justiça

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que discutiu a interrupção terapêutica de parto de fetos com anencefalia. A ação, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), foi julgada em abril deste ano. Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.

 Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em PDF publicada no site Notícias STF em 16/11/2012

Veja o post com votos de outros ministros através do link:  
http://www.abortoemdebate.com.br/wordpress/?p=3585

Artigo de Soraia da Rosa Mendes 
Doutora em Direito, Estado e Constituição, Universidade de Brasília – UnB
Mestre em Ciência Política, Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS
Líder do Grupo de Pesquisa Política Criminal e Direitos Fundamentais – CNPq
Professora de Direito Penal e Constitucional

Por alguns meses uma Comissão de Juristas convocada pelo Senado Federal formulou propostas visando a reforma do Código Penal. O anteprojeto elaborado pela Comissão foi entregue em junho passado ao presidente da Casa, Senador José Sarney, passando a tramitar como projeto de lei, o PL 236/12. O objetivo deste artigo é demonstrar a incompatibilidade da criminalização do aborto frente aos direitos fundamentais das mulheres, bem como criticar a proposta de exclusão da ilicitude (ou, conforme os consideranda, da tipicidade) constante do artigo 128, IV do PL, segundo o qual não há crime de aborto se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade, considerada uma retomada da “inferioridade feminina” historicamente construída por médicos, juristas e religiosos.

Entregue ao presidente do Senado Federal, Senador José Sarney em junho de 2012, o anteprojeto de reforma do Código Penal, hoje tramitando como projeto de lei, o PL 236/2012, tem sido alvo de fundadas críticas formuladas por juristas de inegável reconhecimento. Entretanto, mais do que uma discussão entre acadêmicos/as, advogados/as e outros/as membros da esfera pública jurídica, cabe à sociedade e, muito especialmente, ao movimento feminista debater e repudiar a proposta.

Digo o porquê.
Dentre outras questões, a proposta, (1) não avança em direção a uma efetiva e real descriminalização do aborto; (2) representa um retrocesso em termos da proteção penal contra a violência de gênero; (3) não confere adequado tratamento a crimes como a ameaça; (4) não aborda adequadamente a forma qualificada de homicídio em razão da violência doméstica e familiar; (5) não prevê a tipificação do feminicídio, como já ocorre em sete outros países da América Latina.

Enfim, a temática é ampla, e sobre ela me dedicarei por completo em diferentes artigos. Continue Lendo

Coordenação do Comitê de Gênero e Sexualidade e a Presidência da ABA (Associação Brasileira de Antropologia) subscrevem documento sobre a reforma do código penal relativa ao aborto a ser enviado ao Senado.

Os direitos sexuais e reprodutivos devem ser compreendidos sob a perspectiva dos direitos humanos e é sob esse prisma que se insere a problemática do aborto
 Flávia Piovesan*

Veja abaixo o documento para download:

OS CRIMES CONTRA A VIDA NA REFORMA DO CÓDIGO PENAL: UMA VISÃO MÉDICO-JURISTA 
Texto assinado por: Sociedade Brasileira Para O Progresso Da Ciência (SBPC), Associação Juízes para a Democracia (AJD), Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA), a Comissão de Bioética e Biodireito da OABRJ e o Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM-Brasil).
* professora e procuradora do estado de São Paulo, especialista em direitos humanos – Frase retirada do documento (link acima)

Divulgamos aqui o relatório final da pesquisa “Mulheres incriminadas por aborto no RJ: diagnóstico a partir dos atores do sistema de justiça” , realizada pelo Grupo de Pesquisa Direito Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – UERJ e Ipas. Sobre o tema desse relatório, Rodolfo Noronha – coordenador de campo da pesquisa – explica:

A pesquisa tem como objetivo investigar os discursos utilizados pelos diferentes atores dos sistema de justiça (advogados, promotores e juízes) para entender a trajetória da mulher incriminada por aborto dentro do processo. A investigação ocorreu em três partes: 1. Revisão bibliográfica acerca de temas relacionados, que pudessem ajudar na construção de eixos de análise (trajetória do feminismo, criminologia e criminologia crítica, discussões metodológicas sobre pesquisa de campo e pesquisa qualitativa, etc.); 2. Entrevista com operadores do sistema de justiça que lidam com este tipo de caso (juiz, promotor, defensor público e escrevente); 3. Análise dos processos ainda constantes nas varas criminais da Comarca da Capital.

A pesquisa reconstruiu a trajetória dessas mulheres desde que entram no sistema de justiça, identificando: perfil (moradoras de áreas periféricas, empobrecidas, de diversas idades); meio de aborto (especialmente medicamento de venda proibida); forma de entrada no sistema de justiça (principalmente por meio do sistema de saúde pública); e fases pela qual a mulher passa durante o processo (embora de fato seja muito raro haver uma sentença condenatória, até chegar ao fim do processo a mulher passa por situações muito constrangedoras).

O cenário encontrado indica que as políticas atuais de tratamento da mulher nem resolvem o problema, coibindo a prática abortiva, nem garantem um tratamento digno da mulher que passa pelo sistema de justiça. É urgente repensar as formas de tratamento à mulher que passa por um procedimento abortivo.

Acesse, para ver o relatório em PDF :
“Mulheres incriminadas por aborto no RJ: diagnóstico a partir dos atores do sistema de justiça”

Fonte: AADS | Ipas Brasil em 29/08/2012

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constituiu uma comissão de juristas e precisará de pelo menos 60 dias para analisar o texto do novo Código Penal que tramita do Senado. A informação foi prestada pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior, durante audiência pública realizada pela comissão especial que analisa a reforma do Código Penal, na tarde desta terça-feira (21). “O debate sobre o novo Código Penal exige tempo e cautela”, disse ele, que debateu com o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso, e com Taís Schilling Ferraz, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ophir Cavalcante reconheceu que o atual Código Penal precisa ser alterado, já que foi elaborado na década de 1940 e já recebeu vários acréscimos. Ele disse, no entanto, que a OAB ainda não teve a oportunidade de fazer uma análise aprofundada da proposta e pediu mais prazo para os debates. Ophir Cavalcante pediu pelo menos dois meses para que a análise seja madura e profunda.

- Este é um Código que mexe com a vida das pessoas e lida com o bem maior do ser humano: a liberdade – ressaltou.

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, também pediu que a análise do novo Código Penal seja feita de forma não apressada. Fragoso lembrou que o debate sobre temas polêmicos, como a ampliação das possibilidades do aborto legal, será importante para a sociedade brasileira.

Já no dia de hoje (23) , para celebrar os 50 anos da regulamentação da Psicologia no Brasil, o Senado recebeu no Auditório Petrônio Portella, psicólogos dos mais diferentes cantos do país. A senadora Marta Suplicy (PT-SP), que sugeriu a homenagem, aproveitou para pedir que todos acompanhem os debates na Casa sobre o novo Código Penal, para manter conquistas do anteprojeto, como o dispositivo que criminaliza a homofobia.

- Vamos ter que nos posicionar como psicólogos contra posições que, na nossa seara, já foram suficientemente debatidos – apelou Marta, também psicóloga e histórica militante contra a homofobia.

A senadora, que também coordenou os trabalhos, sublinhou que o Senado conta com parlamentares conservadores que são também atuantes e organizados. Assim, disse temer recuos em relação a questões em que os juristas que elaboraram a anteprojeto “não tiveram medo de se posicionar”.

Marta Suplicy listou também as regras sobre o aborto como um dos pontos que, caso alterados, a seu ver representariam um retrocesso. Pelo texto dos juristas, são incluídas novas hipóteses de aborto legal, como a da existência de laudo médico ou psicológico comprovando até a 12ª semana que a mulher não tem condições de levar a gravidez adiante.

Fontes: Agência Senado:
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/08/23/em-homenagem-aos-50-anos-da-profissao-de-psicologo-marta-suplicy-defende-texto-do-novo-codigo-penal
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/08/21/debatedores-criticam-texto-do-novo-codigo-penal-e-pedem-mais-tempo-para-analise

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