Reprodução Assistida

Todo cidadão tem direito à procriação. Conforme previsto na Constituição federal, não importa a raça, o credo, nem a classe social: o problema é que nem todos conseguem conceber filhos de forma natural. Muitos homens e mulheres possuem problemas de fertilidade e precisam do auxílio da ciência médica. E desta forma surge outro direito também garantido pela Constituição: o direito à saúde.

A questão da saúde reprodutiva está disposta na Constituição federal, especificamente no artigo 226, §7º. Igualmente, prevê o Código Civil, em seu artigo 1565, §2º: “O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas”. Também se dedica à normatização do planejamento familiar a Lei nº 9.263/1996. Nesse sentido, a Reprodução Humana Assistida é lícita e deve ser entendida pelo Estado e pela sociedade como exercício de dois direitos fundamentais: saúde e planejamento familiar.

Apesar de a Constituição defender a formação da família e, portanto, a reprodução, a medicina chegou tão longe e se tornou tão poderosa que foi preciso impor determinadas regras para suas práticas. Ainda que o planejamento familiar seja um direito de todos os brasileiros, não se trata de um direito absoluto. Para exercê-lo, faz-se necessário observar limites éticos, legais e econômicos existentes.

Uma das regras básicas que envolvem a Reprodução Humana Assistida diz respeito ao consentimento para fazer um tratamento. Ninguém pode ser forçado a realizar um procedimento médico contra a própria vontade, no caso específico de tratamentos visando à fertilidade. Para poderem concordar com o tratamento de fertilização in vitro, os envolvidos devem ser devidamente instruídos sobre o procedimento que vai ser feito. Estando de acordo, mais uma norma deverá ser observada: a não comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa ou tratamento. A garantia está na Constituição e foi adotada pelo CFM, para que não haja contrapartida pecuniária na doação de gametas, embriões e cessão temporária do útero.

Além de não envolver dinheiro, a doação de gametas e embriões celebra o anonimato entre quem dá e quem recebe este material genético. Tal condição, a do anonimato, inexiste quando, ao invés de gametas e embriões, a cessão seja de útero, por razões óbvias – os pais desejarão acompanhar a gestação de seu filho. Mesmo fazendo fertilização in vitro muitos casais não conseguem ter filhos porque o embrião não se desenvolve dentro do organismo da progenitora. Neste caso, recorre-se a outra pessoa do sexo feminino, que aceite o embrião do casal, por inseminação artificial, e leve a gestação adiante até o nascimento do bebê.

Outro item polêmico que envolve a Reprodução Humana Assistida é o congelamento ou criopreservação de gametas e embriões. Embora não especificamente, o congelamento de gametas está na Constituição brasileira, pois diz respeito ao direito à vida. Assim como a doação, o congelamento deve ser feito com o consentimento de quem disponibiliza o material genético, o qual irá estabelecer como e em que condições esse material poderá ser utilizado.

No Brasil, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), 280 mil casais apresentam problemas de infertilidade. Na verdade, muitos cidadãos brasileiros estão impedidos de utilizar os recursos da medicina em razão dos custos, já que o tratamento da fertilização in vitro em clínicas particulares, por exemplo, pode custar entre R$ 20 mil e R$ 50 mil, por tentativa. O Ministério da Saúde, em 2005, instituiu a Política de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, por meio da Portaria Nº 426/GM. No entanto, essa iniciativa foi suspensa para análise de impactos financeiros e até hoje não foi implementada.

Recentemente, o Sistema Único de Saúde (SUS) começou a estudar a possibilidade de, a partir de 2013, oferecer o tratamento para todos os casais interessados, como já ocorre em outros países. Hoje o SUS oferece alguns procedimentos de reprodução humana assistida. A maioria, exames preparatórios para tratamentos mais complexos como a própria fertilização.

Nos grandes centros urbanos, já existem centros médicos que oferecem tratamentos para infertilidade, inclusive a fertilização in vitro, mesmo que não sejam totalmente gratuitos.

Evidente que se quer, em se tratando de um sistema de saúde universal, que todos, sem exceção, tenham acesso a todos os tratamentos disponibilizados na medicina. Mas, há muito que se discutir sobre as prioridades da saúde pública, e, possivelmente, a Portaria de 2005 ainda ficará à espera para ser plenamente contemplada, mesmo que tenha saído da gaveta.

*texto de Sandra Franco, consultora jurídica especializada em direito médico e da saúde, é membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico-Hospitalar da OAB/SP e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde . Texto publicado no site do Jornal do Brasil no dia 25/06/2012. Via: CCR - COMISSÃO DE CIDADANIA E REPRODUÇÃO

Ministro Gilson Dipp

Ministro Gilson Dipp

A comissão de juristas que prepara o projeto de reforma do Código Penal, a ser entregue em maio à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, decidiu propor a inclusão de dois casos de aborto em que a prática não seria mais considerada crime.

Pela proposta, além dos casos de estupro e quando a gestação representa risco à saúde da mãe, também será considerada passível de interrupção a gravidez cujo feto possui uma doença física ou mental irreversível, como a anencefalia, ou quando houve emprego não consentido da técnica de reprodução assistida.

“A sociedade brasileira está madura para discutir esse e outros temas”, defende o ministro do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, que preside o grupo de juristas.

Com base nas fontes de:
Anna Ramalho no Jornal do Brasil e Guilherme Amado no Correio Braziliense em 20/01/2012

Publicado na Folha de São Paulo em 28/01/2011

DEBORA DINIZ

Nova resolução do Conselho Federal de Medicina se refere a todas as pessoas, revolução moral sem precedentes no campo da família no Brasil

Todas as pessoas capazes podem ser receptoras das técnicas de reprodução assistida, diz a nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). As técnicas de reprodução assistida resumem um conjunto de tecnologias médicas utilizadas para contornar diferentes problemas de infertilidade involuntária nas pessoas.

Louise Brown, a primeira bebê de proveta do mundo, nasceu em 1978. Desde então, esse é um campo que oscila entre os sentimentos do milagre e da perdição: o milagre da criação humana em laboratório e a ameaça da perdição pelo surgimento de novas formas de família.

A primeira resolução do CFM sobre o tema, em 1992, restringia o acesso às tecnologias reprodutivas a mulheres sozinhas ou a mulheres heterossexuais.

A nova resolução se refere a todas as pessoas, uma revolução moral sem precedentes no campo da sexualidade, da reprodução e da família no Brasil.

O surpreendente é que tivemos que esperar quase duas décadas para afirmar publicamente que o desejo de filhos é algo comum a todas as pessoas. Um homem sozinho, uma mulher lésbica, uma travesti ou uma pessoa intersexo, qualquer uma delas pode ter seu desejo de filhos realizado com o auxílio das técnicas médicas.

A restrição de direitos reprodutivos a essas pessoas jamais foi dada por lei ou política pública brasileira, mas por interpretações equivocadas que supunham ser a família ou a filiação um direito exclusivo de pessoas heterossexuais.

A resolução do Conselho Federal de Medicina não disciplina direitos individuais, mas, ao regular a prática médica, acaba por determinar quais pessoas podem ter acesso como pacientes.

Um homem sozinho ou uma mulher gay em união estável não eram acolhidos pela antiga resolução, e os médicos poderiam se sentir intimidados em atendê-los pelo risco de um processo ético no conselho.

Um médico de medicina reprodutiva não poderá se recusar a atender um casal de mulheres lésbicas ou um homem sozinho que faça uso de uma gravidez de substituição para ter filhos.

Novos arranjos familiares já existentes na sociedade brasileira agora estarão também nos consultórios médicos à procura de auxílio para o nascimento do filho biologicamente vinculado. Grande parte dessas novas famílias já havia alcançado os tribunais em busca de adoção legal. Muitos ainda preferirão a adoção à medicalização do corpo para o projeto de filhos.

Mas o segundo passo dessa revolução será a mudança nas concepções privadas de cada médico sobre definições de família e filiação.

A antiga resolução do Conselho Federal de Medicina era discriminatória, ao restringir o acesso às tecnologias reprodutivas a mulheres ou casais heterossexuais. Foi uma longa espera para que essa marca heterossexista da sociedade brasileira fosse reparada.

DEBORA DINIZ é professora da Universidade de Brasília e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero.

Por Fátima Oliveira publicado no Jornal OTEMPO em 11.01.2011

Parte substancial dos direitos reprodutivos está nas neblinas de Siruiz, caso do aborto e da geração do chamado “bebê de proveta”, cada um com sua gama própria de questões morais, éticas, técnicas, religiosas e políticas. Relembro: Siruiz é um jagunço-poeta envolto em neblinas, donde brotam a canção de Siruiz, uma profecia da sina de Riobaldo, uma toada bela e muito estranha, que é um poema épico-lírico sobre um encontro inevitável e fatal, que emocionou Riobaldo: “Aquilo molhou minha ideia” (”Grande Sertão: Veredas”, de Guimarães Rosa).

Até 14.12.2010, norteavam a criação do bebê de proveta: a Resolução CFM 1.358/1992 (Normas Éticas em Reprodução Humana); a Resolução CFM 1.623/2001 (sobre captação, processamento, armazenamento, distribuição e efetivação de transplante de tecidos e células para fim terapêutico); e a Lei de Biossegurança (lei nº 11.105/2005), que autorizou pesquisas com células-tronco de embriões inviáveis ou congelados há mais de três anos, pós-consentimentos de seus genitores (art. 5º), e proíbe a clonagem humana e a engenharia genética em célula germinal, zigoto e embrião humanos (art. 6º).

Em 15.12.2010, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM 1.957/2010 (normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida), que atualiza e revoga a Resolução CFM 1.358/92, com vistas a coibir abusos éticos e, de algum modo, ainda que débil, parte dos descalabros técnicos.

Segundo uma visão bioética, destaco como mérito da nova resolução a lucidez científica, que constava em dois pontos da resolução anterior, de explicitar que os procedimentos da fertilização in vitro (FIV) não tratam, nem curam infertilidade: “As técnicas de reprodução assistida (RA) têm o papel de auxiliar na resolução dos problemas de reprodução humana, facilitando o processo de procriação quando outras terapêuticas tenham se revelado ineficazes ou consideradas inapropriadas”; e “As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente” – aqui, como diria vovó, “a porca torce o rabo”, pois ainda são procedimentos experimentais que foram alçados, açodadamente, à condição de prática médica segura!

Novidades: ampliação do leque de “pacientes das técnicas da RA”: substituiu a palavra “mulher” por “pessoas” e aboliu o item 2: “Estando casada ou em união estável, será necessária a aprovação do cônjuge ou do companheiro, após processo semelhante de consentimento informado”; definiu medidas de prevenção à gravidez múltipla; e “Não constitui ilícito ético a RA post mortem, desde que haja autorização prévia específica do(a) falecido(a)”. Manteve sob as neblinas de Siruiz (quem cala consente) biotecnologias que mereciam abordagem científica à luz dos saberes e ignorâncias científicas atuais, a exemplo do “turbinamento de óvulos” (injeção de 10% de citoplasma de óvulo jovem em óvulo em senescência), que, embora não trocando genes, modifica o código genético humano, ao “misturar” duas fontes de DNA mitocondrial, gerando uma quimera!

Parafraseando Guimarães Rosa – “Eu quase nada sei, mas desconfio de muita coisa” -, repito: “A reprodução humana assistida (RHA) é um campo minado de procedimentos experimentais e inseguros que, no Brasil, ainda é terra de ninguém. É abusivo que o Ministério da Saúde não tenha elaborado uma norma técnica sobre RHA até hoje”. É, “quem cala consente”!

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