A Secretaria de Políticas para as Mulheres quer intensificar o atendimento às mulheres vítimas de violência nas fronteiras do país. De acordo com a ministra da pasta, Eleonora Menicucci, o governo brasileiro vai abrir, no início do ano que vem, mais três unidades dos Serviços de Atendimento Binacional que, em parceria com governos vizinhos, oferece assistência especializada às migrantes que sofrem violência.
A ministra informou que as unidades serão implantadas em Corumbá (MS), na fronteira com a Bolívia; em Santana do Livramento (RS), próximo ao Uruguai; e em Brasileia (AC), perto da Bolívia.
“Uma das ações prioritárias de minha gestão é o atendimento às mulheres vítimas de violência nas nossas fronteiras, principalmente nas secas. Por meio do serviço, há ações de prevenção e de capacitação das pessoas que trabalham nas delegacias locais para o apoio especializado a essas mulheres, e o repatriamento das vítimas”, enfatizou, ao participar do 2º Encontro de Parceria Global Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, ontem (28) em Brasília .
Segundo Eleonora Menicucci, o Brasil tem atualmente unidades semelhantes em Pacaraima (RR), na fronteira com a Venezuela; no Oiapoque (AP), próximo à Guiana Francesa; e em Foz do Iguaçu (PR), na tríplice fronteira, entre Paraguai, Argentina e Brasil.
Durante o evento, a ministra destacou, como parte das ações de proteção às brasileiras no exterior, o Ligue 180, que há um ano atende vítimas de violência na Espanha, em Portugal e na Itália.
Levantamento da pasta indica que, de janeiro a outubro, o serviço recebeu 62 ligações procedentes, das quais 34% vindas da Espanha, 34% da Itália e 24% de Portugal. A maior parte dos atendimentos (35%) correspondia a relatos de violência, 4% a tráfico de pessoas e 2% a cárcere privado. De acordo com a ministra, foi identificado um alto percentual (22%) de pedidos de informação relacionado ao sequestro internacional de crianças.
Ela informou que a partir de uma denúncia recebida pelo Ligue 180 foi possível desarticular, este ano, juntamente com a Polícia Federal e o Ministério da Justiça, uma quadrilha de tráfico de mulheres que atuava em Ibiza, na Espanha.
“Um casal, em que a mulher era brasileira e o marido alemão, mantinha em cárcere privado 27 mulheres, entre brasileiras e de outras nacionalidades. Conseguimos desarticular o esquema e todas elas foram repatriadas”, disse, acrescentando que o governo pretende estender o serviço a outros países, ainda não definidos.
Dados do Ministério da Justiça revelam que, em seis anos, quase 500 brasileiros e brasileiras foram vítimas do tráfico de pessoas. Do total, 337 casos, que representam mais de 70% dos registros feitos de 2005 a 2011, referem-se à exploração sexual. O diagnóstico aponta que o Suriname, que funciona como rota para a Holanda, é o país com maior número de ocorrências, com 133 casos, seguido da Suíça, com 127. Na Espanha, o número de vítimas brasileiras chegou a 104 e, na Holanda, a 71.
Fonte: Agência Brasil via Olhar Direto em 28 de nov. 2012
A Saúde da Mulher e Direitos Sexuais e Reprodutivos - tema de encontro realizado nessa quarta-feira (28/11), pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) na Bahia. A mesa de discussão acontece às 19h, na Biblioteca Pública dos Barris, em Salvador. Aberto ao público, o evento contará com as presenças da superintendente de Atenção Integral à Saúde (SAIS), Gisélia Santana, e da pesquisadora do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Estela Aquino.
Durante o ano de 2012, o Cebes Bahia realizou diversos encontros para discutir temas relacionados à saúde. Para o a mesa redonda da quarta-feira, foram convidados representantes dos movimentos sociais e feministas, além de pessoas que se aproximam da temática da saúde e que tem história de luta no campo dos direitos das mulheres.
De acordo com Liz Aquino, membro do Cebes Bahia, o evento é fundamental para a discussão da saúde, principalmente quando é abordada a saúde da mulher na perspectiva dos direitos.
“Estamos no período em que está sendo discutida a questão da violência contra a mulher. No último domingo, foi comemorado o Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres. É com esse enfoque que trabalharemos durante a mesa redonda”, afirma.
Segundo ela, o encontro vai apontar a forma como a mulher é tratada dentro dos serviços de saúde e a violência institucional que acontece com as mulheres.
“Vamos tratar ainda da necessidade de refletir sobre o aborto como uma questão de saúde pública e a falta de assistência as mulheres em situação de abortamento, sendo responsável por um índice gigantesco de mortalidade das mulheres jovens, principalmente no nosso estado e em Salvador. O encontro é um marco na discussão da saúde da mulher”, finaliza.
Situação Prisional
Dentro das atividades da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, será realizado um seminário sobre a realidade do público feminino em situação de prisão e os desafios para o sistema prisional da Bahia. O encontro acontece nesta quarta-feira (28/11), no Ondina Apart Hotel, em Salvador.
Promovido pela Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres (SPM), em parceria com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), o encontro contará com a participação de especialistas dos temas da saúde da mulher e das políticas de gênero e raça.
Dados da Seap informam que, no mês de novembro, 177 mulheres estão custodiadas no Conjunto Penal Feminino, em Salvador. O seminário vai ampliar as discussões sobre a situação das internas e potencializar medidas que garantam os direitos essenciais das presas, incluindo o atendimento de demandas nas áreas de educação, mercado de trabalho, manutenção dos vínculos familiares e afetivos, entre outras.
Fonte: Portal Vermelho em 27 de novembro
No dia 01 de novembro no Salão Nobre da Faculdade de Ciências Médicas, Anibal Faúndes recebeu o título de Professor Emérito da Universidade Estadual de Campinas – honraria máxima conferida pela universidade aos docentes que se distinguiram no exercício da atividade acadêmica e por relevantes serviços à ciência e ao país.
Anibel Eusébio Faúndes Latham graduou-se na Universidade do Chile em 1955 e, em 1970, tornou-se professor titular de obstetrícia. Coordenou o Programa de Saúde da Mulher no primeiro ano do governo de Salvador Allende. Impedido de permanecer no país com o golpe de Pinochet, em 1973, seguiu para a República Dominicana.
Contratado pela Unicamp em 1976, no ano seguinte, juntamente com José Aristodemo Pinotti, criou o Centro de Pesquisa em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp).
Coordena o Grupo de Trabalho sobre Prevenção do Aborto Inseguro da Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (Figo) e também os Fóruns Interprofissionais de Violência Sexual. Seu livro O drama do aborto: em busca de um consenso, em coautoria com José Barzelatto, tornou-se referência não apenas na área médica, mas em todas envolvidas com o tema. Conduz e coordenou diversas pesquisas com apoio da FAPESP.
Com informações da Revista EXAME em 08/11/2012
A repercussão da reforma do Código na sociedade brasileira tem mobilizado diversos setores, instituições e vozes nos debates sobre as implicações das mudanças propostas no texto. A OAB-RJ promoveu, no dia 24/10, o primeiro ciclo de palestras “Reforma do Código Penal: temas controversos, novos paradigmas”.
Na mesa sobre direitos LGBT, o presidente do Grupo Arco-Íris, Julio Moreira, destacou a necessidade de se criminalizar a homofobia. “A homofobia não é um tema apenas da população LGBT. Tem afetado também os heterossexuais. Temos visto casos de pais e filhos, irmãos e amigos que, abraçados, são vítimas de agressões por parecerem gays. A previsão de uma categoria jurídica que pune discriminação e preconceito por orientação sexual e identidade de gênero é um avanço muito bem-vindo”, afirmou Julio Moreira.
A inclusão da identidade de gênero como motivação de discriminação foi uma iniciativa da OAB-RJ, que argumentou que não apenas a orientação sexual desperta crimes de ódio. Os indivíduos trans também são vítimas constantes de agressões simbólicas e físicas.
Para Julio Moreira, o respeito à diversidade é combatido por setores fundamentalistas que fazem uso torpe das crenças como arma de ataque. “Nossos adversários não são as religiões. São grupos que fazem uso radical dos dogmas para embasar discursos de ódio. Eles nos acusam de queremos fazer uma lavagem cerebral, de querer impor nossa sexualidade aos outros indivíduos. Não é nossa intenção. Queremos, sim, ter nossos direitos e espaços respeitados”, afirmou Julio Moreira.
O advogado Evandro Ferreira Gomes falou sobre a importância da lei penal como instrumento de mudança de mentalidade. “Através das leis, o povo se adapta, apreende novos parâmetros. É uma forma de doutrinar as pessoas sobre o que é certo e errado. E a homofobia é uma forma de preconceito que precisa ser combatida”, argumentou o advogado.
O professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) e mestre em Direito Penal Felipe Caldeira afirmou que a criminalização da homofobia é uma necessidade lógica. “Todo crime precisa de uma lógica para ganhar sentido. O estudo e a observação empírica mostram que há dados suficientes mostrando que é preciso punir a homofobia. Os atos de violência que temos visto contra tal segmento na imprensa demonstram isso. Portanto, é necessária uma tutela específica, nos moldes das que existem na questão da raça, etnia, procedência nacional e religião”, argumentou Felipe Caldeira, que se declarou contra a reforma do Código da forma como está e defendeu mudanças na redação do texto no que refere à questão da criminalização da homofobia. “O texto estipula a punição de práticas e condutas discriminatórias ou preconceituosas. É preciso indicar o que são tais condutas. Afinal, o Código faz menção a centenas de práticas criminosas. Da forma como está, fica muito aberto. Em todo caso, criminalizar a homofobia é uma maneira de resgatar a dignidade das pessoas homossexuais.”, explicou.
Na mesa sobre violência doméstica e Lei Maria da Penha, a professora e especialista em teorias feministas do Direito Ana Lucia Sabadell (UFRJ) criticou a ênfase penal na abordagem da violência de gênero. “A política educacional é o caminho mais adequado para combater o patriarcalismo, que muitas vezes se mostra presente nos textos e normas jurídicas. Aniquilar o machismo em sua origem não se faz por meio do encarceramento, mas sim pelo âmbito da educação. Não temos políticas de gênero na escola. A via penal muitas vezes é uma necessidade, mas não se pode fechar apenas em torno dela. Criminalizar o feminicídio não vai acabar com ele”, criticou Ana Lucia Sabadell, criticando também a ausência da academia brasileira na comissão de juristas encarregada do texto do novo Código.
A advogada e diretora da ONG Cepia, Leila Linhares, discordou da companheira de mesa. “A lei é uma forma de educar. O racismo, por exemplo, após a sua criminalização introjetou-se na mentalidade das pessoas como uma coisa errada, criminosa. Não podemos subestimar a punição penal da violência de gênero, que é um avanço para as mulheres brasileiras. Até 1994, a figura da defesa da honra era aceita como forma de defesa no Brasil. Isso demonstra como temos avançado nas questões legais e, ao mesmo tempo, chamado a atenção para a origem e a legitimidade social da violência contra a mulher, concretizada em códigos e condutas patriarcais”, afirmou Leila Linhares, que destacou a relevância do novo Código Penal não perder de vista os direitos das mulheres.
Estupro e aborto
De acordo com o Cfemea, a reforma no Código Penal traz avanços importantes no campo dos direitos das mulheres e dos direitos sexuais e reprodutivos. O texto prevê a criminalização da homofobia (por orientação sexual e identidade de gênero), equiparando-a aos crimes de discriminação e preconceito por cor e raça. Além disso, o aborto é estendido à mulher até a 12ª semana de gestação, ao ser constatado que ela não tem condições financeiras ou físico-mentais para levar à frente a gravidez. Tema que desperta a reação de setores religiosos e dogmáticos, atualmente, a interrupção da gravidez é legal quando resulta de estupro, põe em risco a vida da mulher ou quando o feto é anencéfalo.
“São propostas muito bem-vindas. O aborto é um grave problema de saúde no Brasil. A ilegalidade da prática pesa mais sobre mulheres pobres e negras. É um tema muito importante ao movimento de mulheres. Ainda que o aborto permaneça como um direito tutelado, já que a permissão passa pelo aval de outra pessoa, a proposta representa um progresso. O Cfemea apoia o novo Código em seus avanços, mas sem perder de vista que há retrocessos que precisam ser solucionados”, afirma Luana Natielle (assessora do Cfemea).
Para a presidente da Comissão de Bioética e Biodireito (OAB-RJ), Maíra Fernandes, o novo Código Penal não é a proposta ideal, mas traz avanços importantes:
“Em primeiro lugar, está previsto que se houver risco de vida ou à saúde da gestante, a interrupção da gravidez é permitida. É um passo à frente em relação ao Código atual, no qual apenas o risco imediato à vida autoriza o aborto. Por exemplo, se uma mulher, orientada pelo médico a não engravidar em função do que isso pode trazer à saúde dela, como um câncer de útero, acaba engravidando, não tem o direito de interromper a gravidez. Isso mudará, conforme o texto do novo Código. É uma mudança que está de acordo com o conceito de saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), que entende saúde como estado de bem-estar físico e mental”, observa Maíra Fernandes.
“Outro aspecto importante é que seja mais preciso e claro o que se entende por falta de condições psicológicas e mentais. Significa, de qualquer forma, uma tutela à autonomia da mulher, pois a decisão é repassada para um terceiro. Ainda assim, estamos avançando na questão dos direitos reprodutivos das mulheres brasileiras, seja no plano jurídico, seja no plano da qualidade dos debates que têm sido promovidos pela mídia. Penso que a sociedade está amadurecendo”, completa Maíra Fernandes.
Buscando ajustar e melhorar os retrocessos, o Cfemea tem feito um esforço de advocacy com senadores para tentar inclui emendas no texto. O prazo final é 4 de novembro.
“O senador Pedro Taques, relator do anteprojeto de lei, tem se mostrado sensível às sugestões no que diz respeito à violência contra a mulher. O tempo é curto, mas só nos resta empenharmos de maneira firme para que as mulheres brasileiras não saiam perdedoras na reforma”, conclui Luana Natielle.
Fonte com dados do Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos- CLAM em 25/10/2012
A partir do dia 24 de outubro, a OAB/RJ estará discutindo todas quartas-feiras a “Reforma do Código Penal – temas controversos, novos paradigmas” Serão 3 encontros nos dias 24/10, 31/10 e 07/11. Cartaz com a programação, abaixo:
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