Casos Específicos

A República Dominicana é um país que registra altos índices de mortalidade materna, sendo que parte dos casos acontece em consequência de abortos realizados em condições de risco, segundo informações da Organização Mundial de Saúde (OMS). Por motivos como este é que a Anistia Internacional está solicitando ao parlamento que aproveite o debate sobre o Código Penal e descriminalize o aborto.

O pedido da organização aconteceu no contexto dos debates sobre a revisão do Código Penal. A sugestão é que os parlamentares aproveitem a oportunidade e discutam o fim da criminalização às mulheres que pratique o aborto. Hoje, o artigo 90 do Código estabelece penas para as mulheres que tenham abortado, que tentem abortar ou que ajudem na realização da interrupção da gravidez de outra.

A pena pode ser imposta mesmo que a mulher tenha realizado o aborto em casos de violação, incesto ou quando corre risco de morte se continuar com a gravidez.

“A proposta do Código Penal é contrária aos direitos humanos das mulheres e das meninas, e mantém uma situação em que se impede que os profissionais da saúde proporcionem a melhor atenção a seus pacientes”, afirmou Javier Zúñiga, assessor especial da Anistia Internacional.

Zúñiga acrescentou que a criminalização do aborto em todos os casos, como define o Código, viola os direitos da mulher à vida, à saúde e a não sofrer torturas, maus-tratos, nem discriminação. Além disso, é contrária aos compromissos internacionais firmados pela República Dominicana em matéria de Direitos Humanos.

Um caso que marcou o país foi o de Rosaura, jovem de 16 anos diagnosticada com leucemia quando estava com poucas semanas de gestação. Ela morreu devido a um aborto espontâneo. Antes disso, lhe foi negado o direito ao aborto terapêutico, mesmo com a recomendação de vários profissionais de saúde. A quimioterapia da jovem foi retardada, pois havia preocupação com a saúde do feto.

“Os indícios mostram que quando se proíbe totalmente o aborto, os índices de mortalidade materna aumentam porque os médicos temem, ou não podem, proporcionar tratamentos que salvariam vidas que afetem a gravidez, inclusive quando são a única forma de salvar a paciente”, manifestou Javier Zúñiga.

O assessor reforça que todo esforço sério das autoridades do país para enfrentar os altos índices de mortalidade materna precisam abarcar medidas para assegurar que não aconteçam mortes de mulheres em virtude de abortos em condições de risco.

Zúñiga demanda ainda que os parlamentares escutem os pedidos da população civil no sentido de proteger, de fato, os direitos das mulheres e meninas, o que inclui descriminalizar o aborto, protegê-las da violência de gênero, garantir acesso à informação para prevenir gestações indesejadas e justiça as que sofrerem abusos.

Fonte: Correio do Brasil em 25/10/2012

Relatoria do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca Brasil participa de reunião com governo federal sobre Caso Alyne

Semanas após intensa mobilização de organizações dos movimentos de mulheres e feminista brasileiros, o Ministério das Relações Exteriores convidou o Center for Reproductive Rights, peticionário do Caso Alyne junto ao Comitê CEDAW, o CLADEM e a Relatoria do Direito à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca, para uma reunião com a participação de representantes da Advocacia Geral da União, Ministério da Saúde e Secretaria de Políticas para Mulheres, sobre o caso Alyne da Silva Pimentel.

O governo apresentou uma contraproposta à proposta inicial das peticionárias, que incluiu o valor do montante a ser pago para a família de Alyne, a criação de um grupo interministerial que irá trabalhar na implementação da decisão do Comitê CEDAW sobre o caso Alyne, encaminhamento ao caso, e a sugestão de realização de um seminário sobre o tema da mortalidade materna na perspectiva dos direitos humanos, entre outras propostas que ainda serão amadurecidas pelo grupo a ser criado. Este grupo também será responsável por atuar em casos de violações de direitos sexuais e reprodutivos.

O Ministro Silvio Albuquerque do Ministério de Relações Exteriores sinalizou que estas ações darão resposta aos setores conservadores principalmente após os resultados da Rio + 20 em que o tema dos direitos reprodutivos foi objeto de atenção e preocupação das organizações da sociedade civil.

Os próximos passos do processo de implementação da decisão do Comitê pelo governo brasileiro incluem a negociação sobre o valor pecuniário a ser pago para a família de Alyne após o retorno sobre a contraproposta do governo pelas peticionárias após consulta à família; a criação do grupo interministerial que fará o seguimento das próximas ações, inclusive para a apuração de responsabilização pelos eventos em cadeia que originam a morte maternal evitável; a realização de um seminário dirigido a profissionais de saúde e operadores do Direito no Rio de Janeiro, em parceria com o governo do estado do Rio de Janeiro, no Tribunal de Justiça em data a ser divulgada.

Este é um momento histórico para a proteção dos direitos reprodutivos no Brasil pois representa avanços importantes com o pagamento da indenização para a família, o reconhecimento público do governo brasileiro de suas obrigações internacionais de tomar medidas de reparação e não repetição tratando a morte maternal evitável como uma questão de direitos humanos. Mas, sabemos que ainda há muito a ser feito para alcançarmos patamares razoáveis de mortalidade materna no Brasil.

A Relatoria continuará acompanhando e informando as entidades que participaram da mobilização por uma resposta do governo brasileiro sobre os próximos passos do governo para a implementação integral das recomendações do Comitê CEDAW.

A luta continua!

Em 05.09.2012 por Beatriz Galli, Relatora da Relatoria do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva, e Jandira Queiroz, Assessora da Relatoria no site da Plataforma Dhesca Brasil

Mais informações:
31/08/2012  – Governo federal analisa ações para atender recomendações do Comitê Cedaw sobre caso Alyne Pimentel relacionado à morte materna
16/02/2012 – Avaliação do Brasil pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) da ONU

O caso da jovem de 16 anos, grávida e com leucemia, atraiu atenção mundial depois da decisão dos médicos de adiar a quimioterapia para evitar um aborto

Primero fato: A Constituição dominicana proíbe o aborto.
Segundo fato: uma adolescente com leucemia teve o tratamento adiado para evitar uma interrupção da gravidez.
Terceiro fato: A jovem morreu na sexta-feira passada.
Estão lançados os dados para uma polêmica que ultrapassa as fronteiras do país caribenho.

A hesitação dos médicos frente a lei dominicana, resultou no atraso do tratamento de quimioterapia que começou cerca de 20 dias depois da adolescente ter dado entrada no hospital. Nessa altura, a mãe, Rosa Hernandez, tentou convencer o corpo clínico e o governo a abrir uma exceção de modo a salvar a vida da filha: “Sei que o aborto é pecado… mas a saúde da minha filha vem primeiro.”

Segundo o hospital, a garota, que estava grávida de 13 semanas, morreu de “complicações da doença”. O seu corpo rejeitou uma transfusão de sangue e não respondeu positivamente à quimiogterapia. Na sexta-feira, sofreu um aborto, seguido de parada cardíaca.

Fonte: Visão de Portugal em 18 de agosto de 2012
Mais informações sobre o caso:
Pregnant teen dies after abortion ban delays her chemo treatment for leukemia (CNN em Inglês)
Joven dominicana embarazada muere en medio de debate sobre el aborto (CNN em Espanhol)
Caso de adolescente dominicana embarazada y enferma de leucemia revive aborto (Univision em 23 de julho de 2012)

Nessa semana, há 6 anos atrás, na Colômbia; o aborto foi legalizado em casos de estupro, fetos com má formação e gestações que coloquem em risco a vida da mãe

Apesar das ordens judiciais, os obstáculos para se realizar o aborto legal são inúmeras. Apesar da sentença ser clara, mulheres continuam encontrando obstáculos legais para interromper voluntariamente a gestação. A ONG La Mesa por la Vida y la Salud de las Mujeres, que acompanhou 360 casos, comunicou que apenas seis de dez solicitações de aborto ao sistema de saúde são atendidos. E ainda nesses seis, é necessário cumprir protocolos burocráticos como arquivar o direito de petição ou tutela. Outro obstáculo, ainda mais agressivo, é a pressão psicológica que as mulheres sofrem nos hospitais quando vão realizar o aborto.

A negligência do Estado diante da situação é grave. A Corte Constitucional, pressionada pelas organizações em defesa dos direitos das mulheres, tomou a decisão ineficaz de preparar “um novo pronunciamento para recordar as instituições relacionadas com o tema que quando se cumpre as três condições impostas pelo Tribunal Superior, não existe possibilidade de que se negue o direito ao aborto”. Pedidos de aborto negados, no entanto, continuam acontecendo.

Nos últimos seis anos, desde a aprovação da lei, foram feitos 251 abortos justificados por estupro. Outros 516, por má formação do feto e 178 por risco de morte para a mãe. Outras causas específicas registram 157 casos.

Para completar a situação, Mônica Roa, advogada e diretora de programas da organização Women’s Link Worldwide ; que representou a ação que despenalizou o aborto na Colombia, há 6 anos atrás, sofreu um atentado; justamente nessa semana, quando o prédio onde funciona a Women’s Link Worldwide recebeu vários disparos de tiros.  Vários funcionários, além de Mônica estavam realizando uma reunião no local, durante a tarde do dia 7 de maio de 2012, aproximadamente as 18:30h, quando uma das balas atravessou um dos vidros do prédio e passou logo acima da cabeça de Mônica. Felizmente, ninguém saiu ferido e a pessoa que fez os disparos não foi identificada. Várias organizações têm manifestado seu apoio à Monica Roa e a Women’s Link Worldwide.

Deixamos aqui nosso apoio à Mônica Roa e a Women’s Link Worldwide junto a causa pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na Colômbia e no mundo.

Com dados da fonte: Colômbia – Aborto legal é negligenciado pelo Estado (Causa Operária Online 11/05/2012) e com dados das notas abaixo

Notícias relacionadas:
Atentado contra la líder Mónica Roa (ElEspectador – 08/05/2012)
Investigan ataque contra sede de la ONG Women’s Links Worldwide (El Tiempo 08/05/2012)
Aborto: la arriesgada lucha por un derecho vital (Terra Colômbia – 10/05/2012)

Recomendado: Video de 2006 sobre a despenalização do aborto na Colômbia:

Médico consulta ministro do Supremo Tribunal e acelera aborto de anencéfalo

A pernambucana F., de 30 anos, grávida de 4 meses de um feto anencéfalo, foi internada na manhã desta segunda-feira em uma maternidade de Recife para realizar um aborto. A internação ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello responder ao e-mail de um médico, esclarecendo que a decisão da “expressiva maioria” era a de que a interrupção da gravidez nesse caso não é crime e o hospital poderia realizar o procedimento.

Em 13 de abril, o hospital se recusou a realizar o aborto na paciente sob a justificativa de que a decisão do STF sobre o tema – que saiu no dia 12, depois de dois dias de julgamento e oito anos de discussões – ainda não havia sido publicada no Diário Oficial da União e, portanto, não estaria em vigor.

Diante disso, F. ficou sem alternativa e teve de recorrer à Justiça para pedir autorização para fazer o aborto legalmente, conforme revelou o Estado na semana passada.

O caso chegou na sexta-feira à 3.ª Vara do Tribunal do Júri da Capital e nesta segunda-feira de manhã ao juiz Pedro Odilon de Alencar deferiu o pedido da gestante, autorizando a realização do aborto.

Resposta. Segundo o médico Olímpio Barbosa de Moraes Filho, que acompanha a gestante, o ministro Marco Aurélio soube do caso de F. por meio de um e-mail do médico Thomaz Gollop, que citava o caso da paciente e perguntava sobre a validade da decisão do Supremo antes da publicação no Diário Oficial.

O ministro respondeu rapidamente e o e-mail foi encaminhado para Moraes. O departamento jurídico do hospital e representantes da OAB de Pernambuco avaliaram a resposta e entenderam que o hospital não cometeria irregularidade em internar a paciente para fazer o aborto antes de o juiz se manifestar.

“Pela resposta do e-mail, o jurídico entendeu que o Supremo julgou uma ação e que a decisão é de notório conhecimento público, se tornou vinculante e, por isso, o hospital não teria motivos para prorrogar o sofrimento dessa mãe”, afirmou o médico.

Moraes disse que assim que chegou a resposta do ministro, ainda no domingo à noite, ele ligou para a paciente com a notícia. “Avisei que o hospital faria o procedimento e ela poderia ser internada nesta terça-feira”, afirmou.

F. deu entrada na manhã desta segunda no hospital – que é referência em casos de aborto legal – e já recebeu a medicação necessária para a realização do abortamento. A mulher poderá ir para casa no dia seguinte ao procedimento.

Parte da ata da decisão do STF foi publicada no Diário Oficial na semana passada. A decisão final deverá ser publicada ainda nesta semana.

Fonte:  O Estado de S. Paulo (Fernanda Bassette em 23/04/2012)

Mais sobre o caso:
http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,limbo-juridico-impede-mae-de-abortar-anencefalo,863105,0.htm
http://www.abortoemdebate.com.br/wordpress/?p=3721

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