas, a sexualidade é um tema político. A construção da sexualidade e do corpo não está isolada no campo da subjetividade, mas se desenvolve historicamente por meio das relações de poder e dominação, capitalistas e patriarcais, que delineiam o nosso “eu” e a sua relação com o outro. O modelo dominante é baseado no controle do corpo e na imposição da heterossexualidade. Sendo assim, na construção do gênero, são definidos papéis, a partir das relações de poder, que impõem um tipo de corpo, identidade e sexualidade para os homens e outro para as mulheres.
Para as mulheres, dois papéis estão colocados em torno de sua sexualidade, centrados na subalternidade e na reprodução, fato que vai, inclusive, delimitar a forma como se relacionam com seu corpo. O primeiro reduz sua sexualidade ao prazer do outro, reproduzindo a passividade que lhe é imposta nas demais esferas da vida social. Um segundo papel é a maternidade. Ser mãe foi naturalizado como algo fundamental na vida de uma mulher, de modo que a maternidade torna-se obrigatória e deve seguir os padrões de reprodução (gestação, afetividade, cuidado e responsabilidade incondicional com a prole).
Mas e a mulher que não escolhe esses papéis previamente elaborados para ela?
Esse não é um debate contra a maternidade e sim, centrado na liberdade de escolha (com quem e como se relaciona afetivo-sexualmente e se quer ou não ter filhos). A maternidade deve ser uma decisão da mulher e não do Estado, que atualmente institucionaliza essa função social como destino das mulheres.
A luta pela legalização do aborto é uma luta por liberdade tendo em vista que, por contradizer a tradição imposta para a sexualidade das mulheres, contribui para a autonomia na decisão sobre seu corpo, saúde e vida. Apesar de ser considerado crime pela legislação brasileira, no nosso país essa é uma realidade vivenciada por uma em cada cinco mulheres. A situação de clandestinidade em que é realizado tem matado as mulheres pobres, pois são elas que, por não terem como pagar, recorrem a métodos inseguros. As complicações trazidas por essa insegurança contribuem para o aborto ser a terceira causa de morte materna no Brasil (dados do Ministério da Saúde, 2010).
Além disso, a mulher que aborta é criminalizada pelo Estado e culpabilizada pela sociedade por ter saído do seu lugar “tradicionalmente privado”. A tensão entre “privado” e “público” (sexualidade no espaço “privado” e direito ao corpo/aborto no âmbito “público”) desaparece neste momento. Os diversos sistemas de controle, institucionais ou não, relacionam-se desenvolvendo e prolongando a violência e a dominação sobre as mulheres. A criminalização do aborto reforça a subalternidade e o controle do corpo e sexualidade das mulheres nas diversas dimensões da vida social.
O Estado teria a função de garantir políticas integrais que deem reais possibilidades de escolha entre ter ou não filhos. Entretanto, as adversas condições políticas para esse debate no Brasil vêm colocando as mulheres distantes das possibilidades de decisão sobre suas próprias vidas.
Mas se o domínio sobre o corpo e sexualidade está sustentado por um sistema de poder, também é objeto de luta política, nesse caso, luta antipatriarcal/feminista. Portanto, no feminismo o debate da sexualidade passa a relacionar os princípios de autodeterminação, autonomia e controle sobre o próprio corpo. É por isso que trazemos cotidianamente a defesa da legalização do aborto para o espaço da luta política e a direta contraposição à subalternidade das mulheres, com um eixo central: os indivíduos têm o direito ao seu corpo e sexualidade, a escolher como e com quem vai vivenciá-la, a ter livre escolha sobre suas próprias vidas.
Por Larisse de Oliveira Rodrigues – militante da organização Consulta Popular no Brasil de Fato em 19/10/2012
Dar voz a segmentos sociais, movimentos religiosos, categorias profissionais e aos cidadãos que queiram contribuir com o aprimoramento legislativo tem sido a postura do senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do Novo Código Penal. Nesta semana, o parlamentar recebeu contribuições da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA). As sugestões abrangem a parte geral e especial da legislação penal.
O CFEMEA teme que as alterações ao Código tenham como conseqüência a diminuição das punições nos casos de violência contra a mulher. O movimento pediu ao relator medidas que garantam a efetivação da Lei Maria da Penha já que, segundo constataram, alguns casos de violência contra a mulher passam a ser encarados de forma mais branda e situações como estupro coletivo e estupro por fraude não recebem o devido tratamento.
Também entram no debate do Centro Feminista a questão do aborto, assassinato de mulheres por motivo de gênero ou feminicídio, Bullying e crime de ameaça. A pauta também já foi debatida com movimentos religiosos que divergem em alguns pontos como no caso da discordância na ampliação dos casos de aborto legal.
Outro aspecto debatido pelo senador Pedro Taques com segmentos da sociedade diz respeito à inclusão do trabalho escravo e do racismo no rol dos crimes hediondos. A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do novo Código Penal também inseriu na lista o financiamento ao tráfico de drogas e crimes contra a humanidade.
Embora o anteprojeto elaborado por juristas, convertido no PLS 236/2012, trate de temas polêmicos, o senador Pedro Taques pondera que a proposta é abrangente, por tratar de todo o código. Ela revoga 110 leis, reduzindo 1.700 comportamentos classificados como crimes para cerca de 800. O parlamentar teme que 10 temas mais polêmicos do Código Penal impeçam a aprovação do novo texto.
“Recebemos semanalmente dezenas de sugestões. Importante frisar que não iremos aprovar o código de ‘afogadilho’, sem que o cidadão seja consultado. Existem alguns equívocos, mas estamos buscando corrigi-los nestes debates com o cidadão”, explicou Pedro Taques.
Fonte: Diário de Cuiabá em 20/09/2012
A vida das mulheres depende de seu voto é o mote da campanha que a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) lança esta semana, alertando a população brasileira contra os candidatos e candidatas que estão aderindo à condenação do aborto como estratégia eleitoreira.
Com interesse de passar uma imagem de idoneidade, estas pessoas se colocam acima do bem e do mal e tratam de maneira superficial e irresponsável um grave problema. Para a AMB, esta prática política é condenável e coloca em risco a vida das mulheres que, pelas mais variadas razões, precisam recorrer ao aborto.
A campanha da AMB pretende ser uma ação é um repúdio a todas as candidaturas que usam a questão do aborto para promoção junto ao eleitorado. “Vamos combater esta falsa moralidade classificando as candidaturas com a hashtag #quefichasuja! A ideia de “ficha limpa” tem grande adesão na sociedade brasileira, mas tem sido associada apenas à questão da corrupção. Queremos dizer que ser contrária/o aos direitos das mulheres é um comportamento “ficha suja”, diz um dos panfletos.
A Campanha é uma iniciativa de integrantes da Coletiva de Comunicação da AMB e vai ocupar três espaços:
a) na internet, produzindo conteúdos, promovendo debates ao vivo e fazendo tuítes em datas definidas;
b) nas ruas, usando cartazes e panfletinhos e falando às mulheres;
c) com distribuição de Nota Pública para veículos de comunicação e para sociedade em geral.
Magnitude do aborto
Estima-se que mais de um milhão de abortos ocorram anualmente, no Brasil (BRASIL; 2009)[1]. De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto, realizada pela Universidade de Brasília e pela ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, validados pela Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, uma em cada cinco mulheres já realizou aborto ao final da vida reprodutiva no Brasil (ANIS; UnB; 2010)[2].
A pesquisa indica ainda que o aborto é feito nas idades que compõem o centro do período reprodutivo das mulheres, isto é, entre 18 e 29 anos, e é mais comum entre mulheres de menor escolaridade. Foi identificado ainda que a religião não é um fator importante para a diferenciação das mulheres no que diz respeito à realização do aborto. Refletindo a composição religiosa do país, a maioria dos abortos foi feita por católicas, seguidas de protestantes e evangélicas e, finalmente, por mulheres de outras religiões ou sem religião.
Veja abaixo a Nota Pública que está sendo divulgada.
Nota Pública – A Vida das Mulheres depende do seu voto!
Alertamos à população contra os candidatos e candidatas que estão aderindo à condenação do aborto como estratégia eleitoreira. Com interesse de passar uma imagem de idoneidade estas pessoas se colocam acima do bem e do mal e tratam de maneira superficial e irresponsável um grave problema da vida de nós mulheres. Esta prática política é condenável e coloca e risco nossas vidas.
Muitas de nós mulheres já precisou ou pode precisar um dia recorrer ao aborto. Não engravidamos apenas quando desejamos. A gravidez indesejada, na adolescência ou na vida adulta, se instala na vida de uma mulher por diferentes razões: abuso, estupro e formas de violência sexual; falhas nos métodos de evitar gravidez; recusa masculina de usar camisinha, demanda de prova de amor transando sem camisinha, falta de informação, educação sexual ou falta de acesos a métodos contraceptivos gratuitos e seguros; impossibilidade de se conseguir uma ligação de trompas, gravidez de risco, gestação de fetos anencéfalos.
A simples afirmativa de que aborto é crime, não é solução para esta problemática, ainda mais porque põe em risco nossas vidas: mulheres são levadas a correr riscos de morte porque médicos tardam a interromper a gestão de risco; mulheres são abandonadas em sofrimento em situações de abortamento mesmo quando espontâneo, o direito a informação sobre aborto seguro nos é negado, o direito a medicação abortiva segura é também negada. Somos levadas a recorrer a processos inseguros e ilegais.
Os serviços não garantem na qualidade e quantidade necessária o atendimento aos casos de abortos que são de direito desde os anos 1940. Ao mesmo tempo que condenam o aborto, estes candidatos aliam-se a setores conservadores que querem impedir as mulheres de regular sua reprodução.
A pílula do dia seguinte, que evita que uma gravidez indesejada se instale é condenada e há propostas de torná-la proibida. Para uma mulher conseguir ligar as trompas, em muitos serviços, é exigido autorização do marido. Correntes religiosas condenam a pílula e a camisinha. Profissionais de saúde recusam-se a entregar camisinha a adolescentes, afirmando que estas não tem idade para transar. Parlamentares propõem bolsa estupro para as mulheres se manterem gravidez de estupradores.
Há muitos anos, pela força do controle dos homens sobre nosso corpo e exploração sexual somos levadas a gravidez indesejada. Hoje, caminhamos para uma política da gravidez forçada e maternidade obrigatória em qualquer circunstância de nossas vidas.
Denunciamos que a estratégia religiosa conservadora é chantagear candidatos/as, é mobilizar o que de pior existe no pensamento conservador em nossa sociedade para ganhar poder, o poder de legislar sobre nossas vidas e destinos. Aborto Ilegal é uma violência estatal. Nestas eleições estaremos nas ruas e nas redes sociais alertando contra estes candidatos/as.
Articulação de Mulheres Brasileiras, setembro de 2012.
Informações e Contatos para entrevistas:
Silvia Camurça – (81) 99378635
Cristina Lima – (83) 88880896
Alessandra Guerra – (85) 9781-1718
Fonte: Universidade Livre Feminista 13/09/2012
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[1] Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Ciência e Tecnologia. 20 anos de pesquisas sobre aborto no Brasil. Brasília: Ministério da Saúde, 2009.
[2] Pesquisa, conduzida por especialistas da Universidade de Brasília e pela ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e realizada com rigor científico pioneiro para o tema, utilizando-se técnicas de urna, o que garantiu o sigilo das mulheres entrevistadas e a precisão dos dados.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constituiu uma comissão de juristas e precisará de pelo menos 60 dias para analisar o texto do novo Código Penal que tramita do Senado. A informação foi prestada pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior, durante audiência pública realizada pela comissão especial que analisa a reforma do Código Penal, na tarde desta terça-feira (21). “O debate sobre o novo Código Penal exige tempo e cautela”, disse ele, que debateu com o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso, e com Taís Schilling Ferraz, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ophir Cavalcante reconheceu que o atual Código Penal precisa ser alterado, já que foi elaborado na década de 1940 e já recebeu vários acréscimos. Ele disse, no entanto, que a OAB ainda não teve a oportunidade de fazer uma análise aprofundada da proposta e pediu mais prazo para os debates. Ophir Cavalcante pediu pelo menos dois meses para que a análise seja madura e profunda.
- Este é um Código que mexe com a vida das pessoas e lida com o bem maior do ser humano: a liberdade – ressaltou.
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, também pediu que a análise do novo Código Penal seja feita de forma não apressada. Fragoso lembrou que o debate sobre temas polêmicos, como a ampliação das possibilidades do aborto legal, será importante para a sociedade brasileira.
Já no dia de hoje (23) , para celebrar os 50 anos da regulamentação da Psicologia no Brasil, o Senado recebeu no Auditório Petrônio Portella, psicólogos dos mais diferentes cantos do país. A senadora Marta Suplicy (PT-SP), que sugeriu a homenagem, aproveitou para pedir que todos acompanhem os debates na Casa sobre o novo Código Penal, para manter conquistas do anteprojeto, como o dispositivo que criminaliza a homofobia.
- Vamos ter que nos posicionar como psicólogos contra posições que, na nossa seara, já foram suficientemente debatidos – apelou Marta, também psicóloga e histórica militante contra a homofobia.
A senadora, que também coordenou os trabalhos, sublinhou que o Senado conta com parlamentares conservadores que são também atuantes e organizados. Assim, disse temer recuos em relação a questões em que os juristas que elaboraram a anteprojeto “não tiveram medo de se posicionar”.
Marta Suplicy listou também as regras sobre o aborto como um dos pontos que, caso alterados, a seu ver representariam um retrocesso. Pelo texto dos juristas, são incluídas novas hipóteses de aborto legal, como a da existência de laudo médico ou psicológico comprovando até a 12ª semana que a mulher não tem condições de levar a gravidez adiante.
Fontes: Agência Senado:
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/08/23/em-homenagem-aos-50-anos-da-profissao-de-psicologo-marta-suplicy-defende-texto-do-novo-codigo-penal
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/08/21/debatedores-criticam-texto-do-novo-codigo-penal-e-pedem-mais-tempo-para-analise
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